O tema “Justiça 4.0 – A transformação digital dos serviços do Judiciário brasileiro” estará em debate durante o 87ª Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil – Encoge, que será realizado presencialmente, na quinta e sexta-feira, 25 e 26 de novembro, no Hotel “Blue Tree”, em São Luís, com a presença de magistrados e especialistas convidados e transmissão pelo youtube da  Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA).

O Encoge se propõe a discutir diretrizes, uniformizar métodos e critérios administrativos e estudos acerca do aprofundamento dos temas e questões relacionadas à atividade correcional, e apresentar propostas de solução destinadas à Corregedoria Nacional de Justiça, dentre outros assuntos.

Nos dois dias do evento, desembargadores, juízes e autoridades convidadas vão participar da discussão de experiências e soluções para o aprimoramento dos serviços judiciais e extrajudiciais, no âmbito da Justiça de primeira instância, a serem adotadas pelas corregedorias do Poder Judiciário nos estados. O resultado dos debates vão compor a Carta do Encoge, documento deliberativo do evento, que conterá os enunciados resultantes da pauta.

As discussões incluem as boas práticas relacionadas à temática central do evento como teletrabalho; casamentos comunitários virtuais; cartórios digitais; SREI; Serviços de Apoio Centralizado; Central de Regularização de Vagas; Projeto “Sigma” e Laboratório de Inovação e Núcleos de “Justiça 4.0”. As palestras serão ministradas por magistrados federais e estaduais e especialistas convidados.

PROGRAMAÇÃO

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten e presidente do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça do Brasil, presidirá o encontro, que terá a participação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça; do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça; e do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, além de membros da Corte estadual, na abertura dos trabalhos, às 9h.

Após os pronunciamentos, será feita a entrega da Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Décio Antônio Erpen” a homenageados do Poder Judiciário. Serão agraciados:  ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ), Caetano Levi Lopes, diretor presidente da Escola Nacional da Magistratura; desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, diretor da escola Paulista da Magistratura;  desembargador Voltaire de Lima Moraes, presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça ; desembargador Jamil Gedeon Neto, Joaquim Figueiredo dos Anjos e Josemar Lopes Santos (TJMA), Mário Manoel Coelho de Mello,  presidente do Tribunal de Contas do Amazonas; Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, promotor de Justiça da Paraíba a advogada Najla Buhatem Maluf, presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário e Norberto José da Cruz Filho, Advogado (OAB/MA).

O primeiro dia da programação de palestras terá início às 10h, com o juiz corregedor Silvio José Franco (CGJ-SC), sobre “Desenvolvimento de Serviços de Apoio Centralizado e o Impacto na Prestação Jurisdicional”. Às 11h, o corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Cezar Nicolau, expõe sobre “Teletrabalho: riscos e oportunidades”.

À tarde, as palestras seguem com a apresentação dos temas “Justiça 4.0: Inovações Tecnológicas no Poder Judiciário”, com Valter Shuenquener de Araújo (secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça); “Cartórios Digitais e SREI”, com a juíza Maria Paula Cassone Rossi (auxiliar do CNJ) e “Central de Regulação de Vagas: Garantindo Direitos por meio da Gestão Prisional Eletrônica”, com o juiz Luís Sant’Ana Lanfredi (Presidência e Coordenador do DMF do CNJ).

TECNOLOGIA

Devido à pandemia de coronavírus, todos os protocolos sanitários de prevenção à contaminação pela Covid-19 serão cumpridos e as inscrições dos assessores de corregedores foram limitadas a dois juízes auxiliares por desembargador.

Para o corregedor maranhense e presidente do CCOGE, o futuro pós-pandemia traz inúmeros desafios à Justiça e o progresso tecnológico deve estar na pauta do debate institucional, diante da necessidade dos tribunais de estarem preparados para o uso racional dos recursos tecnológicos, gestão processual e qualificação de sua força de trabalho. “Mais uma vez, temos a oportunidade de reunir o melhor de nossas forças na busca de soluções aos desafios advindos com as rápidas mudanças, a fim de assegurar uma prestação jurisdicional mais eficiente, à luz das metas nacionais e do cumprimento da Agenda 2030”, declarou o desembargador, em mensagens aos participantes.

O 87º ENCOGE será encerrado por volta das 17h do dia 26, após a reunião plenária para elaboração e aprovação da “Carta de São Luís”, contendo os enunciados discutidos e aprovados pelo Colégio de corregedores. A programação conta, ainda, com a eleição para a presidência do CCOGE – Gestão 2022.

