A Corregedoria Nacional de Justiça lança, nesta terça-feira (21/9), o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), ferramenta que possibilitará o atendimento remoto por todos os cartórios de registro de imóveis na Internet. A solenidade será realizada às 9h30, com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

O SAEC foi regulamentado pelo Provimento n. 89/2019 da Corregedoria Nacional e consiste em uma plataforma eletrônica que vai receber as solicitações de serviços (como, por exemplo, um pedido de emissão de certidão de matrícula de um imóvel) e distribuir para as serventias competentes. A solução foi implementada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), ao qual estão vinculados todos os oficiais de registro de imóveis do país. O início de operação do SAEC é uma das etapas do projeto de implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

A ferramenta representa um importante passo na modernização do sistema registral brasileiro ao viabilizar a interoperabilidade com outros sistemas já existentes e permitir o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis por meio de indicadores próprios e dados estatísticos sobre a operação desses cartórios. Ela também contribuirá para a realização de inspeções remotas das serventias, em apoio às atividades das Corregedorias Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça.

Também participam do evento, o supervisor da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargador Marcelo Martins Berthe, o presidente do ONR, Flauzilino Araújo dos Santos, o presidente do Conselho Deliberativo do ONR, Flaviano Galhardo, e o presidente do Encontro do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (ENCOGE), desembargador Paulo Velten.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Aprovação ocorreu no âmbito da CMADS da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS) aprovou o Projeto de Lei n. 1.426/20 (PL), de autoria do Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP-RR) e outros três parlamentares. O texto aprovado é o substitutivo ao PL, de autoria do Relator, Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM-GO). O PL busca convalidar os registros imobiliários de imóveis rurais situados em áreas pertencentes à União nos estados do Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins, cujos títulos de domínio tenham sido expedidos por órgãos fundiários estaduais.

Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, substitutivo altera a Lei n. 10.304/2001, que regula a transferência de terras da União para os Estados de Roraima e Amapá e estende aos Estados de Rodônia e Tocantins as medidas previstas nessa lei, como a transferência de terras mesmo sem o levantamento georreferenciado. Para o Relator do PL, a regra aprovada visa acabar com o “caos social e a insegurança jurídica sistêmicos” relacionadas à questão fundiária nos quatro Estados. Schreiner ainda afirmou que “a regularização fundiária é uma política desejável e necessária para organizar o planejamento territorial.” Nestas regiões, muitos moradores, principalmente produtores rurais, residem em terras da União amparados apenas por títulos de domínio emitidos por órgãos estaduais.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.

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Reuniões estão agendadas para os dias 21 e 23/09/2021.

Com pauta que tratará da organização dos serviços e do regime jurídico dos Notários e Registradores, o Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR), instituído para analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema de Serventias Notariais e de Registro, promoverá mais duas Audiências Públicas Extraordinárias ainda neste mês. As reuniões serão realizadas nos dias 21/09/2021 e 23/09/2021, respectivamente, às 10h e às 15h.

Segundo a pauta divulgada pela Câmara dos Deputados, para a Audiência Pública do dia 21/09/2021, foram convidados o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz; o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Maurício Zockun; o Advogado, Professor e Escritor Caio Marco Bartine Nascimento; os Juristas e Professores Lenio Streck e Pedro Serrano; e a Presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Giselle Dias. A reunião será realizada no Anexo II, Plenário 05.

Veja a pauta da reunião.

Já para a reunião do dia 23/09/2021, foram convidados o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Desembargador Marcelo Martins Berthe; o Advogado, Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) e Professor no Instituto de Direito Privado (IDP), Rafael Favetti; o Consultor Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Marc Stalder; e o Vice-Presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB/SP, Tiago Lima de Almeida. A reunião será realizada no Anexo II, Plenário 08.

Veja a pauta da reunião.

Veja a relação de Requerimentos apresentados.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.

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