A juíza de Direito Caroline Vahia Concy, da vara única de Glória de Dourados/MS, converteu, por decisão liminar, separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal. A decisão consigna que o divórcio depende, exclusivamente, da vontade de apenas uma das partes.

A autora alegou que se casou em 2001 e se separou judicialmente em 2005 via sentença, a qual, 15 anos depois, ainda não havia sido convertida em divórcio. A requerente vive em união estável com outro companheiro, com o qual deseja contrair matrimônio, mas estava impedida por lei, sob pena de incorrer em bigamia. Por isso, pleiteou pela concessão da tutela de evidência para conversão da separação judicial, liminarmente, em divórcio.

Para a juíza de Direito, a partir da EC 66/2010, foi suprimido do ordenamento jurídico o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para fins de decretação de divórcio, momento em que o instituto passou a ser direito potestativo e incondicional.

“Ainda que não houvesse a EC n.º 66/2010, já estaria apta a pleitear a conversão em divórcio. Ademais, a requerente afirmou viver em união estável com outra pessoa e pretende se casar com o companheiro, o que é impedido pelo fato de não estar divorciada.”

Para a magistrada, qualquer argumento apresentado pelo requerido não seria suficiente para impedir a autora de ter o direito pleiteado concedido, pois para que a dissolução da sociedade conjugal ocorra, basta apenas a manifestação de vontade inequívoca de uma das partes, razão pela qual não haveria cabimento para a espera do trânsito em julgado da sentença para realização do feito.

A juíza argumentou que, apesar de não haver previsão expressa no Código de Processo Civil sobre o divórcio em caráter liminar, o caso cuidou de incontroversa tutela de evidência, pois as alegações de fato foram comprovadas documentalmente, e a petição inicial devidamente instruída com provas suficientes a comprovar o direito constitutivo da autora.

A advogada Keli Montalvão do escritório Barros & Montalvão, atua em favor da autora.

Processo: 0800330-51.2020.8.12.0034

Fonte: Recivil

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O Supremo Tribunal Federal – STF vai decidir se pais ou responsáveis são obrigados a vacinar os filhos menores de 18 anos. Por unanimidade, os ministros reconheceram existência de repercussão geral (Tema 1.103) com o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1.267.879. A relatoria é do ministro Luís Roberto Barroso.

Em agosto, Barroso propôs a repercussão geral sobre a matéria, destacando as questões filosóficas, religiosas, morais e existenciais que envolvem a discussão. Ressaltou ainda o aspecto social, considerando a importância das políticas de vacinação infantil determinadas pelo Ministério da Saúde. Há também o aspecto político, reconhecendo o crescimento do movimento antivacina, e o aspecto jurídico para discutir a aplicação de diversos dispositivos da Constituição Federal sobre o tema.

A saúde das crianças, entre outros direitos, está prevista no artigo 227. Por outro lado, a Constituição também assegura a liberdade dos pais na condução da educação e do cuidado com a prole, conforme os artigos 226 e 229, bem como a liberdade de consciência, de crença e de manifestação política, religiosa e moral, no artigo 5º, VI e VIII.

Pais são veganos e ressaltaram acompanhamento médico do filho

No caso concreto em análise, o Ministério Público entrou com ação contra os pais de um menino, residentes em São Paulo, para obrigá-los a seguir o calendário de vacinação. O melhor interesse estava acima da vontade da família, de acordo com a argumentação do MP. A obrigatoriedade foi negada em primeira instância, sob o fundamento da liberdade dos pais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reverteu, favorável ao entendimento do MP. No acórdão, a Corte afirmou que não há base científica que apontem riscos da vacinação infantil. Os movimentos antivacina, em contrapartida, trazem grave risco à cobertura imunológica de doenças infecciosas na sociedade, segundo o entendimento do Tribunal.

Os pais foram ao STF, argumentando que são veganos e o filho é saudável, faz acompanhamento médico, o que afastaria a alegação de negligência, uma vez ainda que a escolha pela não vacinação é ideológica. Em caso de reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, o agravo será convertido em Recurso Extraordinário.

Especialista do IBDFAM alerta aos perigos do movimento antivacina

Em junho, por ocasião do Dia Mundial da Imunização, as divergências sobre o tema foram lembradas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Matéria publicada à época destacou que o movimento antivacina vem repercutindo no ordenamento jurídico brasileiro, com jurisprudência e projetos de lei na tentativa de coibi-lo.

