ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1017228-07.2019.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUSANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA, é apelado JUÍZO DA COMARCA.
ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente), JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO E EDSON LUIZ DE QUEIROZ.
São Paulo, 28 de janeiro de 2020.
GALDINO TOLEDO JÚNIOR
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Apelação Cível nº 1017228-07.2019.8.26.0001
Comarca de São Paulo
Apelantes: Susana Cristina dos Santos Souza e Outro
Apelado: Juízo da Comarca
Voto nº 27.092
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Pedido de troca do nome de solteira da autora pelo sobrenome do seu cônjuge, como forma de resguardar a expressão do grupo familiar, facilitar a individualização na sociedade e no círculo religioso – Possibilidade – Embora a regra seja pela imutabilidade do registro civil esta não é absoluta, tanto que o próprio Código Civil em seu §1º, do artigo 1.565 e a Lei nº 6.015/73, disciplinam em seus artigos 57, §2º, e 70, §8º, a pretendida alteração – No caso específico, demonstrada o vínculo afetivo e familiar pela contração de matrimônio e, não havendo prejuízos a terceiros ou ofensa à segurança jurídica e tampouco a individualização no meio familiar e social, cabível a alteração – Recurso provido.
1. Ao relatório constante de fls. 101/103, acrescento que a sentença julgou improcedente ação de retificação de registro civil formulada por Susana Cristina dos Santos Souza.
Volta-se esta contra a decisão, deduzindo em suas razões recursais de fls. 106/114, que não há qualquer violação a legislação vigente ou prejuízo para a família ou sociedade a pretensão de inclusão do sobrenome do seu marido “Abrahão de Andrade”, com supressão do patronímico “Dos Santos” de seu nome de solteira, ante a prova do matrimônio dos autores, tanto que o parecer do Ministério Público foi no sentido favorável (fls. 68/69). Por essa razão, invocando ainda em prol da sua tese o Provimento 25/2005, além da citada jurisprudência (fls. 112/133), insiste na reversão do julgado para que seja reconhecido “o direito de a mulher adotar o sobrenome do marido, passando a adotar o nome de SUZANA CRISTINA SOUZA ABRAHÃO DE ANDRADE (…)” .
Recurso regularmente processado. A D. Procuradoria manifestou-se pelo não provimento do reclamo (fls. 134/135).
2. Respeitada a convicção do Magistrado sentenciante, no caso específico, o apelo comporta provimento.
Pretendo a autora a retificação de seu registro civil para que seu nome de solteira “Susana Cristina dos Santos” adote o sobrenome do seu marido “Abrahão de Andrade”, passando a ser chamada de “SUSANA CRISTINA SOUZA ABRAHÃO DE ANDRADE”, como forma de resguardar a expressão do grupo familiar, facilitar a individualização desta na sociedade e no círculo religioso (fl. 3).
Instruídos os autos com os documentos pessoais dos requerentes (fls. 12/13), Certidão de Casamento (fl. ), e das Certidões Negativas dos Cartórios de Distribuições Criminais e Cíveis, Certidão Distribuição de Ação Trabalhista e Certidões Negativas de Protestos (fls. 14/22 e 41/50).
A regra da imutabilidade ou inalterabilidade do nome não é absoluta, tanto que, no caso concreto, o próprio Código Civil em seu §1º, do artigo 1.565 e a Lei nº 6.015/73, em seus artigos 57, §2º, e 70, §8º, disciplinam esta situação.
Consta do artigo 1.565, §1º, do Código Civil: “Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1 o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro” .
Por sua vez, preveem os artigos 57, § 2º, e 70, §8º, ambos da Lei 6.015/73:
“Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. § 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas”.
“Art. 70 Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados: 8º) o nome, que passa a ter a mulher, em virtude do casamento; ”.
Como se não bastasse, a própria jurisprudência tem-se posicionado trazendo como exceção à regra a possibilidade de alteração do nome com lastro nas seguintes principais balizas: razoabilidade do pedido, justo motivo, exposição a vexame ou ridículo e ausência de prejuízos a terceiros.
No caso dos autos, não se vislumbra má fé, conveniência ou tentativa de se burlar a lei à pretensão de modificação da requerente, pois, o acréscimo do sobrenome do marido é perfeitamente plausível, ante o matrimônio contraído (fl. 9), além de homenagear a nova relação familiar, não havendo óbice ou qualquer prejuízo a sua individualização no meio familiar e social.
