Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto que tem objetivo de facilitar o processo de adoção. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado. Atualmente, os dois cônjuges têm que cumprir essa exigência. A reunião está marcada para quarta-feira (22), às 11 horas.

Para o autor do PLS 531/2013, ex-senador Vital do Rêgo, a restrição é louvável porque busca garantir à nova família uma composição etária similar à de uma família biológica. A regra, no entanto, é rígida porque muitas vezes um dos cônjuges atende ao requisito. A regra proposta pelo senador está amparada em decisões judiciais.

“No nosso modo de ver, nesses casos deve ser permitida a adoção, dando-se margem ao juiz para avaliar, em cada caso concreto, se existe situação de fato consolidada ou risco para o adotando, decidindo, assim, segundo prudente arbítrio, se é pertinente o pedido de adoção”, comentou Vital na justificação do projeto.

O relator do texto, senador Magno Malta (PR-ES), fez apenas emendas de redação. O texto será analisado em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja votado em Plenário.

Outros projetos

Entre os 12 itens da pauta, também estão o projeto que torna obrigatório o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência no Programa Minha Casa Minha Vida (PLS 650/2011); e o que permite a pessoas com outros tipos de deficiências, além da visual, entrar com cães-guia em locais públicos e privados de uso coletivo (PLS 411/2015). Esse benefício já é garantido pela Lei 11.126/2005 às pessoas cegas ou com baixa visão.

Fonte: Agência Senado | 17/03/2017.

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Em El Salvador, a função notarial é muito importante e respeitada pela população. No País, as escrituras notariais são efetuadas por escrito pelo fato de não haver uma disposição legal que permita a realização de atos e contratos por via eletrônica. Veja a entrevista de Francisco José Barrientos, presidente do Colégio de Notários de El Salvador e representante de El Salvador na Academia Notarial Americana (ANA).

CNB-CF – Como é o acesso à profissão notarial em El Salvador? Necessita de prática ou algum exame de admissão?

Francisco José Barrientos – O Supremo Tribunal é a instituição competente para autorizar profissionais ao exercício da profissão de notário. Essa repartição é tipificada na Constituição da República de El Salvador no artigo 182. A função pública de notário só é delegada aos profissionais que são autorizados a exercer a profissão de advogado na República. Podem exercer a profissão os advogados autorizados pela Corte Suprema da Justiça (artigo. 4 da Lei do Notariado) e que tenham sido aprovados nos testes de proficiência respondendo corretamente as questões relacionadas a assuntos notariais e outros campos do Direito relevante a este assunto. A revisão é coordenada pelo Comitê de Advogados e Notários do Supremo Tribunal. A nota mínima para aprovação é 6.

CNB-CF – Qual é o nível de utilização da tecnologia na atividade prática diária? As escrituras notariais já são realizadas eletronicamente?

Francisco José Barrientos – Em El Salvador, as escrituras notariais são efetuadas por escrito pelo fato de o País não contar com uma disposição legal que permita a realização de atos e contratos por via eletrônica. Em nosso País, existe uma Lei que regulamenta a comunicação eletrônica, a firma eletrônica certificada e a firma eletrônica simples, e reconhece que esses itens têm o mesmo valor que os obtidos de maneira tradicional em papel.

CNB-CF – Qual é a imagem que a população tem da atividade notarial? A população vê a importância deste serviço para a sociedade?

Francisco José Barrientos – A função notarial é muito importante e respeitada pela população. No País, o notário é uma garantia de segurança jurídica, respeitando os direitos da pessoa e protegendo as pessoas mais vulneráveis, porque aqueles que comparecem perante um notário esperam proteção e dignidade. Destaco também a importância do aconselhamento de ambas as partes de forma justa e imparcial, como nós somos. Nossa responsabilidade inclui reparar danos causados ​​por negligência, dolo ou ignorância.

CNB-CF – Quais são os critérios para a divisão notarial no País? Por população, serviço de demanda ou por lei?

Francisco José Barrientos – Em El Salvador, o notário pode exercer a função em qualquer parte da República. Ele também pode executar essa função em países estrangeiros para autorizar atos, contratos ou declarações que só vigoram em El Salvador.

CNB-CF – Quais os principais atos praticados pelos notários no Estado?

Francisco José Barrientos – Contratos civis, comerciais, venda de bens, doações, permutas, hipotecas, incorporações, empréstimos, declarações, autenticações, certificação de documentos, casamentos, heranças, entre muitos outros.

Fonte: CNB/CF | 20/03/2017.

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“Questões Administrativas e Operacionais dos Tabelionatos de Notas” terá foco na prática diária da atividade notarial voltada aos novos aprovados

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB-PR) promoverá no próximo dia 25 de março, em Curitiba, o Seminário “Questões Administrativas e Operacionais dos Tabelionatos de Notas”. O evento, que ocorrerá das 8h às 18h, é dirigido aos novos titulares aprovados no recém finalizado concurso do Estado do Paraná e aos demais notários que queiram compartilhar conhecimentos e experiências.

Entre as presenças confirmadas estão as de Angelo Volpi Neto (presidente do CNB-PR e titular do 7º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR), Paulo Roberto Gaiger Ferreira (presidente do CNB-CF e titular do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP), Karin Regina Rick Rosa (assessora jurídica do CNB-CF) e Luiz Carlos Weizenmann (professor de Direito Notarial).

O Seminário abordará os seguintes temas: Questões Administrativas e Operacionais dos Tabelionatos de Notas, Atos Notariais, Orientações sobre Questões de Prepostos, Reconhecimento de Firma e Autenticação, entre outros. Após o evento, haverá um coquetel de confraternização.

“Esse Seminário é fundamental para recepcionar os novos colegas que ainda não conhecem a atuação do Colégio Notarial nem têm a vivência da área. A ideia do evento é passarmos a esses ingressantes um conteúdo mais prático com relação à administração e à rotina de um Tabelionato de Notas”, explica Volpi.

As inscrições estão abertas e os valores são de R$ 50 (para associados do CNB-PR) e R$ 200 (não associados). A ficha de inscrição deve ser solicitada pelos e-mails colegionotarialparana@gmail.com ou aríete@volpi.not.br. Para mais informações, ligue (41) 3094-7714.

Ficha Técnica 
Data: 25 de março
Horário: 8h às 18h
Local: Instituto de Engenharia do Paraná – Rua Emiliano Perneta, 174, Centro – Curitiba (PR)
Investimento: R$ 50,00 para associados / R$ 200,00 para não associados
Inscrições: Solicitar Ficha de Inscrição pelos e-mails: colegionotarialparana@gmail.com ou aríete@volpi.not.br.
Mais informações: (41) 3094-7714 com Ariete

Fonte: CNB/CF | 20/03/2017.

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