TJ/SP: APELAÇÃO – Ação de Retificação de Registro Público – Pretensão da autora em retificar a profissão declarada em seu assento de casamento – Sentença de extinção sem resolução do mérito – Inconformismo – Alegação de que não se trata de simples correção da profissão declarada no assento de casamento da autora, mas de uma condição que diz respeito à sua respeitabilidade junto à comunidade quilombola onde vive desde tenra idade – Descabimento – Pretensão da autora que recai sobre dado meramente circunstancial e não implica em aquisição ou supressão de direitos – Caso em que, ademais, o assento de casamento foi elaborado com base em dados fornecidos pelo própria autora ao registro civil à época da celebração do ato, não havendo se falar em equívoco do oficial registrador, apta a ensejar qualquer retificação – Recurso desprovido.

Escrito por portaldori