A Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, Seção Mato Grosso (Arpen-MT), convoca todos os oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado, sejam eles filiados ou não em entidades representativas de classe já existentes, para audiência pública que ocorrerá no dia 18 de abril, a partir das 10h, em formato virtual. O link da audiência será disponibilizado posteriormente nos grupos de WhatsApp e e-mails.

A finalidade do evento consistirá em debater a proposta do Estatuto do ONRCPN, sujeito à consulta pública no site da Arpen Brasil. O ON-RCPN será criado em cumprimento à Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), a ser fundada em Brasília, Distrito Federal.

Os oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais interessados em contribuir com sugestões ao texto do Estatuto do ON-RCPN deverão enviá-las até o dia 17 de abril para o e-mail arpen.mt@gmail.com, devendo dele constar: (i) identificação com nome completo e a informação que se trata de oficial, interino ou interventor em Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais; (ii) serventia a qual é vinculado; (iii) sugestão por escrito e devidamente fundamentada ao texto do Estatuto do ON-RCPN, sendo que a justificativa deverá contar com no máximo 15 linhas; e (iv) sustentação oral da sugestão proposta no dia da Audiência Pública por no máximo cinco minutos.

Após o evento serão consolidadas as propostas que serão encaminhadas para apreciação na Assembleia Geral convocada para o dia 26 de abril, por meio de seu representante estadual, que exercerá o direito de voz e voto na assembleia que fundará a ON-RCPN.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) editou a Nota de Orientação nº 76/2023, que trata sobre o alcance e os limites do Provimento nº 47/2022-CGJ/MT. A orientação e recomendação da entidade aos delegatários é para que não estendam os efeitos do Provimento nº 47/2022 aos inventários.

Confira no anexo os fundamentos da orientação.