A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, nos dias 26 e 27 de junho, o I Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

O objetivo do evento é promover um fórum de discussão e apresentação de soluções e projetos para o enfrentamento dos desafios dos Corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais ante a realidade do Judiciário atual. O ministro Dias Toffoli proferirá a conferência magna de abertura, com o tema “O CNJ e os desafios do Poder Judiciário no Século XXI”

O público-alvo do Fórum são os corregedores de Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Estadual e respectivos juízes auxiliares. As inscrições podem ser feitas aqui, de 20 de maio a 18 de junho.

A coordenação científica do Fonacor é dos desembargadores Fernando Cerqueira Norberto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e Fernando Tourinho de Omena Souza, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Márcio Luiz Coelho de Freitas, e da juíza Silvana Cansação.

O evento ocorrerá no auditório do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.

Conferencistas

O Fonacor foi instituído pelo Provimento n. 80, de 4 de dezembro de 2018. É presidido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e integrado por todos os corregedores-gerais das Justiças Federal, Estadual, do Trabalho, Militar e demais especializadas.

Com sede em Brasília, o Fórum se reunirá a cada três meses, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante convocação do presidente. “Esse encontro vai permitir o intercâmbio e cooperação entre as corregedorias, facilitar o compartilhamento de informações e experiências e manter a unidade dos procedimentos nos diversos ramos da Justiça”, afirmou o ministro.

Entre os palestrantes do evento estão o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek; os desembargadores Fernando Noberto, Sílvio Neves Batista e Fernando Tourinho; os juízes Mariana Vargas (TJPE), Alexandre Chini (TJRJ) e Márcio Luiz Coelho de Freitas (TRF1) e a gestora do Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ketlin Feiotosa.

Os painéis serão presididos pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor nacional de Justiça substituto; pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora-geral da Justiça Federal; pelo ministro José Barroso Filho, corregedor da Justiça Militar da União; e pelo ministro Lélio Bentes, corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

O ministro Humberto Martins falará sobre “A Corregedoria como órgão de orientação”, além de fazer o encerramento do evento, com a leitura da Carta do I Fonacor.

Veja a programação completa do Fonacor.

Fonte: CNJ

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Se você já comprou um imóvel já ouviu falar no tal “sinal de negócio”. O intuito dele é trazer para esse negócio alguma segurança de que ele acontecerá! Perceba a seguinte situação: Eu, proprietária de um apartamento que está sendo ofertado por R$500.000,00 (quinhentos mil reais), recebo um interessado que me pede uns dias para pensar no negócio e angariar mais recursos financeiros para comprar meu apartamento. Pois bem, nesse período que aquele interessando fica “pensando” e procurando recursos, eu tiro meu imóvel de venda e deixo de encontrar novos interessados compradores.

Talvez, dias depois o interessado me ligue falando que pensou bem e desistiu de comprar meu imóvel, e sua busca por novo comprador começa do zero. Sendo assim, com a experiência que tenho de mercado imobiliário (mais de 12 anos) eu te oriento a: não retirar o imóvel de venda quando uma situação assim acontecer, mas há uma exceção! A exceção é quando você e esse possível comprador pactuarem ARRAS ou SINAL DE NEGÓCIO. Importante mencionar que é possível que seja feito um contrato exclusivamente com esse intuito: segurar negócio.

Dito tudo acima, vou te explicar agora do que se trata ARRAS, e te mostrar a previsão legal! Sim, o nosso Código Civil Brasileiro cuidou até dessa situação, então veja:

ARRAS ou SINAL é um instituto muito comum nas negociações de compra e venda de imóveis. Está previsto entre os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, objetiva a garantia de que um negócio (geralmente uma promessa) venha a ser fechado.

Dispõe o art. 417 CC:

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Como bem prevê o artigo mencionado, as ARRAS podem ser pagas através de:

DINHEIRO – forma mais comum nos contratos de compra e venda de imóveis; ou

outro BEM MÓVEL – ou seja, é possível a utilização de um (ex.) carro como Arras.

Existem 2 tipos de Arras:

ARRAS CONFIRMATÓRIAS;
ARRAS PENITENCIAIS.
ARRAS CONFIRMATÓRIAS:

Está prevista e regulamentada nos artigos 418 e 419 do Código Civil:

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Observe então as seguintes características das Arras Confirmatórias:

Previsão Legal: Arts. 418 e 419 do Código Civil;

Não admite arrependimento do contrato;

Admite indenização suplementar;

ARRAS PENITENCIAIS
Está prevista e regulamentada no artigo 420 do Código Civil:

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Observe então as seguintes características das Arras Penitenciais:

Previsão Legal: Art. 420 do Código Civil;
Admite arrependimento no contrato;
Não admite indenização complementar.

E qual a principal diferença entre as ARRAS?
Perceba que a maior diferença entre as Arras Confirmatórias e as Arras Penitenciais está em possibilitar ou não uma indenização além do valor fixado como Arras.

Para fixar: A diferença principal entre as duas opções de ARRAS é quanto à indenização complementar, sendo:

Arras confirmatórias: Admite indenização complementar além do pagamento das arras;

Arras Penitenciais: Não admite indenização complementar além do pagamento das arras.

Fonte: Anoreg/BR JusBrasil

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