STJ: Recurso especial – Civil e processual civil – Ação civil pública – Indisponibilidade de bens – Integralidade do patrimônio – Execução – Expropriação – Adjudicação de bem – Coisa determinada e específica – Impedimento – Ausência.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.493.067 – Rio de Janeiro – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 24.03.2017

Fonte: INR Publicações

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