STJ fixa tese repetitiva sobre legalidade de protesto de CDA

A 1ª seção do STJ fixou na sessão desta quarta-feira, 28, tese repetitiva acerca da legalidade do protesto de CDA no regime da lei 9.492/97.

Estavam suspensos no país todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versavam acerca da questão. O relator dos processos na seção foi o ministro Herman Benjamin.

A tese proposta pelo relator foi:

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1, parágrafo único, da lei 9.492/97, com a redação da lei 12.767/12.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho defendeu no colegiado que “o protesto de CDA serve para constranger os pequenos devedores”.

O pequeno devedor? Esse vai e paga de novo, ou entra em uma via crucis na repartição. Vai mostrar que está prescrito? Ele morre doido e não prova. É injusto com os pequenos devedores. Não estou dizendo se é inconstitucional. É altamente injusto com os pequenos devedores. O pequeno devedor paga de novo, paga dívida prescrita, paga de homônimo.”

A discussão seguiu com a intervenção do ministro Herman Benjamin:

Ninguém debate o protesto de R$ 5 da dona Maria na favela. Agora, na dívida tributária, sim. Aqui está em jogo os grandes sonegadores. Não pagam porque não querem. Porque tem suas mansões na Suíça. A defesa falsa dos interesses dos vulneráveis e dos pequenos serve de biombo, de barriga de aluguel, dos grandes [no Congresso nacional].

O ministro Kukina também comentou: “A justiça é interessante, sempre percebi o cuidado dos prefeitos de executar a justiça tributária. Em ano de eleição, não se executa dívida tributária. Sempre há modos e modos….

Os ministros acompanharam a tese proposta pelo relator.

  • Processos: REsp 1.694.690 e REsp 1.686.659

Fonte: Migalhas | 28/11/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


Cartórios promovem conscientização sobre câncer de próstata

Evento foi marcado pelo engajamento dos colaboradores das instituições

O CORI-MG, em parceria com os cartórios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte e outras entidades de classe mineiras, aderiu à campanha de mobilização em prol da conscientização sobre o câncer de próstata. Na segunda-feira, 19 de novembro, colaboradores das instituições fizeram uma caminhada e, ao longo do trajeto, distribuíram panfletos que informaram a população sobre a doença.

Na Praça da Assembleia, ponto final do percurso, o grupo participou de diversas atividades físicas (cabo de guerra, futebol, alongamento e corrida), que contribuem para prevenir a doença.  Segundo Andréa Baêta, substituta do 4º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, o evento também reforçou a importância de realizar exames periódicos e buscar orientação médica. “A vergonha e o preconceito precisam ser deixados de lado e não podem ser motivos para descuidar da saúde.”

Darci Barreto, funcionária do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Minas Gerais (IRTDPJ Minas), acredita que a ação é importante para quebrar o tabu que ainda envolve o exame de toque, que ainda afugenta muitos homens do diagnóstico precoce. “Quando as entidades vão pra rua, distribuem materiais informativos e chamam a atenção da população para determinado assunto, todo mundo ganha. Informação nunca é demais.”

A coordenadora do Comitê de Qualidade do 1RIBH, Marlei Cristiane Ramos Moura, celebrou o sucesso do evento. Como ela conta, o 1º Ofício de Belo Horizonte sempre realiza esse tipo de atividade e é bom ter o apoio de outras instituições. “Além de conscientizar a equipe, orientamos a sociedade. Esse é um papel primordial dos cartórios. É importante que as serventias se envolvam em ações sociais.”

Segundo Camila Prado, integrante do Comitê de Qualidade do CORI-MG, iniciativas como o Novembro Azul são importantes para conferir destaque a um tema que ainda incomoda grande parte da população masculina. “Mobilizamos a sociedade para a necessidade de superar preconceitos culturais em nome da prevenção.”

Entendendo a doença

Na manhã de terça-feira, 20 de setembro, os colaboradores do Colégio assistiram a uma apresentação do médico Guilherme Donini Armiato. O clínico disse que ainda não há consenso sobre a melhor maneira de lidar com o câncer de próstata, mas especialistas são unânimes ao afirmar que, quando diagnosticada precocemente, as possibilidades de cura da doença são altas. Por isso, a necessidade do exame regular.

Guilherme Donini também afirmou que é muito importante que médico e paciente compartilhem informações. Além disso, a observação dos fatores de risco, combinada com a realização dos exames recomendados, contribui para o diagnóstico. “As mulheres normalmente têm uma ginecologista, mas os homens não fazem esse acompanhamento regular. É uma cultura que precisa ser mudada.”

Fonte: Cori-MG | 27/11/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


Agência Brasil – Minha Casa responde por mais da metade dos imóveis lançados no 3º trimestre

O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) respondeu por 51% dos lançamentos imobiliários no terceiro trimestre deste ano, segundo levantamento da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). O levantamento foi feito em 19 regiões em todas as partes do país, que representam 91,1% de todas as unidades habitacionais lançadas no período.

Os lançamentos totalizaram 21,4 mil unidades habitacionais no período de julho a setembro, um crescimento de 30,1% em relação ao terceiro trimestre de 2017. Em comparação ao segundo trimestre de 2018, o número significa uma queda de 17,4% no número de lançamentos.

A região Norte teve o maior crescimento no terceiro trimestre em relação ao mesmo período de 2017, 1.080%, com um total de 1.200 novas moradias. O Sudeste teve o maior número absoluto de lançamentos, com 12,9 mil unidades, uma expansão de 16,3% na comparação com o registrado entre julho e setembro do ano passado. O Nordeste teve queda de 8,9%, com 2.100 unidades lançadas no período.

A região Sul teve o maior número proporcional de unidades lançadas pelo Minha Casa Minha Vida: das 3.700 moradias verificadas no trimestre, 2.300 saíram pelo programa habitacional. No Sudeste, 5.700 unidades foram lançadas pelo MCMV, contra 5.600 pelo restante do mercado. A região Norte teve a menor participação do governo federal, foram 940 unidades pelo mercado e 288 pela política habitacional.

Vendas

As vendas de imóveis residenciais novos cresceram 23,1% no terceiro trimestre em comparação com o mesmo período de 2017, com 26,2 mil unidades comercializadas. O Sudeste respondeu por 14,5 mil dessas unidades, uma alta de 53,4% em relação ao ano passado, mas 5,1% menor do que o registrado no segundo trimestre de 2018. A região Norte teve a maior alta em relação ao ano passado: 76,5%, com 976 unidades vendidas.

O levantamento de vendas e lançamentos foi feito nas regiões de Belém, Manaus, regiões metropolitanas de Fortaleza, Maceió, Recife, Goiânia, Belo Horizonte, São Paulo, Vitória e Curitiba, e as cidades de São Luís, Cuiabá, Distrito Federal, Belo Horizonte, Nova Lima, São Paulo, Uberlândia, Curitiba, Florianópolis e Joinville.

Fonte: IRIB – Agência Brasil | 28/11/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.