TJ/SP – Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD, indeferindo a isenção pleiteada – Alegação de que a isenção deve considerar a fração de 50% do imóvel pertencente aos falecidos – Descabimento – Partilha da integralidade do bem deixado pelos falecidos, isenção que não observa o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei 10.705/2000 – Valor venal do bem superior ao limite da isenção de 5000 UFESPS – Recurso desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

Escrito por

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2258748-12.2020.8.26.0000, da Comarca de São Roque, em que são agravantes MARCIA VIEIRA, OSMIR VIEIRA, ELVIRA NUNES VIEIRA (ESPÓLIO) e JOAQUIM LOURENÇO VIEIRA (ESPÓLIO), é agravado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente) E CÉSAR PEIXOTO.

São Paulo, 15 de julho de 2021.

JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO

Relator(a)

Assinatura Eletrônica

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2258748-12.2020.8.26.0000

AGRAVANTES: MARCIA VIEIRA, OSMIR VIEIRA

AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO ROQUE

JUIZ: DIEGO FERREIRA MENDES

VOTO Nº 25.108

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD, indeferindo a isenção pleiteada – Alegação de que a isenção deve considerar a fração de 50% do imóvel pertencente aos falecidos – Descabimento – Partilha da integralidade do bem deixado pelos falecidos, isenção que não observa o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei 10.705/2000 – Valor venal do bem superior ao limite da isenção de 5000 UFESPS – Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque, nos autos do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Joaquim Lourenço Vieira e Elvira Nunes Vieira, que indeferiu a isenção pleiteada, determinando que os agravantes recolham o ITCMD do imóvel no qual buscam a partilha.

Aduzem os agravantes, em síntese, que a a isenção pleiteada se enquadra no artigo 6º, inciso I, da Lei 10.705/2000, porquanto a lei não se refere a integralidade do bem, mas, sim a transmissão ou fração acrescida ao patrimônio dos herdeiros, acrescentando que a isenção dos bens deixados pela falecida Elvira já foi homologada, restando apenas do falecido Joaquim, pelo qual pleiteia a isenção do recolhimento do tributo.

Indeferido o efeito suspensivo, foram dispensadas as informações do MM. Juiz da causa.

A Fazenda Pública apresentou contraminuta.

É o breve relatório do necessário.

Cuida-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de de Joaquim Lourenço Vieira e Elvira Nunes Vieira, pais dos agravantes, falecidos respectivamente em 2015 e 2008, ambos eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, deixando um único imóvel a ser partilhado.

Os agravantes, herdeiros dos falecidos, buscam o reconhecimento da isenção do ITCMD com fundamento na alínea “a”, do inciso I, do art. 6º da Lei 10.705/2.000, alegando a transmissão apenas fração do bem deixado pelos de cujus.

O artigo mencionado dispõe que:

“Artigo 6º – Fica isenta do imposto: (NR)

I – a transmissão “causa mortis”: (NR) a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

Pois bem.

Ao contrário do entendimento dos agravantes, na verdade o inventário dos bens deixados por seus pais, busca a partilha do único imóvel adquirido e de propriedade dos falecidos, ou seja, a integralidade do bem, não havendo que se falar em fração de 50% (cinquenta por cento).

Como não foi aberto inventário dos falecidos ao tempo da morte, o valor do ITCMD deve seguir pela integralidade de 100% (cem por cento) do bem referente ao ano de 2015, quando ocorreu o falecimento de Joaquim, naquela ocasião a UFESP perfazia o valor de R$ 21,25 (vinte e um reais e vinte e cinco centavos), tendo como limite para a isenção o montante de R$ 106.250,00 (cento e seis mil, duzentos e cinquenta reais).

E pelo que se verifica do carnê de IPTU de 2015, acostado a fls. 34, da origem, o valor venal do bem era de R$ 106.366,08 (cento e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oito centavos), ou seja, superior ao limite de isenção.

Como se sabe, a base de cálculo do ITCMD está definida no artigo 38 do Código Tributário Nacional e na Lei Estadual 10.705/2000, que a estabelecem como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, apenas ressalvando esta última norma que, no caso de bens imóveis urbanos, este valor não poderá ser inferior ao fixado para lançamento do IPTU:

“Art. 9° – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1° – Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (…)”

“Art. 13º – No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.”

Desse modo, correta a decisão que determinou o recolhimento do ITCMD face a ausência de caracterização da isenção conforme exposto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO

Relator – – /

Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2258748-12.2020.8.26.0000 – São Roque – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto – DJ 19.07.2021

Fonte: INR Publicações

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CNJ – Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 61, de 04.08.2021 – D.J.E.: 06.08.2021.

Escrito por

Ementa

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal),

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Designar o dia 27 de setembro de 2021 para o início da inspeção e o dia 1º de outubro de 2021 para o encerramento.

Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 19 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.

Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências:

I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas:

a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 16 de setembro de 2021; e

b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para ao menos quinze pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público.

II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado do Rio Grande do Norte, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse.

Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ) aos seguintes magistrados:

I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção;

II – Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

III – Juiz Gustavo Pontes Mazzocchi, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

IV – Juiz Rafael Leite Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

V – Juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

VI – Juiz Gabriel da Silveira Matos, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;

VII – Juiz Oswaldo Soares Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e

VIII – Juiz Jordan Jardim, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Celina Ribeiro Coelho da Silva, Daniel Martins Ferreira, Eva Matos Pinho, Jaqueline Assunção Alves, Kamilla Pereira, Leonardo Peter da Silva e Rodrigo Silva Rocha.

Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 06.08.2021.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurí­dico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações

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CNJ – Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 62, de 04.08.2021 – D.J.E.: 06.08.2021.

Escrito por

Ementa

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado de Roraima.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal),

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado de Roraima.

Art. 2º Designar os dias 4, 6, 7 e 8 de outubro de 2021 para a realização da inspeção.

Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.

Art. 4º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências:

I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas:

a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 23 de setembro de 2021; e

b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para quinze pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para atendimento ao público.

II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB do Estado de Roraima, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso haja interesse.

Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ) aos seguintes magistrados:

I – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que coordenará a inspeção;

II – Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

III – Desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

IV – Juiz Ricardo Rachid de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

V – Juiz Adriano da Silva Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

VI – Juiz Consuelo Silveira Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e

VII – Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Bruno Kazuhiro Gomes Tanaka, Carolina de Melo Nogueira, Daniel Martins Ferreira, Dante de Vieira Soares Nuto, Eva Matos Pinho, Felipe de Brito Belluco, Flávio de Sousa e Silva e Paulo Magnus Pereira Porto.

Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 06.08.2021.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurí­dico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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