CCJ dá aval, e áreas municipais podem ser doadas para programas habitacionais

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De autoria do Executivo, o PL (Projeto de Lei) 95/2018 teve parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). O Projeto permite a doação de áreas municipais para programas de habitação.

O relator do Projeto, vereador Caio Miranda (PSB), disse que esse PL chega em um momento ideal, sendo que milhares famílias estão na fila por uma moradia.

“O Projeto é muito importante para dar vazão a um déficit habitacional na cidade de São Paulo e gerar moradia de forma rápida. Esse é um tema quente, por conta do prédio que desabou e da proposta de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as ocupações”, disse Miranda.

O PL 679/2017, do vereador Toninho Vespoli (PSOL), também teve o aval da CCJ. O Projeto de Lei sugere medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte público.

O relator do Projeto é o parlamentar Cláudio Fonseca  (PPS). De acordo com ele, é necessário investir na educação para que as escolas sejam ambientes inclusivos e também criar campanhas socioeducativas.

“Nós estamos tratando do transporte público, mas precisa existir respeito com a pessoa humana independentemente do gênero e da raça. Nesse caso, em respeito às mulheres”, disse Cláudio Fonseca.

Com a proposta de promover a participação da sociedade, via internet, o PL 679/2017, do vereador Reis (PT), recebeu parecer favorável.

Reis disse que a ideia do Orçamento Participativo Eletrônico é fazer a população participar do governo e votar em projetos essenciais para o dia a dia das comunidades como, por exemplo, “praças, quadras e equipamentos de saúde. Obviamente a Prefeitura vai disponibilizar os modelos de projetos, que serão votados pela internet. Os mais votados poderão ser implantados em São Paulo”, disse.

Outro Projeto de Lei com o aval da CCJ foi o PL 215/2017, que prevê o sistema paulistano de classificação de alimentos. O vereador João Jorge (PSDB) é o autor dessa proposta.

O parlamentar disse que este modelo de projeto foi inspirado em Nova Iorque, onde é feita uma classificação, A, B e C, para garantir a procedência dos produtos alimentícios vendidos em bares e restaurantes.  João Jorge explicou que a classificação será feita de maneira voluntária. “Isso vai incentivar a cidade de São Paulo, que já é um pólo gastronômico, e vai dar mais segurança aos clientes para saberem se os produtos e o atendimento são de qualidade”.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo | 16/05/2018.

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TJ/SP: Órgão Especial mantém validade do “direito de protocolo”

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Decisão reverte liminar concedida em fevereiro.

Decisão de hoje (16) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16, do Município de São Paulo, garantindo o chamado “direito de protocolo”. O artigo estipula que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo protocolados até a data de publicação da lei serão apreciados de acordo com a legislação em vigor na época do protocolo.

Em fevereiro, uma liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) havia suspendido a validade deste artigo. A Prefeitura, então, ingressou com Agravo Regimental, julgado hoje.

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJSP, afirmou em seu voto que a legislação municipal de uso e ocupação do solo até então em vigor, “não apresentava qualquer ranço de inconstitucionalidade, pressupondo-se, pois, estivesse sintonizada com os preceitos constitucionais vocacionados à tutelado direito ambiental”.

O mérito da Adin ainda será julgado pelo Órgão Especial.

Fonte: TJ/SP | 16/05/2018.

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Serasa é condenado por não notificar devedora sobre negativação

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Órgão deve cancelar a inscrição do nome da mulher e pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral.

O juiz de Direito Austregésilo Trevisan, da 17ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou o Serasa a indenizar por danos morais, fixados em R$ 5 mil, uma mulher que não recebeu notificação prévia de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do referido órgão.

Consta nos autos que a mulher teve seu nome inscrito no CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, do Banco Central, que é restrito às instituições financeiras, e que o Serasa, a partir das informações do CCF, a teria inscrito em seu próprio cadastro, sem a prévia comunicação da devedora. Assim, a mulher ajuizou ação contra o órgão pedindo a declaração de invalidade da inscrição unicamente do cadastro de devedores do Serasa e a indenização por dano moral.

Ao analisar o caso, o juiz Austregésilo Trevisan julgou procedente o pedido da mulher. O magistrado endossou que o objeto em questão não é a inadimplência da devedora, mas sim o direito prévio à notificação, que, segundo ele, é obrigação do órgão responsável.

“É cediço que a comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome no registro de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida aos referidos órgãos. O suposto devedor tem o direito de ser previamente comunicado do registro de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, que têm por objetivo oportunizar a regularização da situação, com o resgate da dívida ou, se for o caso, com o esclarecimento de eventual engano ocorrido.”

Assim, determinou que o Serasa cancele a inscrição do nome da mulher do cadastro e condenou o órgão ao pagamento de danos morais.

A mulher foi defendida pelo advogado Marcelo Rubel, do escritório Engel Rubel Advogados.

Veja a sentença.

Fonte: Migalhas | 16/05/2018.

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