Requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (15). Grupo será formado por sete integrantes do Legislativo

Conforme anunciado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), na última semana, os projetos do Tribunal de Justiça que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios serão analisados por uma Comissão Especial.

Durante a sessão plenária remota desta terça-feira (15), os deputados aprovaram o requerimento, proposto pela Comissão Executiva, para a criação do grupo de trabalho, que será composto por sete integrantes do Legislativo, além de representantes de entidades representativas.

Segundo Traiano, o grupo terá o tempo necessário para analisar as propostas que foram retiradas da pauta de votação no último dia 9 pelo prazo de dez sessões plenárias, mas esse prazo poderá ser maior, caso a Comissão considere necessário.

Cabe agora aos líderes de partidos e blocos partidários a indicação dos deputados que irão integrar a Comissão Especial, que será mista, conforme relatou durante a sessão o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “Solicitamos aos partidos que deverão fazer as indicações dos parlamentares. Serão escolhidos presidente e relator e iniciaremos os trabalhos inclusive convidando as entidades representativas OAB-PR e também a Anoreg, que representa o setor do foro extrajudicial, além obviamente de outras entidades que possam ser chamadas para participar”.

Fonte: Anoreg/BR

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O Ato Solene Projeto Advogado Amigo da Criança foi realizado em ambiente virtual nesta terça-feira (15/9). O evento, promovido pelo deputado Caio França (PSB), contou com a participação de Marília da Costa Golfieri Angella, vice-presidente da Comissão Especial do Direito à Adoção da OAB/SP, e de Carlos Berlini, advogado e presidente da Associação dos Grupos de Apoio à Adoção do Estado de São Paulo, (AGAAESP).

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, são realizadas atualmente 4.498 ações para o acolhimento de crianças e adolescentes, sendo que 22% delas se referem ao serviço familiar e 78% são de cunho institucional, recebendo esse público em abrigos.

A criação do projeto tem por objetivo propor que advogados se dediquem ao trabalho voluntário junto a uma instituição de acolhimento de crianças e adolescentes, para proporcionar para esse público orientação e apoio no tocante às suas obrigações jurídico legais para um perfeito funcionamento e atendimento aos acolhidos.

Durante o encontro, o advogado Carlos Berlini salientou que o projeto “permite que o advogado voluntariamente atue dentro das instituições para que as crianças não envelheçam nos abrigos”.

Já Marília Angella, criticou a desigualdade quanto aos processos de acolhimento. “Não existe ninguém que responda efetivamente, que dê voz jurídica ao interesse da criança”. Ela afirmou que com a instauração do projeto seria perceptível maior voz jurídica aos interesses da criança.

Para Caio França (PSB), o projeto sem dúvida pode ser muito importante para ajudar famílias, crianças e instituições de acolhimento. Segundo o parlamentar, a proposta deve ser oficializada pela OAB até o final deste ano.

Fonte: Anoreg/BR

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Colégio diminuiu valor por causa da pandemia.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou pedido de pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia da Covid-19.

De acordo com os autos, o agravante efetuava o pagamento integral da mensalidade escolar da filha quando ela residia em Tremembé. Por decisão da mãe, guardiã da menina, ela passou a residir em São Paulo e foi matriculada em instituição de ensino mais cara do que a anterior, motivo pelo qual ele continuou arcando com a quantia que despendia mensalmente, enquanto a mãe passou a pagar a diferença entre os valores. Após a suspensão das aulas presenciais, a escola concedeu descontos sobre a mensalidade, que o agravante pediu para que fosse abatido de sua contribuição aos estudos da filha.

Segundo o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, se as necessidades da filha com educação diminuíram temporariamente, os alimentos também podem ser reduzidos na mesma proporção. “Ainda que o agravante não seja mais responsável pelo pagamento da integralidade das despesas com educação da agravada, certo que, diante da situação excepcional que se está vivenciando atualmente, imposta pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e a necessidade de distanciamento social, que impede aulas presenciais nas escolas, eventual desconto na mensalidade deve ser repassado ao alimentante, na proporção de sua contribuição mensal”, escreveu em seu voto.

“Cabe observar que não se trata de revisão de alimentos, mas apenas de adequação provisória ao momento atual, repita-se, de absoluta excepcionalidade, e que não se vislumbra prejuízo à menor”, concluiu.
Também participaram do julgamento os desembargadores João Pazine Neto e Carlos Eduardo Donegá Morandini. A votação foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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