Acompanhando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Governo do Estado de Mato Grosso, o presidente do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, editou portaria transferindo o ponto facultativo do dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público) para o dia 30 (sexta-feira).
A medida está expressa na Portaria n. 669–PRES, de 13 de outubro de 2020, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça. Para tanto, o desembargador levou em consideração a Portaria n. 35/2020 (DJe/CNJ n. 319, de 30.9.2020, p. 7.), da Secretaria Geral do CNJ, e o Decreto Estadual n. 681/2020 (DO de 13.10.2020, edição n. 27.855, p. 7).
O documento alterar o ANEXO I da Portaria n. 363/2020-PRES (DJe 10750, de 8.6.2020), que instituiu o calendário forense oficial e determina ainda que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se em 30.10.2020, ficam automaticamente prorrogados para o dia 3.11.2020 (terça-feira).
Leia Portaria n. 669 AQUI.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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Fonte: Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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