CONCURSO EXTRAJUDICIAL- 12º CONCURSO DE CARTÓRIOS – SP – EDITAL Nº 16/2023 – PROVA ESCRITA E PRÁTICA: REABERTURA DE VISTA DAS NOTAS, DE VISTA DAS PROVAS E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

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EDITAL Nº 16/2023 – PROVA ESCRITA E PRÁTICA

Espécie: EDITAL

Número: 16/2023

Comarca: CAPITAL E INTERIOR

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 16/2023 – PROVA ESCRITA E PRÁTICA

(REABERTURA DE VISTA DAS NOTAS, DE VISTA DAS PROVAS E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)

O Presidente da Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador WALTER ROCHA BARONE, tendo em vista a decisão proferida no Proc. Digital CG nº 2023/7596, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31/01/2023, que desconsiderou todos os recursos interpostos nos dias 26/01 e 27/01/2023, antes mesmo de sua oportuna remessa à Comissão Examinadora e, portanto, tornou sem efeito o Edital nº 15/2023, TORNA PÚBLICO o que segue:

NOTA DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

As notas dos candidatos que participaram das provas escritas e práticas do referido certame estarão novamente disponíveis para consulta através do site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), a partir da 0h00 do dia 08/02/2023.

VISTA DE PROVA-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –

Aos candidatos que prestaram as provas escritas e práticas será concedida nova vista virtual das provas, nos termos do que foi decidido no Proc. Digital CG 2023/7596, através do site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), utilizando o campo próprio para vista e seguindo as instruções ali contidas, a partir da 0h00 do dia 08/02/2023.

RECURSO

Nos termos do subitem 10.3 do item 10 do Edital nº 01/2021, contra a prova escrita e prática caberá recurso à Comissão de Concurso no prazo de 02 (dois) dias a partir da divulgação das notas.

Assim sendo, o prazo para recurso será reaberto no período da 0h00 do dia 09/02/2023 até às 23h59min do dia 10/02/2023.

Os recursos, obedecidos os prazos definidos, deverão ser interpostos exclusivamente junto à Fundação Vunesp, somente através do endereço eletrônico www.vunesp.com.br, na página específica do Concurso Público, utilizando o campo próprio para recursos, seguindo as instruções ali contidas, sob pena de não serem conhecidos.

É imprescindível que no referido recurso o candidato indique de qual prova recorre (Grupo 1, Grupo 2 ou Grupo 3) e do que está recorrendo (dissertação, peça prática ou nº da questão – nº 1 ou nº 2), sendo expressamente vedada a inclusão de qualquer dado identificador do candidato recorrente no corpo do recurso, sob pena de não ser conhecido, visto que os recursos encaminhados à Comissão Examinadora não poderão estar identificados.

Os recursos deverão ser interpostos de forma independente e específica para cada parte da prova (dissertação, peça prática ou nº da questão – nº 1 ou nº 2), sob pena de não conhecimento.

E para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2023.

(a) WALTER ROCHA BARONE – Desembargador Presidente da Comissão do 12º Concurso (Assinatura Eletrônica) (DJe de 07.02.2023 – NP)

Fonte: INR Publicações.

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CGJ/SP: COMUNICADO CG Nº 66/2023- Modelo atualizado de ata de correição extrajudicial.

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PROCESSO Nº 2013/168710

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Juízes Corregedores Permanentes de unidades extrajudiciais do Estado de São Paulo que modelo atualizado de ata de correição extrajudicial está disponível na intranet (Institucional – Direção e Cúpula – Corregedoria – Atas de Correição – Modelo de Ata de Correição Extrajudicial). (DJe de 07.02.2023 – SP)

Fonte: INR Publicações.

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De intercâmbio a dupla cidadania: saiba como autenticar documentos exigidos no exterior.

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Quem pretende buscar dupla cidadania, estudar ou trabalhar em outro país precisa apresentar uma série de documentos que devem ser autenticados e reconhecidos. Esse processo, chamado de “apostilamento”, garante a autenticidade e a procedência dos documentos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da certificação no Brasil.

O apostilamento deve acontecer nos documentos que serão usados no exterior e precisam ser legalizados e reconhecidos em ambos os países. O objetivo da certificação é agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 118 países signatários da Convenção da Haia – dentre eles, o Brasil -, para permitir o reconhecimento mútuo de documentos. A aplicação da “Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros” (Convenção da Haia) foi regulamentada pelas Resoluções CNJ 228/2016 e 392/2021.

Desde a adesão brasileira ao tratado, em 2016, mais de quatro milhões de documentos já foram apostilados no país, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB). Seguindo as orientações da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio dos Provimentos 62/2017 e 119/2021, cerca de 5.570 cartórios oferecem o serviço em todo o país.

Na página da Apostila da Haia, no portal do CNJ, é possível pesquisar – por estado e cidade – onde encontrar as serventias que estão autorizadas a emitir o documento público. Além de diplomas e certidões de nascimento, casamento e óbito, podem ser apostilados escrituras públicas, documentos empresariais, traduções juramentadas, averbação de divórcio, inventário, compra e venda, declaração de união estável, procurações, testamentos, históricos e certificados escolares, entre outros.

Em 2019, o CNJ anunciou o lançamento da plataforma digital para assinatura e armazenamento de documentos, o e-Apostil, que permite o envio on-line de certidões, diplomas escolares e documentos públicos nacionais validados para uso em qualquer dos países signatários da Convenção da Apostila da Haia. O documento eletrônico tem QR Code, que permite a verificação de autenticidade por autoridades estrangeiras. O sistema também pode ser acessado pela página do CNJ ou pelo endereço www.apostil.org.br.

Além disso, na página da Apostila da Haia também podem ser acessadas as perguntas frequentes sobre a certificação e as publicações do CNJ que explicam a aplicação prática da Apostila, como a cartilha “ABC da Apostila”, voltada para usuários; e o “Manual da Apostila”, com informações para as autoridades que aplicarão as normas da Convenção. As explicações de como apostilar um documento também estão publicadas em formato de vídeo, disponibilizado no canal do CNJ no Youtube.

Quanto às questões técnicas, vale a pena conferir os atos normativos do CNJ referentes à aplicação da Convenção, a validação da Apostila – quer pelo sistema eletrônico, quer pelo SEI -, e o modelo de carimbo a ser utilizado na autenticidade dos documentos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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