Presidente da Comissão de Biodireito e Bioética do IBDFAM, a advogada Marianna Chaves vê o movimento antivacina com preocupação. Ela aponta que o fenômeno existe há tempos e por razões diversas, que vão desde a desinformação causada por teorias infundadas até doutrinações religiosas. A especialista elencou precedentes históricos sobre a discussão e avaliou os impactos da pandemia do Coronavírus nessa discussão.

Fonte: IBDFAM

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Apelação n° 1001910-78.2019.8.26.0390

Espécie: APELAÇÃO CÍVEL
Número: 1001910-78.2019.8.26.0390
Comarca: NOVA GRANADA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1001910-78.2019.8.26.0390

Registro: 2020.0000722655

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001910-78.2019.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é apelante TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDÍCAS DA COMARCA DE NOVA GRANADA-SP.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 1º de setembro de 2020.

RICARDO ANAFE

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível nº 1001910-78.2019.8.26.0390

Apelante: Triangulo Mineiro Transmissora S/A

Apelado: Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Juridícas da Comarca de Nova Granada-sp

VOTO Nº 31.201

Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Título judicial – Servidão administrativa – Especialidade objetiva – Título que não permite identificar o lugar da servidão no imóvel serviente – Impossibilidade de deferir-se o pretendido registro – Óbice mantido – Nega-se provimento à apelação.

1. Trata-se de recurso de apelação (fl. 125/142) interposto por Triângulo Mineiro Transmissora S. A. contra a r. sentença (fl. 116/119) proferida pelo MM. Juízo Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Nova Granada, que confirmando os óbices apresentados na nota devolutiva (fl. 93-94), julgou procedente a dúvida inversa e manteve a recusa de registro stricto sensu de servidão administrativa (fl. 63/90) na matrícula nº 11.092 daquele cartório (fl. 75/76).

Segundo a sentença, razão assiste o Oficial de Registro de Imóveis quando afirma que a descrição dada pela matrícula nº 11.092 não apresenta nenhum ponto de amarração com a descrição dada pelo título da servidão administrativa. Logo, o pretendido registro stricto sensu implica, se feito como rogado, ofenderia o princípio da especialidade objetiva, e dessa maneira a recusa foi correta.

Afirma a apelante, entretanto, que não há incerteza sobre o fato de que a servidão em exame realmente recaia sobre o imóvel da matrícula nº 11.092: afinal, isso não só foi constatado por perícia feita na ação de desapropriação, como ainda se conclui pela circunstância de que, tratando-se de servidão aparente, não houve nenhum reclamo de donos ou confrontantes acerca da extensão da faixa serviente ou de interferência com prédios lindeiros. Afirma que a dita faixa de servidão foi apurada com precisão geodésica, segundo as normas vigentes, tais como exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Aduz que não cabe à recorrente fazer com que a descrição do imóvel serviente indique com precisão os pontos atingidos pela servidão: com efeito, esse dever toca ao dono, que, ele sim, tem de fazer localizar a linha de eletricidade dentro de seu imóvel, quando proceder ao levantamento das coordenadas georreferenciadas, providência para a qual, ademais, ainda não se consumou o prazo regulamentar, estendido, para a área em questão, até novembro de 2025.

Requer, portanto, que, dispensado o georreferenciamento da área do prédio serviente, seja deferido o registro da servidão, como rogado.

O Oficial de Registro manifestou-se, insistindo na manutenção da r. decisão recorrida (fl. 176/178).

A D. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer (fl. 198/203).

É o relatório.

2. Note-se, de início, que a origem judicial do título (in casu, uma desapropriação forçada de servidão administrativa, documentada por carta de adjudicação) não o torna imune à qualificação registral, ainda que esta se limite, aí, aos requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – NSCGJ, Capítulo XX, item 117 ou, na época da qualificação, item 119). É pacífico, além disso, que a qualificação negativa não caracteriza nem desobediência nem descumprimento de decisão jurisdicional (Apelação Cível n. 413-6/7; Apelação Cível n. 0003968-52.2014.8.26.0453; Apelação Cível n. 0005176-34.2019.8.26.0344; e Apelação Cível n. 1001015-36.2019.8.26.0223).

