Recurso interposto na vigência do CPC/1973 – Enunciado Administrativo nº 2 – Emolumentos – Levantamento de registro de penhora em cartório de registro de imóveis – Fazenda Nacional vencida na execução fiscal – Isenção – Incidência do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537, de 1977 – Súmula nº 568/STJ – Recurso especial não provido (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, RISTJ).

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.427.820 – Rio Grande do Sul – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 03.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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