ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002279-30.2019.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada ELIZA VACCARO DA SILVA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDUARDO GOUVÊA (Presidente) e LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.
São Paulo, 9 de junho de 2020.
COIMBRA SCHMIDT
Relator
Assinatura Eletrônica
Apelação nº 1002279-30.2019.8.26.0210 GUAÍRA
Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO
Apelada: ELIZA VACCARO DA SILVA
MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Renata Carolina Nicodemos Andrade
TRIBUTÁRIO. ITCMD. Ação anulatória de débito fiscal. Doação cujo recolhimento teria sido omitido. Fisco deixou escoar o prazo de cinco anos para realização da homologação do tributo. Pagamento antecipado que impõe a observância do art. 150, §§s. 1º e 4º, ao invés do art. 173, I, do CTN. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
Ação declaratória de nulidade de débito fiscal ajuizada por Eliza Vaccaro da Silva contra a Fazenda do Estado de São Paulo pretextando o reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD. Assere que em razão do inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Manoel da Silva, promovido mediante escritura pública lavrada em 19.4.2011, na condição de viúva meeira, precedentemente efetuou a competente declaração do imposto de transmissão, emitida em 25.10.2010, com ecolhimento do tributo em 30 do mesmo mês. Entretanto, em novembro de 2016, foi notificada a respeito da existência de valor de imposto de doação remanescente por recolher; doação esta que teria ocorrido em favor dos filhos, mas que não ocorreu.
Julgou-a procedente a sentença de f. 195/200, cujo relatório adoto, para reconhecer a decadência e declarar nulo o AIIM 4.088.739, lavrado em 14.12.2016, declarando a inexistência do débito. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC.
A par da remessa necessária, apela a Fazenda do Estado, colimando a inversão do desate (f. 217/9). Diz que a constituição do crédito para cobrança do ITCMD, no caso, dáse no momento da notificação do auto de infração. Invoca a aplicação do art. 173, I, do CTN.
Contrarrazões a f. 226/32.
É o relatório.
Discute-se nos autos, em primeiro plano, a ocorrência, ou não, de decadência do ITCMD pretendido pelo Fisco no AIIM nº 4.088.534-3 (f. 32/5), lavrado em 14.12.2016, sob o fundamento de que, por omissão, ter-se-ia deixado de pagar ITCMD no importe de R$ 85.146,26 devidos pela doação dos bens de sua propriedade, por direito de meação do falecimento de seu cônjuge, transmitidos à sua filha Ângela Maria Vaccaro Silva Alves de bens, consoante disposto na Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 19.04.2011, no Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guaíra.
À partilha ocorrida no âmbito do inventário extrajudicial antecedeu o recolhimento do imposto (30.10.2010), objeto da declaração de ITCMD prestada ao fisco, onde são informados os dados dos bens ou direitos tributados, bem como os percentuais transmitidos aos herdeiros ou legatários. Tal e qual exigido pelo art. 18 da Lei Estadual nº 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto nº 46.655/2002:
Artigo 18 – Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.
Logo, se houve recolhimento de ITCMD antecipadamente, é inegável que o termo inicial do prazo decadencial relacionado ao tributo situou-se na data do fato gerador, que corresponde à data da partilha de que o Fisco já estava ciente, nos exatos termos do § 4º do art. 150 do CTN:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
(…)
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Não por outra razão, a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Assim, diversamente do que ocorre nos casos em que o contribuinte deixa de declarar o imposto, e, portanto, ocorre o lançamento de ofício, não se há, na hipótese dos autos, de considerar o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN), como propugnado pela Fazenda Pública, mas sim os 5 anos contados “do fato gerador”, que é o prazo da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DOAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois “a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp 577.899/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 21/5/2008)” (REsp 1.252.076/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/10/2012). 2. No que diz respeito à aplicação da multa decorrente da oposição de embargos declaratórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, verifica-se que não ficou claro o propósito manifestamente protelatório. Assim, forçoso afastar a multa por intuito protelatório, por não ser evidente esse caráter na espécie. 3. Agravo interno provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantido o decisum com relação à matéria de fundo.[1]
TRIBUTÁRIO. ITCMD. AÇÃO ANULATÓRIA DEDÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Sendo o ITCMD, no caso das transmissões de bens causa mortis promovidas extrajudicialmente, por meio de escrituras públicas lavradas perante os Tabeliões de Notas, um imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150), a decadência se opera conforme o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Diante da dificuldade de controle acerca da ocorrência do fato gerador do imposto (falecimento), quando ocorre a transmissão dos bens deixados aos seus sucessores (CC, art. 1.784), o C. STJ firmou o entendimento esposado no julgamento do REsp nº 973.733/SC, tomado em sede de Temas Repetitivos (Tema nº 163), inclusive já sumulado (STJ, Súm. nº 555), segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, é o do art. 173, I, do CTN. Nos casos em que há o recolhimento parcial do ITCMD, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Decadência reconhecida (CTN, art.150, § 4º). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APONTADO NO AIIM. Acolhimento das alegações da autora, embasadas em prova documental, que não foram objeto de impugnação específica por parte da ré, que se limitou a, genericamente, tentar desqualifica-la, sem, contudo, explicitar qualquer razão clara e evidente para tanto. Inexistência de débito de ITCMD suplementar. Sentença integralmente mantida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante diante da sucumbência recursal (NCPC, art. 85, §§ 1º, 3º e 11). Recurso desprovido.[2]
APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”. ITCMD. Alegação da FESP de recolhimento a menor do ITCMD no inventário de Leopoldo Pinto Uchôa. O fato gerador do ITCMD consiste na transmissão do bem ou direito pela doação ou sucessão causa mortis, sujeito a lançamento por homologação. Nos casos em que há o recolhimento parcial do ITCMD, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Decadência reconhecida. Inexigibilidade de débito suplementar. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.[3]
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITCMD Ordem concedida para reconhecimento de decadência – Pretensão de reforma Impossibilidade Ilegitimidade passiva Inocorrência Apresentação de defesa Aplicação da teoria da encampação Inadequação da via eleita Afastamento Desnecessidade de dilação probatória Tributo sujeito à homologação Recolhimento do imposto Apuração de diferença Prazo que se inicia a partir do fato gerador Aplicação do art. 150, §4º, do CTN – Ocorrência de decadência – Precedentes Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar.[4]
E ainda, de minha relatoria, a Apelação nº 1002146-22.2018.8.26.0210, concernente à mesma sucessão.
Agregados os fundamentos da sentença, nego provimento ao recurso. Mercê da sucumbência recursal, elevo em dois pontos percentuais a honorária cominada na sentença, nos termos § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil.
COIMBRA SCHMIDT
Relator
Notas:
[1] AgInt no REsp 1745205/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. em 27.11.2018.
[2] Ap n 1035097-89.2017.8.26.0053, Des. Carlos Von Adamek, j. em 13.04.2019.
[3] Ap 1001054-49.2017.8.26.0014, Des. José Maria Câmara Junior; j em 04.12.2019.
[4] Ap n 1055535-68.2019.8.26.0053, Des. Maria Olívia Alves, j. em 14.05.2020. – – /
Dados do processo:
TJSP – Apelação / Remessa Necessária nº 1002279-30.2019.8.26.0210 – Guaíra – 7ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Coimbra Schmidt – DJ 11.06.2020
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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