Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004650-51.2022.2.00.0000

Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CNR)

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR)

DECISÃO 

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) para suspensão do ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que determinou a presença física diária de tabelião em serventia extrajudicial, embora este acumule a função de presidente de órgão de classe.

Depois da intimação da TJPR para que prestasse informações acerca do alegado na inicial, a requerente juntou aos autos nova petição, na qual requereu a desistência deste procedimento.

Tendo em vista a falta de interesse manifestada expressamente pela requerente e o registro, pelo requerido, de não haver qualquer objeção (Id 4829237), a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência (Id 4806383) e determino o arquivamento deste procedimento por decisão monocrática, nos termos do que dispõe o art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se. Intimem-se as partes.

À Secretaria Processual, para as providências cabíveis.

Brasília/DF, data registrada em sistema. – – /

Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0004650-51.2022.2.00.0000 – Rel. Cons. Marcello Terto e Silva – DJ 26.08.2022

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito

O sistema “Justiça Aberta” permite à sociedade conhecer a realidade das serventias extrajudiciais em todo o País, além de dotar o Conselho Nacional de Justiça de ferramentas para a formulação de políticas de gestão administrativa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, divulgou, por meio do Ofício-Circular nº 6/2022-CONR, os recentes aprimoramentos realizados no sistema “Justiça Aberta” e nos sistemas correlatos: “Servex” (Serventia Extrajudicial) e “CSA” (Sistema de Controle de Acesso).

Os aprimoramentos foram realizados a fim de adequar os sistemas às realidades atuais e em atendimento à solicitação do Conselho Nacional, a Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CNJ) procedeu à divulgação do referido Ofício a todas as serventias extrajudicias do estado.

Desenvolvido pelo CNJ, o sistema “Justiça Aberta” consiste em uma base que armazena dados sobre a renda das serventias extrajudiciais, informações cadastrais, situação jurídica, unidades interligadas, dentre outros de interesse do Poder Judiciário e da sociedade em geral.

De acordo com o Ofício-Circular nº 6/2022-CONR, como parte do Plano de Trabalho da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro (CONR), contemplou-se a necessidade de aprimoramento do referido sistema, a fim de que fossem gerados dados estatísticos e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas que envolvam a adequação do sistema notarial e registral às necessidades dos cidadãos usuários dos serviços, nas suas diversas especialidades.

Os aprimoramentos também buscaram contemplar propostas contidas em expedientes que tramitaram no PJe, além de sugestões colhidas por ocasião das inspeções virtuais realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Conforme o Ofício, como resultado do trabalho realizado, foram disponibilizadas, recentemente, melhorias no sistema “Servex”, além do lançamento do “Painel de Dados Estatísticos das Serventias Extrajudiciais”, disponibilizado na página de Estatísticas do site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/programase-acoes/estatistica/

O Painel, acessível no endereço eletrônico citado, apresenta os dados do sistema “Justiça Aberta” em formato inovador, possibilitando, ainda, a geração de relatórios customizados nos formatos “.csv” e “.xlsx”.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito

Fonte: Agência Senado

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito