Convênio entre Sinoreg/ES, CNB/CF e DPE/ES estabelece critérios objetivos para concessão de gratuidade à realização de atos notariais

Termo de Cooperação Técnica nº 1/2021, celebrado entre o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (SINOREG/ES), o Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo (CNB/ES) e a Defensoria Pública Estadual do Estado do Espírito Santo, celebra a realização por parte dos tabelionatos de notas de “separações, divórcios, extinção de união estável, inventários extrajudiciais e escritura pública de alvará judicial para levantamento dos valores monetários previstos na Lei 6.858/1980, aos assistidos pela Defensoria Pública, detentores do direito à assistência judiciária gratuita“.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

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Ato Normativo nº 010/2021 da Comissão Gestora: Estabelece novos critérios para compensação dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Com intuito de simplificar o envio, por meio da WebRecivil, das informações dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, a Comissão Gestora aprovou a expedição do Ato Normativo nº 010/2021  que requisitos novos critérios para compensação dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Em breve será a Comissão Gestora publicará como instruções e disponibilizará vídeo tutorial sobre o preenchimento da Certidão Digital dos Atos Gratuitos do RCPN.

Saiba mais sobre os Atos Normativos da Comissão Gestora clicando aqui.

Fonte: Recivil.

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A Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais (CPOSE) realizou nesta semana (22/11) sua última reunião do ano. Desde setembro de 2020, no primeiro encontro após sua instalação, o órgão – cujo objetivo é deliberar sobre os processos de criação, extinção e modificação dos serviços notariais e de registro de Santa Catarina – deliberou sobre temas complexos e diversificados, desde a extinção de serventias e a desacumulação de serviços judiciais até a organização de especialidades, tais como aquelas referentes aos tabelionatos de notas e protestos e a manifestação sobre a divisão e competência territorial de algumas unidades extraforenses.

A comissão para o biênio 2020-2022, designada em sessão administrativa do Órgão Especial de junho de 2020, ficou composta pelos desembargadores Artur Jenichen Filho, Luiz Zanelato, Roberto Lucas Pacheco e Salim Schead dos Santos, sob a presidência do desembargador Dinart Francisco Machado, corregedor-geral do Foro Extrajudicial. Nessa última reunião, após o encerramento da pauta, os integrantes da CPOSE reconheceram a importância da existência de órgão colegiado especializado capaz de analisar com isenção as particularidades da estrutura organizacional das serventias extrajudiciais catarinenses, que possuem espaço de relevância e destaque no cenário registral e notarial brasileiro. Após cumprimentos recíprocos, os membros desejaram uma profícua gestão aos futuros integrantes da Comissão.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina.

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