A 1ª Promotora de Justiça de Registros Públicos do Estado de São Paulo, Elaine Maria Barreira Garcia, decidiu ser promotora de Justiça desde os tempos de faculdade (Direito – PUC/SP). Quando tomou conhecimento das funções do Ministério Público em prol da sociedade e do coletivo, percebeu que era exatamente o que esperava exercer como profissão para o resto de sua vida. Em entrevista ao Jornal do Notário, a promotora pós-graduada em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) avalia a relação do Ministério Público com as serventias extrajudiciais, discorre sobre a importância da ata notarial como meio de prova e prospecta sobre o futuro do notariado.

“O relacionamento desta Promotoria de Justiça especializada com as serventias tem sido extremamente cooperativo, de ambos os lados, sempre em busca de soluções que atendam o interesse público”, afirmou. “O extrajudicial tem ocupado um espaço significativo e que lhe é próprio, garantindo a segurança e publicidade e ainda, a desjudicialização nos casos em que a lei assim não exige”. Leia a entrevista na íntegra.

Jornal do Notário: De onde surgiu a ideia de ingressar no Ministério Público? O que atraiu a senhora para a carreira de promotora de Justiça?

Elaine Maria Barreira Garcia: Ser promotora de Justiça foi uma opção nascida nos bancos da Faculdade de Direito quando tomei conhecimento das funções do Ministério Público em prol da sociedade e do coletivo, decidi que era exatamente o que eu esperava exercer como profissão para uma vida inteira. Claro que o sonho não se realizou de pronto, mas me preparei para o concurso de ingresso à carreira do Ministério Público e afinal, fui bem sucedida, para a minha completa felicidade.

Jornal do Notário: Atualmente, quais são as principais atribuições e objetivos da Promotoria de Justiça de Registros Públicos?

Elaine Maria Barreira Garcia: Compete ao Ministério Público o dever de zelar pelo estrito cumprimento da lei. No caso da Promotoria de Registros Públicos, da lei que normatizou os serviços concernentes aos registros públicos, velando pela autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos que refletem e para que haja uniformidade na solução dos conflitos e das dúvidas, assegurando aos usuários de tão relevante serviço, um tratamento igualitário. Em outras palavras, os atos de registros públicos contêm profunda carga de interesse público, tanto que o legislador determinou que a Serventia seja cuidada por profissional especialmente investido para esse fim e, justamente por conta dessa relevância pública, é que se pauta a intervenção da Promotoria na condição de custos legis, para articular as medidas tendentes ao resguardo da lei, independentemente dos interesses em questão.

Jornal do Notário: Como a senhora avalia a relação do MP com as serventias extrajudiciais? Levando-se em conta que há um banco de dados (Censec) administrado pelo Colégio Notarial e acessado por cerca de sete mil autoridades, como o serviço extrajudicial ajuda no cotidiano do promotor?

Elaine Maria Barreira Garcia: O relacionamento desta Promotoria de Justiça especializada com as serventias tem sido extremamente cooperativo, de ambos os lados, sempre em busca de soluções que atendam o interesse público. O serviço de disponibilização do banco de dados, não deixa de ser mais uma via de cooperação em que o promotor de Justiça, principalmente aquele das cidades mais longínquas, tem acesso à pronta informação não só para o exercício das funções investigativas mas também, de fundo social, na medida em que não raro a Promotoria é procurada por pessoas em situação de hipossuficiência que necessitam de auxílio para o exercício de direitos indisponíveis.

Jornal do Notário: Como a senhora enxerga a ata notarial como meio de prova no processo?

Elaine Maria Barreira Garcia: A ata notarial é somente um dos reflexos da evolução do direito registral em nosso país e vem se mostrando como instrumento essencial capaz de trazer certeza na constatação de fatos, consolidando-os de forma rápida e técnica, em um registro confiável. Recentemente, tive a oportunidade de tomar conhecimento de aplicação de ata notarial inclusive, para garantir a correção do processo eleitoral, tamanho é o reconhecimento de sua importância e a segurança que transmite.

 Jornal do Notário: No Processo 0045518- 82-2015 da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, a senhora entende que da filiação afetiva decorrem os mesmos direitos e deveres da filiação biológica. Como o conceito de multiparentalidade e outros que abarcam novos formatos de família vêm sendo abordados pelo judicial e pelo extrajudicial?

