O novo recurso é encontrado no Portal do Foro Extrajudicial (extrajudicial.tjpr.jus.br), na aba “Transparência”, no item “Informações das Unidades Extrajudiciais”. Após selecionar a Comarca o sistema apresenta informações sobre o responsável, se este se encontra na condição de titular (concursado) ou interino (agente designado para responder por serventia vaga), endereço, telefone e a receita bruta mensal dos serviços.
A ferramenta, em respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), materializa a transparência ativa, fornecendo aos usuários informação de interesse público de forma clara, precisa e proativa.
Os dados são colhidos com fundamento nas Instruções Normativas da Corregedoria nº 17/2018 e nº 19/2018, que estabeleceram, respectivamente, o “Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais do Estado do Paraná” e o recadastramento dos responsáveis e dos dados básicos das unidades do Foro extrajudicial.
Ressalta-se, por fim, que as informações, ainda que temporariamente incompletas, são atualizadas diariamente e de responsabilidade do titular/interino da serventia extrajudicial.
Fonte: TJ/PR | 14/12/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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