COMUNICADO CG Nº 735/2026
Número: 735/2026
Comarca: CAPITAL
COMUNICADO CG Nº 735/2026
AUTOS SEI Nº 2026/8.26.000008875.5 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA divulga o Ofício Circular nº 196/2026/SG, para conhecimento geral.
Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Ofício Circular nº 196/2026/SG
Brasília, data da assinatura eletrônica.
A Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco Eduardo Loureiro Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo São Paulo – SP
Assunto: Recomendação de vedação ao registro de casamentos e uniões estáveis envolvendo crianças e adolescentes. Encaminhamento de levantamento MDHC.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar, em anexo, o levantamento apresentado pela Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam registros de uniões estáveis e casamentos envolvendo pessoas com idade entre 10 e 14 anos em serventias extrajudiciais brasileiras.
Diante da gravidade do panorama apresentado e considerando a expressa vedação legal disciplinada pelo artigo 1.520 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.811/2019, que não permite o casamento em qualquer hipótese de quem ainda não alcançou a idade núbil de dezesseis anos, mostra-se indispensável a atuação coordenada do Poder Judiciário em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes garantida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse contexto, solicitamos a esse Tribunal de Justiça que, por meio de sua Presidência e respectiva Corregedoria-Geral da Justiça, adote as providências administrativas e orientações cabíveis no sentido de recomendar a todos os cartórios de registro civil sob sua fiscalização a observância da legislação vigente, abstendo-se de realizar habilitações, celebrações ou registros de casamentos infantis ou uniões envolvendo menores de dezesseis anos, além de fiscalizar com rigor o cumprimento dos deveres funcionais das serventias.
Com a certeza de que essa Corte compartilha o compromisso intransigente com a salvaguarda dos direitos fundamentais da infância, renovamos a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração e estima.
Atenciosamente,
Conselheiro Fabio Francisco Esteves – Supervisor da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância
Juíza Clara Mota – Secretária-Geral (DEJESP de 11.09.2026 – SP)
Fonte: DEJESP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.