Elaine Maria Barreira Garcia: Tratava-se de consulta de Oficial de Registro Civil quanto à forma de expedição da certidão de nascimento com os acréscimos averbados no respectivo assento por conta de decisão judicial que sem excluir paternidade biológica, determinou a inclusão de paternidade afetiva. Estabelecida a situação com três pais e seis avós, questionava-se sobre a forma de expedição da certidão e seu conteúdo, pela inovação que o tema trazia.
Naquela ocasião tive a oportunidade de expressar meu parecer sublinhando o princípio constitucional da igualdade absoluta de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, §6º da Constituição Federal de 1988 que proibiu terminantemente, qualquer tipo de discriminação entre os filhos e que consequentemente, deve ser aplicado à filiação afetiva, para concluir que o reconhecimento da filiação sociológica produz os mesmos efeitos pessoais e patrimoniais resultantes da filiação consanguínea. Logo, se da filiação afetiva decorrem os mesmos direitos e deveres da filiação biológica anteriormente registrada, sem qualquer distinção, a certidão deverá tratá-la no mesmo patamar, ou seja, relacionar todos os pais conjuntamente, no mesmo campo, e da mesma forma, relacionar todos os avós no mesmo campo, de modo que não se diferencie a natureza da filiação.

Cuida-se de aplicar o direito às novas realidades da vida moderna. Acompanhar as mudanças sociais, sem perder o norte, a essência dos princípios constitucionais, que são a linha mestra dessa mesma sociedade. Nesse passo, o extrajudicial tem ocupado um espaço significativo e que lhe é próprio, garantindo a segurança e publicidade e ainda, a desjudicialização nos casos em que a lei assim não exige, proporcionando um serviço mais rápido e afinado com o cotidiano atual das pessoas.

Jornal do Notário: O novo texto do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) representou um avanço para os notários (Ex: destaque para a ata notarial, usucapião extrajudicial etc.). Como a senhora vê o futuro do notariado?

Elaine Maria Barreira Garcia: Sou defensora ferrenha dos registros públicos e reconheço nessa evolução legislativa, uma escalada que apenas está começando, uma forma de prestar serviço público confiável, rápido e com qualidade, de forma que não há volta, estamos num processo que indica uma tendência de expansão dos campos de atuação e aplicação dos serviços notariais e de registros.

Fonte: CNB/SP | 03/03/2017.

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Em Portugal, o notariado está inclinado para a desmaterialização de processos e os critérios para a divisão notarial são fixados por Lei. Confira a entrevista de João Ricardo da Costa Menezes, notário no País.

CNB-CF – Como é o acesso à profissão notarial em seu País? Necessita de prática ou algum exame de admissão?

João Ricardo da Costa Menezes – Em Portugal o acesso à profissão requer, desde logo, a reunião de vários requisitos prévios. A saber: ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; ser maior de idade; não estar inibido do exercício de funções públicas e possuir, pelo menos, o grau de licenciatura em Direito. Verificados estes pressupostos o candidato a notário terá de percorrer três etapas. A primeira etapa é o estágio notarial com duração máxima de 18 meses e é realizado sob a orientação de um notário com pelo menos cinco anos de exercício de funções. O estágio tem uma fase inicial com a duração de seis meses e destina-se a garantir a apreensão dos aspetos técnicos da profissão, o conhecimento das regras e exigências deontológicas, assim como o aprofundamento de determinados institutos jurídicos. A fase complementar do estágio dura 12 meses e visa o desenvolvimento e aprofundamento das exigências práticas e deontológicas da profissão através da promoção do contato pessoal do estagiário com o funcionamento do cartório, seus utentes e trabalhadores. Nesta fase, o estagiário poderá praticar certos atos ou categorias de atos que lhe sejam autorizados pelo patrono. Concluído o estágio com aproveitamento, o candidato a notário está legitimado a avançar para a segunda etapa, isto é, a propor-se a concurso para atribuição de título de notário. Este concurso é público e é aberto pelo Ministério da Justiça. Consiste na prestação de provas públicas, escritas e orais, que incidem sobre vários temas de Direito. A terceira etapa consiste em novo concurso público para atribuição de licença para instalação de cartório notarial consoante as vagas existentes e que serão preenchidas de acordo com a graduação dos candidatos e as referências de localização dos cartórios manifestadas no respetivo pedido de licença.

