TJ/SP: Tributário – Anulatória – ITCMD – Doação de quotas de capital social – Cancelamento de expedientes administrativos de cobrança do remanescente do tributo – Base de cálculo do imposto que deve recair sobre o valor patrimonial das quotas – Impossibilidade de se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo – Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Sentença de procedência mantida – Apelo desprovido.

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