A ausência do registro de nascimento bate às portas da Defensoria Pública diariamente. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de três milhões de brasileiros não possuem registro civil de nascimento. Desde 2015, o instituto acompanha a estimativa de crianças que não receberam certidão de nascimento no primeiro ano de vida. As diferenças regionais são evidentes: no Sul, 0,28% da população não tem registro civil; no Sudeste, 1,1%; Centro-Oeste, 1,23%; Nordeste, 2,5% e no Norte, 7,5%. Os dados são de 2019.

Diante deste cenário, a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) vem atuando constantemente no combate à ausência de registro civil de nascimento. Durante o ano de 2022, a instituição elaborou o projeto Meu Registro, Minha Cidadania, um sistema criado para diminuir os números de subregistro e atuar na efetivação do exercício da cidadania. Lançado em fevereiro de 2022, já solucionou a questão para 164 pessoas.

O projeto foi idealizado pela defensora pública geral Elizabeth Chagas. Ela explica que a atuação é primordialmente para locais onde a Defensoria ainda não está instalada. São cidades como Granjeiro, Pedra Branca, Forquilha, Jaguaretama e Jucás onde o trabalho da Defensoria está sendo ampliado para atender a população que mais precisa, devido a ausência do registro de nascimento.
“Para que a pessoa possa ter acesso aos programas sociais, ela precisa ter seus documentos pessoais atualizados e a ausência do registro civil é uma questão que impede o acesso à cidadania. Neste sentido, criamos uma solução, por meio de um programa cujo foco é a comunicação com os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Eles passam a localizar as pessoas que ainda não têm o registro de nascimento e passam a se comunicar com a Defensoria em busca da solução deste entrave”, destaca a defensora geral. Ao todo, 113 Cras de 72 cidades já foram cadastrados no sistema.

Para disseminação do sistema, a Defensoria Pública contou com a parceria com Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), cadastrando os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) no sistema integrado à plataforma Nossa Defensoria. Na primeira fase do projeto, aconteceram treinamentos com os titulares da SPS e com todos os Cras do Estado para conhecer a ferramenta.

Funciona da seguinte forma: o/a responsável pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) se cadastra no sistema e, a partir daí, as demandas passam a ser encaminhadas para a Defensoria. Os pedidos são recebidos pelo setor de triagem, que analisa cada caso e encaminha para o defensor público, que prepara os ofícios de pedido de busca pela documentação aos cartórios. Caso a pessoa já tenha o registro de nascimento, uma segunda via da documentação é encaminhada. Não tendo o registro de nascimento, a Defensoria Pública prepara o ofício ao cartório daquela cidade solicitando que seja lavrada uma certidão de nascimento em nome daquela pessoa.

A defensora geral revela que em breve deve firmar uma parceria com os cartórios para fazer o link com o sistema Nossa Defensoria. “Essa é a quarta fase do projeto e com ela estaremos evoluindo, inserindo os cartórios na ferramenta, para dar agilidade nas respostas, ajudando mais pessoas a terem cidadania”, complementa Elizabeth Chagas.

Além do sistema, a população pode recorrer aos núcleos de atendimento e petição inicial do órgão para dar entrada nas ações. “Sem o registro de nascimento, a pessoa não faz jus aos seus direitos como cidadão. Essa pessoa, consequentemente, não tem identidade, nem CPF, não pode participar dos programas sociais do governo, estudar, ter acesso à saúde, votar, dentre outros. Qualquer pessoa que esteja nesta situação deve procurar a Defensoria mais próxima. A Defensoria fará uma busca ativa em todos os cartórios de registro civil da cidade de nascimento daquela pessoa e não localizado nenhum registro, iniciar uma ação judicial de registro tardio”, explica a defensora geral.

A instituição conta ainda com uma parceria com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) para garantir o acesso pleno ao registro de nascimento. Dentre diversas ações, o convênio permite a integração de bancos de dados de órgãos emissores do registro civil e a garantia de matrícula nas escolas públicas de alunos que não possuem a documentação, assim como os encaminhamentos cabíveis para a regularização documental.

SERVIÇO
Fortaleza
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E PETIÇÃO INICIAL – NAPI
NÚCLEO DESCENTRALIZADO JOÃO XXIII
Rua Nelson Studart, s/n – bairro Luciano Cavalcante
WhatsApp para orientações: (85) 98895-5513 – de 8h às 12h e de 13h às 16hs

NÚCLEO DESCENTRALIZADO DO MUCURIPE
Endereço: Av. Vicente de Castro, 5740, Mucuripe, Fortaleza – CE (Dentro do Quartel do Corpo de Bombeiros)
Telefone(s): Ligue 129 / (85) 3194-5022 / (85) 98902-3847 / 9 8982-6572

Clique aqui e confira as cidades do interior que contam Defensoria Pública

Fonte: Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.

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O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) comunica a realização de novo sorteio público para definir as serventias reservadas aos candidatos inscritos como pessoa com deficiência e aos candidatos autodeclarados negros no concurso público para a atividade notarial e de registro do Edital n. 15/2022. O sorteio será realizado nesta quinta-feira (19), às 17h, no gabinete da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

O novo sorteio será em decorrência da publicação da Resolução n. 478, de 27 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso porque ela alterou a Resolução n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e registros.

O concurso público para ingresso por provimento ou remoção prevê o preenchimento de 22 serventias. Por provimento são 15 vagas, 12 delas para ampla concorrência, e mais sete por remoção. O certame é executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), com a participação em todas as fases da comissão do concurso, composta de três juízes de direito, um membro do Ministério Público, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), um registrador e um tabelião.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina.

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Em reunião realizada nesta quarta-feira (18), o juiz auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial, Carlos Augusto Arantes Júnior, e a juíza da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, Drª. Celina Maria Freitas de Sousa Moura, discutiram meios para uniformização de entendimentos e para a criação de um banco de decisões em matéria de direito notarial e registral, para auxílio aos tabeliães e registradores e aos usuários das serventias extrajudiciais.

De acordo com a juíza, existem suscitações de dúvidas que os usuários realizam junto aos cartórios e que são levadas aos magistrados de forma reiterada. Nesse cenário, e a criação de um banco de decisões de acesso público poderá ampliar o conhecimento dos precedentes, facilitar a padronização de entendimentos e agilizar o fluxo dos serviços notariais e de registro em prol dos cidadãos e a classe advocatícia.

Durante a reunião, o juiz auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial pontuou que “em determinados casos, o cartório não realiza o ato, emite uma nota devolutiva justificando por que não o fez e o advogado faz o questionamento direto aos magistrados sobre decisões que muitas vezes são parecidas ou até mesmo iguais”.

O juiz Carlos Augusto Arantes Júnior destacou ainda que a Corregedoria do Foro Extrajudicial trabalhará para que o PJ-e sirva de local para que essas suscitações de dúvidas que hoje são decididas no SEI: “Defendemos que as suscitações passem a tramitar no processo eletrônico, para que também constem na produtividade dos magistrados e magistradas”, afirmou.

Fonte: Poder Judiciário do Estado do Piauí.

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