In medias res: como se vê no título (fl. 63-90), toda (frise-se) a faixa desapropriada para a servidão administrativa tem a seguinte caracterização (cf. fl. 66 e 74, especialmente):

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, situado no Km 31+530,74m da LT de coordenadas N 7.731.074,64m e E 672.416,10m; Cerca deste, segue confrontando ESTRADA MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 118º34’01” e 30,24m até o vértice 2, de coordenadas N 7.731.060,17m e E 672.442,66m; deste, segue confrontando JESUS JOSÉ LOPES, com os seguintes azimutes e distâncias: 201º18’35” e 221,63m até o vértice 3, de coordenadas N 7.730.853,70m e E 672.362,12m; deste, segue confrontado NELSON DE LATIM, com os seguintes azimutes e distâncias: 325º05’03” e 36,09m até o vértice 4, de coordenadas N 7.730.883,30m e E 672.341.46m; deste, segue confrontando NELSON DE LATIM, com os seguintes azimutes e distâncias: 325º05’03” e 36,09m até o vértice 5, de coordenadas N 7.730.912.89m e E 672.320,80m; deste, segue confrontando JESUS JOSÉ LOPES, com os seguintes azimutes e distâncias: 21º18’35” e 189,14m até o vértice 6, de coordenadas N 7.731.089,10m e E 672.389,54m; deste, segue confrontando ESTRADA MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 118º34’01” e 30,24, até vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

“Jesus José Lopes” não é senão um dos proprietários do imóvel da matrícula nº 11.092, com relação à qual foi rogado o registro stricto sensu da servidão (cf. R. 8 a fls. 76), e ele e a sua mulher realmente foram partes na demanda concernente a essa desapropriação (fl. 77). Logo, está claro que existe relação entre o prédio objeto da matrícula nº 11.092 e o título apresentado ao ofício de registro de imóveis.

Ao contrário do que pretende a apelante, contudo, essa relação entre o título (fl. 63/90) e a matrícula (fl. 75/76) não basta para atender o princípio da especialidade e para permitir o pretendido registro stricto sensu.

Como diz a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 225, § 2º, “consideram-se irregulares, para efeitos de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior”. Ou seja, para que se respeite ao princípio da especialidade, não basta que se admita uma relação qualquer entre o título e a matrícula, mas é preciso que no caso específico da servidão de duto de eletricidade, que é contínua e aparente a descrição dada pelo título permita situar o direito por constituir dentro da área que já está matriculada: só assim, com efeito, é que a “caracterização do imóvel” (rectius, do direito por inscrever) “coincidirá” (rectius, guardará congruência) com o que está no “registro anterior”. Porém, essa necessária congruência não se ocorre na hipótese destes autos, pois, como se acabou de ver, existe apenas descrição da inteira faixa afetada pela servidão, sem que, porém, se tivesse especificado onde é que ela recai dentro da área matriculada, concretamente.

Portanto, o problema não se coloca na existência ou não de georreferenciamento do imóvel da matrícula nº 11.092. Ainda que houvesse coordenadas georreferenciadas para o todo, o pretendido registro stricto sensu só teria lugar se o título também trouxesse o lugar da servidão no imóvel serviente. Porém, como dito, isso não se fez, e agora não é lícito deferir-se o registro pretendido, que estaria então em desacordo com a exigência legal de especialidade dos direitos reais inscritos (cf. Lei n. 6.015/1973, art. 176, § 1º, II, 3, e §§ 3º a 5º e 13, e art. 225; NSCGJ, XX, itens 10.1, 10.1.1, 10.3, 54.3, 54.5, 56 c, 57 a 60, 63 a 67, 69 e 70).

Acrescente-se que a imposição de georreferenciamento da área do prédio serviente não é sequer cabível, porque, conforme a sua extensão (= cerca de 15 hectares fl. 75), o prazo para tanto só se encerra em 20 de novembro de 2025 (Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, art. 10, VII, com a redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, art. 50), e esse é outra circunstância a confirmar que a deficiência impeditiva da inscrição está na má formação do título, e não, propriamente, na matrícula nº 11.902.

Em suma: ainda que por fundamento distinto daquele que constara na nota devolutiva e fora confirmado pelo r. decisum apelado (isto é, a necessidade de georreferenciamento da área do imóvel serviente), não se pode deferir pretendido registro stricto sensu, por deficiência do relativo título (que não dá especialidade ao direito por inscrever), e a recusa tem de ser mantida.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação.

RICARDO ANAFE

Corregedor Geral da Justiça e Relator. (DJe de 11.09.2020 – SP)

Fonte: DJE/SP

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