PORTARIA Nº 4.348/PR/2019
Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, e o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO as indicações do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG/MG;
CONSIDERANDO o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça nas sessões realizadas em 8 de agosto e 12 de setembro de 2018;
CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0105218-53.2018.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerias, a ser realizado por este Tribunal de Justiça.
Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Examinadora de que trata o art. 1º desta Portaria os seguintes componentes:
I – Desembargador Edison Feital Leite, que a presidirá;
II – Juíza de Direito Soraya Brasileiro Teixeira;
III – Juiz de Direito Paulo Roberto Maia Alves Ferreira;
IV – Juiz de Direito Francisco Ricardo Sales Costa;
V – Promotor de Justiça Marcelo Mattar Diniz, como titular;
VI – Bacharel Gustavo Oliveira Chalfun, como titular;
VII – Registradora Juliana Mendonça Alvarenga, como titular;
VIII – Tabelião Leandro Augusto Neves Corrêa, como titular;
IX – Promotor de Justiça Rodrigo Iennaco de Morares, como suplente;
X – Bacharel Negis Monteiro Rodarte, como suplente;
XI – Registradora Rita Cristina Sampaio Ribeiro Campos, como suplente;
XII – Tabeliã Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo, como suplente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Anoreg/BR – Recivil
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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