Juízes assumem varas nesta segunda-feira (21).

Os 77 juízes substitutos aprovados no 187º Concurso de Ingresso, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), participaram, na última quinta-feira (17), do encontro final com a direção da Escola e os coordenadores do curso. Nesta segunda-feira (21), os magistrados assumem as suas funções nas respectivas circunscrições judiciárias. Posteriormente, participarão do Curso de Aperfeiçoamento para Fins de Vitaliciamento previsto para maio de 2020.

O diretor da EPM, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, salientou que o período do curso foi muito proveitoso e agradeceu a todos os coordenadores do curso, enfatizando que formam uma equipe incrível porque próxima dos juízes, com um sentido de acolhimento, e aberta a sugestões. Aos novos magistrados declarou: “Vocês estão absolutamente preparados para o exercício da função”.

O juiz Marcos Pimentel Tamassia, um dos coordenadores  do curso, agradeceu ao diretor Francisco Loureiro pelo apoio necessário no transcorrer do curso e aos demais juízes coordenadores – Marcelo Franzin Paulo, Luís Felipe Ferrari Bedendi, André Carvalho e Silva de Almeida, Antonio Maria Patiño Zorz, Ana Rita de Figueiredo Nery e Márcio Teixeira Laranjo – enfatizando a operosa participação de cada um. Também agradeceu aos funcionários da Escola e ao corpo técnico de apoio de mídia. Aos novos juízes salientou: “Tenham uma vida normal, continuem sendo essas pessoas sensacionais que a gente teve o privilégio de conhecer aqui na Escola”. Os juízes participaram, ainda, de dinâmicas de grupo com a servidora e pedagoga Maria Regina de Carvalho Costa.

Os magistrados iniciaram o curso no começo do mês de outubro do ano passado; realizaram atividades práticas e debates sobre os mais diversos temas relacionados à atividade jurisdicional, com exposições de ministros, desembargadores, juízes e professores convidados. Também houve a realização de audiências de custódia em outras comarcas e atuação em foros regionais nas esferas cível, criminal e da Fazenda Pública, com término dos trabalhos neste mês de janeiro. A programação do curso incluiu, ainda, a prestação de auxílio sentença monitorado e o estágio dos novos magistrados nas varas cíveis e criminais da capital, inclusive presidindo audiências.

187º Concurso – O edital de abertura do concurso foi disponibilizado em abril de 2017 e teve 20.385 candidatos inscritos. O certame foi o primeiro a contar com mais de 20 mil candidatos inscritos e também o pioneiro a reservar vagas destinadas a candidatos negros. Foram 1.361 aprovados na prova objetiva e habilitados para a segunda fase, de provas escritas (discursivas e prática de sentença, cível e criminal). A terceira etapa envolveu sindicância de vida pregressa do candidato, investigação social e avaliações física e psicológica.

A quarta etapa compreendeu as provas orais, com avaliação de 126 candidatos, em 25 sessões, com cinco candidatos a cada dia. As arguições versaram sobre tema específico, sorteado 24 horas antes da prova. Foram avaliados o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. A quinta e última fase tratou da avaliação de títulos para classificação final, com 81 aprovados e uma desistência. Dos 80 novos juízes, 57,5% são homens, 42,5% mulheres e 30% nasceram no Estado de São Paulo.

A comissão organizadora do 187º Concurso foi composta pelos desembargadores Antônio de Almeida Sampaio (presidente), Carlos Henrique Miguel Trevisan, Carlos Vico Mañas e Paulo Magalhães da Costa Coelho, e pelo advogado Fernando Campos Scaff, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo.

Fonte: TJ/SP | 21/01/2019.

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Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso- prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.

Sem prestação de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com fundamento na sua jurisprudência, determinou a inclusão do aviso-prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi o de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso-prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.

Natureza indenizatória

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso-prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Segundo o relator, esse entendimento prevalece mesmo após a alteração do artigo 28, parágrafo 9º, da lei, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Como exemplo, citou decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de Turmas do TST em que a cobrança de contribuição social sobre o aviso-prévio indenizado é incabível em razão de sua natureza jurídica. Num dos precedentes, destaca-se que a parcela visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-386-92.2013.5.04.0016

Fonte: TST | 21/01/2019.

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