Está publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira, dia 3 de agosto, a Portaria nº 008/2022 com o resultado definitivo da prova escrita e prática do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, com ingresso por provimento e remoção, relacionando os candidatos habilitados a se submeterem à prova oral.

A portaria também convocou os candidatos para apresentarem, no período de 8 de agosto a 19 de agosto de 2022, a documentação comprobatória referente à inscrição definitiva para o preenchimento dos requisitos para outorga das delegações, nos termos especificados no item 9 do Edital de reabertura nº 001/2019 e artigo 2º da Portaria nº 008/2022.

Os candidatos que não enviarem todos os documentos previstos no prazo indicado serão considerados desistentes do concurso, tendo indeferida sua inscrição definitiva e dendo excluídos das etapas seguintes do certame.

Foram ainda publicados três editais pertinentes ao V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de Mato Grosso do Sul.

O edital nº 003/2022 tornou público a todos os interessados e a comunidade em geral acerca da designação da audiência pública do sorteio para definição da ordem de arguição da prova oral, que será realizada no dia 10 de agosto de 2022, às 16h30min (horário local), no plenário do Tribunal Pleno.

Destaque-se que o sorteio será transmitido ao vivo, pelo canal do youtube do Tribunal de Justiça (https://www.youtube.com/user/TJMSJornalismo), com possibilidade de acesso por link a ser disponibilizado no dia do evento. Será admitido o acesso dos interessados às dependências do TJ para acompanhamento presencial do sorteio público.

O edital nº 4/2022 especificou as normas para a realização da prova oral, em obediência ao disposto no item 11.4 do Edital de reabertura nº 01, de 29 de novembro de 2019. A data da prova oral será oportunamente divulgada por meio de edital convocatório, com especificações pertinentes.

Por fim, o edital nº 5/2022 convocou os candidatos que apresentaram requerimento nos termos do item 4.2 (pessoa com deficiência) e que tiveram preliminarmente deferida esta condição a se submeterem a exame médico oficial pelos profissionais credenciados pelo Tribunal de Justiça.

Os candidatos nessa condição deverão se apresentar em data e horário especificados no edital no Gabinete Médico do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, situado na Avenida Mato Grosso, Bloco XIII, Jardim Veraneio, Campo Grande (MS).

Não haverá, em qualquer hipótese, realização de exames fora da data, horário e local marcados para todos os candidatos.

Fonte: INR Publicações

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Diferente de países que usam um registro civil único em âmbito federal, no Brasil é possível fazer um registro geral (RG) em cada uma das 27 Unidades da Federação (UFs), o que gera grande número de fraudes, estelionatos e problemas diversos. Com a digitalização dos dados dos cidadãos, o governo federal passou a adotar a carteira de identidade digital – uma solução que substitui o modelo convencional e traz diversas novidades, de acordo com o diretor do Departamento de Canais e Identidade Digital do Ministério da Economia, Luiz Carlos Miyadaira Ribeiro, entrevistado hoje (2) no programa A Voz do Brasil.

A nova carteira de identidade digital, no entanto, não deixará de existir em sua versão impressa, explicou Ribeiro. Após a emissão do novo RG, ambas as versões – a impressa e a digital – estarão disponíveis para os cidadãos brasileiros.

“Hoje, é possível emitir, ou possuir, 27 documentos nas 27 unidades da federação do país, cada uma com um número. Isso causa uma confusão enorme e também abre uma porta incrível para fraudes – inclusive de parentes falecidos”, explicou. “O novo modelo veio em função de eliminar essa anomalia do principal processo de identificação civil do brasil, que é o RG (registro geral)”, concluiu.

O documento digital é tão válido quanto o físico, e deve ser aceito nas mesmas circunstâncias e situações, elucidou o diretor do Departamento de Canais e Identidade Digital.