Além disso, as certidões supramencionadas e as declarações de fls. 50/55, demonstram a vida pregressa escorreita da requerente e a ausência de fraude na pretensão, demonstrando que da modificação não advirá qualquer prejuízo a terceiros.
Nesse sentir, não destoou o parecer do membro do Parquet de primeiro grau (fls. 68/69): “(…) Os Registros Públicos são regidos pelos princípios da presunção de veracidade e tem como atributos dar autenticidade, segurança e eficácia a atos jurídicos, conforme consta do art. 1° da Lei n° 6.015/73. A efetividade dos atributos dos registros públicos somente é possível quando espelham com veracidade as informações submetidas a registro, sendo que no presente caso se observa a possiblidade da alteração do registro. De fato, a presunção de veracidade cede mediante prova em contrário, pois se trata de presunção juris tantum, uma vez que nestes autos há comprovação documental idônea a demonstrar a necessidade de alteração dos assentos acima mencionados. (…)”.
Para assim concluir: “Assim, há que se proceder à retificação de tal assento, fazendo o perfeito ajuste do registro ao fato, como recomenda a melhor doutrina, a saber: ‘Havendo erro no registro civil, deve ser corrigido, para pô-lo em harmonia com o que é certo’. Ante o exposto, nos termos do quanto fundamentado, manifesta-se o Ministério Público pela total procedência do pedido determinando-se a retificação dos assentos conforme requerido na inicial”.
A respeito, o entendimento desta E. Corte: “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Pretensão da autora de mudar seu nome, suprimindo o materno e acrescentando o do marido. Casamento realizado no exterior. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos processuais. Apela a autora, alegando possibilidade de alterar o nome nos termos do art. 1.565, §1º, do CC, e do art. 70, §8º, da Lei de Registros Públicos Lei 6.015/73; alteração não acarretará prejuízos a terceiros e sua não realização gera embaraços na vida profissional e pessoal da autora. Cabimento. Alteração do nome de casada, de casamento contraído no exterior. Possibilidade. Ausência de impedimento. Costume brasileiro. Incidência dos dispositivos legais: art. 1.565, §1º, do CC; arts. 57, §2º, e 70, §8º, ambos da Lei 6.015/73. Recurso provido” . (Apelação 1070144-80.2017.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador James Siano).
Ou ainda: “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ADOÇÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE ESTRANGEIRO. CASAMENTO REALIZADO NA SUÉCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SOBRENOME DO MARIDO QUE NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL. COSTUME LARGAMENTE ADOTADO NO BRASIL. Com o advento do Novo Código Civil, o artigo 1565, § 1º, do Código Civil passou a dispor que: “Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”. O artigo 70, § 8º, da Lei de Registros Públicos igualmente prevê a possibilidade da adoção do nome do cônjuge em razão do matrimônio, possibilidade estendida também ao companheiro (artigo 57, § 2º a 6º, LRP). A escolha pela adoção do sobrenome do cônjuge pode ser, inclusive, exercida a qualquer tempo, até mesmo depois de realizado o casamento. Logo, não há impedimento legal para a adoção pela autora do sobrenome do cônjuge apenas pelo fato de ela ter contraído matrimônio em outro país. A partir do matrimônio é criada nova entidade familiar, de modo que não há prejuízo à identificação do nome do cônjuge à nova entidade familiar, costume largamente adotado no Brasil. Sentença reformada. Recurso provido. Apelação / Retificação de Nome” . (Apelação 1025548-79.2015.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Carlos Alberto Garbi).
Sendo assim, encontra amparo na legislação e jurisprudência o pedido da requerente, de modo que o seu nome passe a retratar a coincidência de seus dados com a realidade, com a prevalência de sua individualização no meio familiar e social.
Por isso, acolho a pretensão de retificação de registro civil da autora para constar o seu nome como SUSANA CRISTINA SOUZA ABRAHÃO DE ANDRADE (cf. item “3”, da emenda à inicial – fl. 79).
3. Ante o exposto, para os fins acima, meu voto dá provimento ao recurso.
Galdino Toledo Júnior
Relator – – /
Fonte: INR Publicações
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