Sinduscon divulga tabelas de Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo – Referência Março de 2023.

12/04/2023

A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro deverá retomar a apuração de três processos que envolvem delegatários do serviço de ofício em três municípios fluminenses. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (11/4), durante a 5.ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por maioria, o colegiado negou provimento a recursos administrativos que alegavam a possibilidade de prescrição para se apurar o cometimento das faltas disciplinares.

No Pedido de Providências 0007861-32.2021.2.00.0000, foi analisado o caso de delegatária do Ofício Único de São João da Barra (RJ). A suspeita é de irregularidade na cobrança de emolumentos para expedição de certidões.

No caso do Pedido de Providências 0005916-10.2021.2.00.0000, o delegatário do Ofício Único de Armação de Búzios (RJ) chegou a ser afastado por denúncias de irregularidades encontradas em registros de imóveis que envolviam grandes corporações, condomínios e até resorts.

Já o Pedido de Providências 0008361-98.2021.2.00.0000 trata do procedimento de autenticação de documentos, no 10.º Ofício de Notas da comarca do Rio de Janeiro, sem a apresentação do original, o que teria contribuído para delitos de falsificação de documentos.

Prescrição

De acordo com a decisão majoritária do colegiado, diante da ausência, na Lei n. 8.935/1994, de previsão de prazos prescricionais para aplicação das sanções disciplinares a notários e registradores, deve-se aplicar, por analogia, a Lei n. 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Com base nessa analogia e levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial da contagem da prescrição para a instauração de processo administrativo disciplinar é a data do conhecimento do fato ilícito pela administração pública.

Conforme o artigo 142 da Lei n. 8.112/1990, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois anos, quanto à suspensão; e, em 180 dias, quanto à advertência.

Sendo assim, os prazos prescricionais para aplicação das sanções disciplinares estariam dentro da vigência. Em seu voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, também reforçou a constitucionalidade da competência do Conselho para receber e conhecer as reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, bem como para avocar processos disciplinares em curso. “Impedir que o CNJ realize, de forma subsidiária, o controle de legalidade de processo administrativo disciplinar instaurado contra titular de serventia extrajudicial, a meu ver, seria retirar-lhe sua atribuição constitucional prevista no citado art. 103-B, §4.º”, defendeu.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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A Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg/PA) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Pará (Arpen/PA) emitiram uma nota técnica conjunta sobre a aplicação da LGPD no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).

De acordo com a nota técnica, O notário ou registrador, no exercício de sua atividade, deve, por conseguinte, observar as diretrizes principiológicas da LGPD, entre as quais se encontram a finalidade, adequação4e necessidade.

Cumpre ainda, ao delegatário, garantir ao titular de dados, dentro das possibilidades técnicas e legais, o exercício da sua autodeterminação informativa, que confere o direito a condições mínimas de controle do fluxo das suas informações pessoais, ainda que, contextualmente, não possa se opor ao seu uso.

Confira a integra da Nota Técnica

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Brasil.

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