CNB-CF – Qual é o nível de utilização da tecnologia na atividade prática diária? As escrituras notariais já são realizadas eletronicamente?

João Ricardo da Costa Menezes – O notariado português está extremamente sensibilizado para a desmaterialização de processos. Praticamente todos os atos notariais são produzidos em suporte electrónico e a comunicação com as entidades de registo é feita por via eletrônica. As escrituras públicas que servem de base à qualificação do conservador de registo predial e comercial são enviadas, com assinatura digital qualificada, através de um portal próprio que garante integralidade, autenticidade e inviolabilidade do documento. As demais comunicações, no âmbito da função de apoio da atividade notarial, nomeadamente com a administração tributária, gabinete de politica e legislação do Ministério da Justiça e estatística são realizadas eletronicamente. O próprio processo de inventário litigioso, competência exclusiva dos cartórios notariais desde o ano de 2013 é tramitado preferencialmente de forma electrónica em plataforma informática desenvolvida pela Ordem dos Notários.

CNB-CF – Qual é a imagem que a população tem da atividade notarial em seu País? A população vê a importância dessa área para a sociedade?

João Ricardo da Costa Menezes – Em 2014 comemoramos os 800 anos do notariado em Portugal o que por si só é revelador do peso da instituição no nosso País. No entanto, só depois da grande reforma de 2004 com a “desfuncionarização” do notariado português foi possível acolher o sistema de Direito vigente de matriz romano-germânica num novo modelo de notariado latino. E, apesar de não conhecer estudos sobre a matéria, a minha percepção é a de que a imagem que a população tem da atividade notarial é muito positiva. Na verdade, hoje, o notário é um profissional liberal, dotado de fé pública, cuja atividade tem como fim último a paz social. E tem intervenção decisiva na resposta aos atuais desafios das sociedades plurais, democráticas e hiper-complexas, que demandam um elevado grau de conhecimento técnico-jurídico, bem como capacidade de adaptação à permanente inovação tecnológica, informática e jurídica. Por outro lado, é um profissional que, por força da rede de Cartórios Notariais distribuídos por todo o País, está muito próximo dos cidadãos e das empresas garantindo-lhes informação especializada, segurança do comércio jurídico e proteção dos cidadãos contribuindo, assim, para o crescimento da sociedade.

CNB-CF – Quais são os critérios para a divisão notarial em seu País? Por população, serviço de demanda ou por lei?

João Ricardo da Costa Menezes – Os critérios para a divisão notarial em Portugal são fixados por Lei. A atividade está sujeita ao principio do numerus clausus, pelo que na sede de cada município existe, pelo menos um notário, cuja atividade está dependente da atribuição de licença. O número de notários e a área de localização dos respetivos cartórios constam de mapa notarial aprovado por decreto-lei. A atividade está ainda sujeita a critérios de competência territorial. Assim, a competência do notário é exercida na circunscrição territorial do município em que está instalado o respetivo cartório. No entanto, o notário pode praticar todos os atos da sua competência ainda que respeitem a pessoas domiciliadas ou a bens situados fora da circunscrição territorial. É a consagração do principio da livre escolha do notário.

CNB-CF – Quais os principais atos praticados pelos notários em seu País?

João Ricardo da Costa Menezes – Hoje, depois da reforma de 2008, são poucos os atos que devem especialmente celebrar-se por escritura pública. Assumem relevância as justificações notariais, os atos de constituição de associações e de fundações, bem como os respetivos estatutos suas alterações e revogações. Também as típicas escrituras públicas de compras e vendas, mútuos, hipotecas, permutas, habilitações de herdeiros e partilhas de patrimônio conjugal e hereditário, continuam a ter um peso significativo na vida notarial. Significativa é ainda a importância do processo litigioso de inventário que foi transferido dos Tribunais para a competência exclusiva dos Cartórios Notariais num reconhecimento expresso, por parte do poder político e da sociedade, da confiança nos Cartórios Notariais e do especial estatuto do notário no ordenamento jurídico português.

Fonte: CNB/CF | 06/03/2017.

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