A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 10176/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que pretende ampliar a transparência e a fiscalização sobre recursos públicos administrados por cartórios. O texto inclui dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.395/94).
Conforme a proposta, os recursos destinados à compensação dos registradores relacionados aos atos gratuitos praticados e complementação da receita mínima das serventias deficitárias e as quantias destinadas à carteira de previdência dos registradores e notários, enquanto recursos públicos, deverão ser submetidos à fiscalização dos respectivos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
“Hoje não há determinação específica quanto à gestão, destinação e fiscalização desses recursos específicos, nem sequer a obrigatoriedade de serem submetidos à apreciação dos órgãos competentes”, disse o autor da proposta.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias | 04/01/2019.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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