A partir desta terça-feira, 18 de fevereiro, os usuários poderão verificar e gerar assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil em documentos em formato PDF – mais utilizada ferramenta de visualização e criação de documentos digitais.

A partir desta terça-feira, 18 de fevereiro, os usuários poderão verificar e gerar assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil em documentos em formato PDF – mais utilizada ferramenta de visualização e criação de documentos digitais. Basta instalar o plugin PAdES (módulo de extensão), solução gratuita desenvolvida em parceria entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e a Universidade de Brasília – UnB.

O principal objetivo do plugin é proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos a partir de um padrão aberto para verificação e assinatura digital com foco no usuário comum. A solução viabiliza a digitalização de informações com confiança no mundo digital e reduz o uso de papel e os gastos com impressões.

O coordenador-geral de Normalização e Pesquisa ITI, Wilson Hirata, explica que com o novo aplicativo será fácil e rápido validar uma assinatura no padrão ICP-Brasil em documentos digitais, entre os quais, contratos, receitas médicas entre outros documentos já produzidos com o uso do certificado digital ICP-Brasil. O plugin foi desenvolvido pensando no usuário comum, de forma a unificar as ações de verificação e assinatura digital sem que haja a necessidade de se fazer o download de diferentes programas.

Além de assinar um documento com todas as garantias de segurança da ICP-Brasil – autenticidade, integridade, confidencialidade e não-repúdio -, a solução ainda permite verificar as assinaturas digitais atreladas a um documento PDF. Caso o documento não esteja em PDF, a assinatura pode ser conferida no verificador disponibilizado gratuitamente pelo ITI site.

“Essa ferramenta provida pelo ITI vai democratizar o acesso aos documentos digitais seguros. Agora, o profissional autônomo, a imobiliária e tantos outros pequenos negócios – MEI podem usufruir de um importante instrumento de cidadania digital. A própria Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) prevê que documentos digitalizados e assinados com certificado digital têm a presunção de validade garantida”, declarou o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz.

O assessor especial do Instituto Ruy Ramos exemplificou que, a partir de agora, um médico poderá assinar receituários e atestados digitalmente, e pacientes, farmacêuticos terão como verificar esses documentos facilmente, garantida a devida presunção de veracidade.

Assinar um documento digitalmente com presunção legal de veracidade somente é possível a partir do certificado digital ICP-Brasil, pois esta é a única tecnologia com valor jurídico assegurado pela legislação, no caso, pela MP 2.200-2/01. O reconhecimento da assinatura digital, então, é o mesmo que a assinatura manuscrita registrada em cartório.

As raízes das assinaturas digitais no padrão da ICP-Brasil também foram atualizadas nos repositórios da Adobe no programa AATL e já estão disponíveis para reconhecer assinaturas providas por certificado ICP-Brasil de forma automática. É uma parceria que garante agilidade e confiança no processo digital. O acordo foi assinado entre ITI e a empresa no final de 2019.

Confira aqui guia com o passo a passo para a instalação do plugin.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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As novas integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Regina Silva Reckziegel e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, tomaram posse nessa segunda-feira (17/2)

As novas integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Regina Silva Reckziegel e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, tomaram posse nessa segunda-feira (17/2). As duas foram indicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2020/2022.

Atuante no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel foi presidente da Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (AGETRA), diretora do Departamento de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) e diretora da Federação das Mulheres Gaúchas. Também foi conselheira da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Rio Grande do Sul (OAB/RS), entidade na qual exerceu diversos cargos, com destaque para o de diretora da Escola Nacional da OAB.

Mestre em direitos sociais e políticas públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com especialização em gestão pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a magistrada também é doutoranda em ciências jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino. Tânia entra no CNJ em substituição ao conselheiro Valtércio de Oliveira.

Durante a cerimônia de posse, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, frisou que a desembargadora tem se destacado na defesa dos métodos de solução de conflitos voltados à pacificação social, bem como na promoção de uma maior participação das mulheres em todas as esferas civilizatórias. “Estamos certos de que a plural experiência de Vossa Excelência trará inestimável contribuição às ações, projetos e políticas públicas gestadas pelo Conselho Nacional de Justiça.”

A magistrada Flávia Moreira Guimarães Pessoa, por sua vez, é juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) desde 1998, sendo atualmente titular da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju. Foi presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região (AMATRA 20) e membro do Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Ela atuava como juíza auxiliar da Presidência do CNJ desde 2018.

Flávia é graduada em direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), especialista em direito processual pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), mestre em direito, estado e cidadania pela Universidade Gama Filho, doutora em direito público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pós-doutora em direito do trabalho pela mesma instituição. É professora do curso de mestrado em direito da Universidade Tiradentes e da Universidade Federal de Sergipe. A magistrada ocupa a vaga deixada pelo conselheiro e juiz Luciano Frota. “Sua larga experiência acadêmica, aliada às duas décadas de magistratura muito agregarão ao CNJ, órgão concebido para aumentar a eficiência e a operacionalidade do Sistema de Justiça com vistas à garantia de direitos fundamentais”, disse Toffoli.

Com a posse das duas conselheiras, o CNJ passa a ter seis mulheres em sua composição. “Ainda não está igual”, ressaltou o ministro Toffoli, citando a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, presente à cerimônia. Segundo o artigo 103-B da Constituição, o CNJ é composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução – entre eles um ministro do TST, um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (inciso VIII) e um juiz do trabalho (inciso IX), indicados pelo TST.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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A ministra da agricultura, Tereza Cristina, explicou que a Medida Provisória da Regularização Fundiária MP 910/19 é fruto de um pedido dos governadores dos estados amazônicos para solucionar os conflitos por terra, comuns na região.

A ministra da agricultura, Tereza Cristina, explicou que a Medida Provisória da Regularização Fundiária MP 910/19 é fruto de um pedido dos governadores dos estados amazônicos para solucionar os conflitos por terra, comuns na região.

Ela participou, nesta terça-feira (18), de audiência pública da comissão mista que analisa a MP, que trata da regularização fundiária de imóveis da União – incluindo assentamentos – ocupados até maio de 2014.

Tereza Cristina rebateu as críticas de que a MP vai beneficiar os grileiros, já que o processo não vai ser realizado somente com base em uma declaração do proprietário da terra.

“As verificações não são só da terra, do georreferenciamento, da posição geográfica desse lote. Você também vai levar em consideração a parte ambiental, a parte trabalhista. Nada disso está sendo excluído nessa medida provisória”, afirmou a ministra.

O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) afirmou que não é possível que os pequenos produtores continuem sendo penalizados pela falta de regulamentação fundiária.

Já o deputado Valmir Assunção (PT-BA) acredita que a regularização não pode ser realizada da forma como está sendo proposta pelo governo federal. Ele lembrou que já existe legislação capaz de resolver os problemas fundiários no Brasil.

“É simplesmente o governo criar condições para viabilizar a regularização”.

O professor da Universidade de Brasília Sérgio Sauer lembrou que a medida provisória cumpre o preceito constitucional da relevância, mas não o da urgência, visto que a questão fundiária no Brasil é um problema antigo e complexo e por isso não deve ser discutido em regime de urgência, como prevê a tramitação de uma medida provisória.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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