– Confira a programação do 87º Encoge.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

Segundo o STJ, o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos.

O sistema Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos entendimentos proferidos pela Corte em seus julgamentos. Dentre os novos entendimentos, destaca-se o proferido no Acórdão referente ao Agravo de Instrumento no Recurso Especial n. 1.843.825 – RS (AgInt no REsp), que trata acerca da eficácia temporal na alteração de regime de bens por escritura pública em união estável.

O entendimento do STJ é no sentido de que “na linha da jurisprudência dominante no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos.” (AgInt no REsp 1.843.825/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021).

Veja a íntegra do AgInt no REsp n. 1.843.825 – RS, assim ementado no Pesquisa Pronta: “União Estável. Alteração do Regime de Bens por Escritura Pública. Eficácia Temporal.”

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

Reforçada na agenda de debates públicos, conforme mostrou a edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a importância de garantir registro civil e documentos a toda a população é foco de ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada para pessoas privadas de liberdade. Na sexta-feira (19/11), foi realizado, no  Mato Grosso, o primeiro lançamento de fluxos permanentes de identificação civil para emissão de documentos no país. Até o final do ano, haverá inaugurações oficiais em Mato Grosso do Sul, Maranhão, Tocantins e Piauí, com novas missões agendadas em 2022.

Coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) desde 2019, a ação envolve a articulação de mais de 150 parceiros locais e nacionais, entre eles o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). Inédita na América Latina, a iniciativa integra um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ e Pnud, com apoio do Depen, para superação de desafios no campo da privação de liberdade.

“Garantir uma emissão confiável de documentos civis às pessoas privadas de liberdade é requisito fundamental ao exercício da cidadania”, apontou o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, durante a solenidade no Mato Grosso. Ele reafirmou o compromisso do órgão com a promoção de políticas públicas que mudem os parâmetros atuais do sistema judiciário brasileiro, para promoção sociedades mais justas, inclusivas e pacíficas.

Para o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, o acesso a políticas e serviços públicos tem o potencial de diminuir efeitos danosos do cárcere. “Esse cenário facilitará a reintegração à sociedade por meio do trabalho, do estudo e dos benefícios sociais.”

Conheça o fôlder explicativo da ação

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, celebrou a escolha do estado para início das atividades. “O tribunal recebe com muito orgulho a incumbência de desenvolver esse projeto, vamos trabalhar para a  garantia de cidadania tão esperada pelo detento.”

Já o governador do estado, Mauro Mendes, falou sobre os investimentos do estado no sistema penitenciário e da necessidade de garantir meios de ressocialização e dignidade para as pessoas. “Eu vi celas que oficialmente tinham 8 vagas com 35, 38 pessoas. Aquilo era de arrepiar, ver as condições subumanas que o Estado brasileiro estava propiciando para dizer que aquilo era uma unidade de ressocialização. Se nós queremos ter segurança e um sistema de justiça que funcione adequadamente, temos de tratar de forma diferente os presídios e é isso que nós estamos fazendo no estado do Mato Grosso.”

Para Sandro Abel Sousa Barradas, diretor do Depen , a iniciativa é um marco. “Hoje inicia um novo capítulo na história do sistema penitenciário brasileiro, o capítulo da cidadania”, declarou. Juíza auxiliar da presidência do TSE, Simone Trento pontuou que, com a identificação, o Estado pode aplicar o direito de forma mais correta e segura. “Além disso, a pessoa  pode usufruir os direitos decorrentes dessa identificação, como a carteira de trabalho, acesso a serviços de assistência e previdência e outros.”

Documento Já!

Em 2017, dados do Executivo Federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos maiores obstáculos para a retomada da vida em sociedade. Em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução CNJ n. 306/2019.

A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas tem sido implementada em etapas, que incluíram o mapeamento da situação da identificação civil de pessoas privadas de liberdade em todo o país; a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e envio de 5,4 mil kits biométricos enviados para todo o país.

Antes do lançamento oficial da ação, missões técnicas do CNJ e do TSE são realizadas para instalação e realização de testes dos equipamentos – neste momento, há uma pré-missão técnica no Maranhão. Este é o momento em que são realizados os treinamentos de agentes multiplicadores que atuarão como transmissores do conhecimento a outros atores envolvidos na dinâmica para a realização da coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade. Desse modo, ficam estabelecidas as bases para o funcionamento de fluxos constantes para emissão de documentos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.