Apelação Cível nº 1002949-80.2021.8.26.0539
Espécie: APELAÇÃO
Número: 1002949-80.2021.8.26.0539
Comarca: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação Cível nº 1002949-80.2021.8.26.0539
Registro: 2022.0001028419
ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002949-80.2021.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que são apelantes ORLANDO CARDIM e MARGARIDA CAMARGO CARDIM, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO.
ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 12 de dezembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Corregedor Geral da Justiça e Relator
APELAÇÃO CÍVEL nº 1002949-80.2021.8.26.0539
APELANTES: ORLANDO CARDIM E MARGARIDA CAMARGO CARDIM
APELADO: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA
COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
VOTO Nº 38.855
Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida procedente – Recorrentes coproprietários da área maior em que inserida a área usucapienda – Imóvel que comporta divisão cômoda – Via da usucapião que não é adequada neste caso concreto – Inexistência de posse “ad usucapionem” – Recurso desprovido.
Trata-se de apelação (fls. 579/592) interposta por Orlando Cardim e Margarida Camargo Cardim contra a r. sentença (fls. 570/572), proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que julgou procedente a dúvida para o fim de manter as exigências formuladas pelo Registrador, impedindo que prosseguisse o reconhecimento extrajudicial da usucapião da área de 522,28m², contida em imóvel de maior área, de matrícula nº 11.471 daquela serventia (fls. 461/464).
A r. sentença manteve a dúvida, aduzindo que os interessados já figuram como proprietários tabulares da área usucapienda e a usucapião não pode ser utilizada como atalho para a extinção do condomínio, destacando que há concordância dos demais condôminos quanto à divisão do imóvel manifestada em escritura pública.
Sustentam os apelantes, em síntese, que a concordância dos demais condôminos quanto à usucapião pretendida não significa a total extinção do condomínio, e que diversos condôminos da área maior são pessoas já falecidas, sem providências quanto à abertura dos processos de inventário, o que dificulta a regularização da situação fática pela via da extinção do condomínio (fls. 579/592).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 613/617).
É o relatório.
Conforme o artigo 1.242, do Código Civil, e o artigo 216-A, da Lei de Registros Públicos, os apelantes apresentaram pedido para reconhecimento extrajudicial da usucapião do imóvel localizado na Rua Benedito César Camargo nº 95, Chácara Camargo, em Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, com área de 522,28m², que tem origem na matrícula 11.471 do Oficial de Registro de Imóveis da mesma comarca, mais bem descrito na ata notarial a fls. 23/30.
Apresentada ao Oficial de Registro de Imóveis a ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICAL (fls. 23/30), foram expedidas as notificações de praxe e edital para ciência de terceiros interessados, sobrevindo a qualificação registral negativa (fls. 519/526), sob o fundamento de que os requerentes são condôminos do imóvel, que comporta divisão cômoda, como, aliás, resulta do próprio instrumento particular de que se valeram os condôminos para dividir o imóvel entre eles, sem observar, no entanto, a disciplina jurídica e os instrumentos adequados para regular promoção da divisão do bem, impondo-se, então, a regularização da situação de fato pela divisão da coisa comum, e não pela usucapião.
A r. sentença (fls. 570/572) manteve os óbices registrais.
Em que pese as razões recursais, a r. sentença deve prevalecer.
Os recorrentes Orlando Cardim e Margarida Camargo Cardim são coproprietários do imóvel urbano de matrícula nº 11.471 no Oficial de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo, com a área de 27.128,26m² (fls. 461/464).
Segundo alegado, houve divisão, de fato, do referido imóvel entre os condôminos, atribuindo-se aos recorrentes a área de 522,28m², mais bem descrita na ata notarial a fls. 23/30, sem, contudo, ter havido a divisão do imóvel pela via legal correspondente.
Sendo os recorrentes coproprietários do imóvel em que inserida a porção de área que almejam usucapir, a pretensão encontra óbice no disposto no artigo 1.242, do Código Civil.
Quer dizer, a via da usucapião é destinada a quem não é proprietário, tanto que o artigo 1.242, caput, dispõe que “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”.
E, na espécie, os recorrentes são proprietários da área maior em que inserida a porção de terreno que pretendem usucapir.
Não bastasse, o imóvel comporta divisão cômoda porque, como bem esclareceu o Oficial de Registro, a área é “superior a 125,00m² (área mínima para a existência jurídica de lote estabelecida na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei que instituiu o Plano Diretor do Município de Santa Cruz do Rio Pardo)” (fls. 525).
E os próprios recorrentes invocam um instrumento particular de divisão do imóvel, no qual teria havido concordância dos demais condôminos com a permanência dos apelantes na área em apreço, além de invocarem a concordância dos condôminos com a pretensão deduzida neste procedimento, de sorte que não persiste motivo a impedir os condôminos de dividirem o imóvel (art. 1.320, do Código Civil).
A assertiva dos recorrentes de que os condôminos não concordam com a ação de divisão porque há custos, é desimportante para a solução da presente dúvida.
Os custos decorrentes da ação de divisão seguem o disposto no artigo 1.320, do Código Civil, ou seja, todos os condôminos têm o dever de contribuir para a satisfação das despesas necessárias, e eventual situação de vulnerabilidade econômica pode ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade.
Mas essa questão não se põe no presente caso. Existindo a possibilidade de divisão cômoda do imóvel entre os seus coproprietários, não tem cabimento a via da usucapião, ainda que a via correta a regularizar a situação de fato seja mais custosa ou burocrática.
A usucapião não se defere a quem já é proprietário, menos ainda nas condições existentes nos presentes autos.
Portanto, a conclusão é pela procedência da dúvida e pela rejeição do recurso de apelação.
Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo.
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 15.02.2023 – SP)
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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