A 2ª Vara Cível de Boa Esperança, em Minas Gerais, concedeu tutela de urgência e autorizou que uma família visite virtualmente paciente que se encontra hospitalizada no Centro de Terapia Intensiva – CTI de uma unidade de saúde do município, acometida pela Covid-19. A ação foi ajuizada diante da negativa do hospital ao pedido de visitação após período de internação de aproximadamente duas semanas e com significativo comprometimento do estado de saúde da paciente, que se encontra em idade avançada.

Observada a atenção às medidas sanitárias, e a partir dos argumentos sustentados pela família, o juiz de Direito Ricardo Acayaba Vieira acolheu a tese em prol da defesa dos interesses da paciente e entes, e determinou a realização de videochamadas três vezes ao dia, no período de três a cinco minutos. A família foi representada pela banca Chalfun Advogados Associados.

A decisão se ampara na Lei 14.198/2021, sancionada no começo deste mês pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto regulamenta a realização de videochamadas para pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidades de terapia intensiva – UTIs, impossibilitados de receber visitas presenciais de seus familiares

A norma determina que os serviços de saúde viabilizem no mínimo uma videochamada diária aos pacientes, respeitadas as observações médicas. As videochamadas devem ser realizadas mesmo no caso de pacientes inconscientes, desde que previamente autorizadas pelo próprio paciente enquanto tinha capacidade de se expressar de forma autônoma, ainda que oralmente, ou por familiar.

Conforme o texto, a visita virtual deverá ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente. Além disso, qualquer eventual contraindicação para as ligações deverá ser justificada e anotada no prontuário.

O serviço de saúde zelará pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a videochamada e exigirá firma do paciente, dos familiares e dos profissionais de saúde em termo de responsabilidade, vedada a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor os pacientes ou o serviço de saúde.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

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O Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, após estudos da Comissão de Enunciados, está divulgando novos enunciados, com a finalidade de servir de fonte de consulta e sanar possíveis dúvidas inerentes à atividade no dia a dia do registrador, além de unificar os procedimentos registrais. Desta vez, o sindicato lançou enunciados sobre Retificação Administrativa, na intenção de uniformizar os procedimentos entre os registradores civis mineiros.

O entendimento foi firmado a partir do dia 05/08/2021 pela Comissão de Enunciados. Acesse os Enunciados: Reforma Administrativa aqui.

Todos os enunciados estão disponíveis no site do Recivil. Para acessá-los, clique no menu “Pesquisa Jurídica” e depois em “Enunciados”. Para ter acesso direto, clique aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) debate na segunda-feira (20), a partir das 18h, as metas do Programa SPU+, que pretende transferir R$ 110 bilhões em imóveis da União para estados e municípios até 2022. O requerimento é do senador Jorginho Mello (PL-SC).

O debate faz parte do Ciclo de Debates sobre Desenvolvimento Regional, promovido pelo colegiado. Foram convidados para o encontro representantes do Ministério da Economia, da Secretaria da Administração de Santa Catarina e da Confederação Nacional de Municípios(CNM).

O Programa SPU+ foi lançado em 2020 pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia. Jorginho Mello destaca que Santa Catarina deve receber imóveis avaliados em R$ 900 milhões. Segundo o parlamentar, o dinheiro deve garantir a operação e a segurança de cinco barragens localizadas no estado.

“Os ativos de propriedade do governo são destinados conforme a vocação. Ou seja, podem ser vendidos, cedidos ou permutados. Um dos pilares do SPU+ é destinar bens para atender políticas públicas e racionalizar o uso e a ocupação dos ativos federais, tendo por objetivo reduzir gasto público com aluguéis e manutenção”, explica Jorginho Mello.