A Corregedoria-Geral da Justiça editou nesta terça-feira (23 de dezembro) os Provimentos nº 40/2020 e 41/2020 que atualizam, respectivamente, os valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2021 e da contribuição para o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN), ambos em 5,20%.
Os provimentos entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021 e os valores foram atualizados nos termos do § 2º, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 7.550/2001, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), referente ao período acumulado de dezembro/2019 a novembro/2020.
Confira a decisão que deferiu a atualização e os provimentos nos anexos abaixo.
PROVIMENTO N. 40.2020-CGJ – EMOLUMENTOS
PROVIMENTO N. 41.2020 – CGJ – FCRCPN
Fonte: Anoreg/MT
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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