Assim como cédulas impressas pela Casa da Moeda, a identidade impressa também terá elementos de verificação de autenticidade aplicados em sua estrutura. Para a versão digital, um QR code validará as informações do documento em tempo real sempre que necessário.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo

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Decisão foi proferida pelo TRF3 em favor de Tabelião de Protesto do interior de São Paulo.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 5000610-39.2021.4.03.6138, entendeu que inexiste relação jurídico tributária que obrigue o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos ao pagamento de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos por ele e repassados aos credores. O Relator do acórdão foi o Desembargador Federal Nery Júnior e a decisão ainda é passível de recurso.

Em síntese, um Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do interior de São Paulo ajuizou ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em face da União Federal, para obter a declaração de não incidência tributária sobre os valores recebidos pelo Tabelionato de Protestos e repassados aos credores. De acordo com o Tabelião, tais valores foram considerados e incluídos no conceito de “renda” pela Solução de Consulta n. 94/2020 da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT). O pedido foi julgado procedente e, na Contestação apresentada, a União Federal sustentou que, a teor dos arts. 68 e 69 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (RIR), todas as receitas e despesas provenientes de trabalho não assalariado recebidas por contribuintes, inclusive os titulares dos Serviços Notariais e de Registro, deverão ser escrituradas em Livro-Caixa. Alegou, ainda, que, especificamente em relação aos valores das dívidas recebidos por Tabeliães e posteriormente repassados aos respectivos credores, a Solução da Consulta COSIT n. 94/2020, em razão da legislação, determina que estes devem ser escriturados como rendimentos tributáveis, estando sujeitos ao recolhimento mensal do IRPF, sendo que os valores repassados poderão ser contabilizados como despesas dedutíveis.

Ao julgar o caso, o Relator, ao analisar o art. 19 da Lei n. 9.492/1997, observou que o pagamento dos valores de dívidas apresentado para protesto serão feitos diretamente ao Tabelionato de Protesto, que o disponibilizará ao credor no primeiro dia subsequente ao do recebimento. Por tal motivo, Nery Júnior entendeu que “não pode ser acolhido o entendimento do Fisco, constante da solução COSIT nº 94/2020, que os valores de dívidas recebidos pelos Tabelionatos de Protesto e repassados aos credores consistiriam em renda tributável. Ocorre que, por transitarem temporariamente, os citados valores não integram definitivamente o patrimônio dos Tabeliães, sendo eles mero intermediários, posto que deverão oportunamente repassá-los ao efetivo credor, assim não se enquadram no conceito de renda constante do artigo 38 do atual RIR (Decreto nº 9.580/2018)”.

O Relator observou, também, que “a solução fazendária, constante da Solução COSIT 94/20202, pode causar uma incorreta tributação do Imposto de Renda, uma vez o recebimento de dívidas por Tabelião e a devolução do respectivo valor ao credor poderá não ocorrer no mesmo mês, contudo a exação do IR incidirá sobre os rendimentos auferidos em cada mês. Portanto, apesar de existir previsão legal para a dedução dos valores repassados, isso poderá não ocorrer no mesmo período de arrecadação, o que causará prejuízo ao contribuinte, sendo que não existe previsão legal para a devolução administrativa da exigência indevida.”

O assunto gerou repercussão na imprensa. Em conteúdo restrito aos assinantes, o jornal Valor Econômico divulgou matéria intitulada “TRF afasta IR sobre valores de dívidas recebidas por cartório”, onde menciona tratar-se de possível decisão inédita e que o “precedente protege tabelião de eventual autuação fiscal da Receita Federal”. A reportagem, escrita por Bárbara Palombo, cita o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no sentido de que “os valores são rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal do imposto e dedutíveis, que devem ser escriturados com receita em livro-caixa. ‘A União acredita fortemente que reverterá tal decisão quando da apresentação do recurso cabível.’” A matéria também aponta o entendimento do Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Cláudio Marçal Freire. Segundo o texto, Cláudio Marçal considerou acertada a referida decisão.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

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