MA: Estado busca recuperar R$ 83mi de ICMS por meio de protesto de títulos – Maranhão

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A Secretaria de Fazenda enviou para Protesto de títulos em Cartório um lote de 700 débitos de pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos na Dívida Ativa do Estado, representando um valor a ser recuperado ao Estado de R$ 83,2 milhões.

O convênio celebrado entre a Sefaz e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA) terá o seu primeiro efeito prático para otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, com apoio de mecanismos eficientes de cobrança.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro, o protesto em cartório dará importante contribuição para que o Estado possa dar continuidade à recuperação de receitas para a devida aplicação nas políticas, serviços e investimentos públicos.

As empresas incluídas pela Sefaz na primeira remessa para protesto de título são aquelas que possuem débitos de ICMS, já constituídos, sem mais recurso na esfera administrativa, inscritos em Dívida Ativa e com as certidões (CDA) emitidas partir de setembro de 2018. Estes serão notificados, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no sistema de autoatendimento na internet SefazNet.

A Central de Remessa de Arquivos do Maranhão (CRA-MA), gerenciada pelo Instituto, recepcionará e disponibilizará as CDAs aos cartórios de protesto, que vão intimar os devedores, via Aviso de Recebimento (AR). Os contribuintes poderão pagar o título nos cartórios, até a data do vencimento constante na intimação, antes do Protesto. Não pagando o débito em cartório até o vencimento, a empresa será protestada.

Após protestada a dívida, a negociação do débito deverá ser feita diretamente na Secretaria de Fazenda.

Protesto de Cartório

O Protesto de título em Cartório é um ato que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações documentadas do devedor e resguarda o direito de crédito, tendo a cobrança validade e eficácia jurídica.

Com a nova medida de Protesto em Cartório, a expectativa do Estado é de minimizar o volume de dívidas ativas, com mais eficiência, segurança jurídica e sem custo, e recuperar receita para devida aplicação das políticas públicas para a população maranhense.

Para consultar a existência de Protesto, acesse: www.pesquisaprotesto.com.br ou baixe o aplicativo “Consulta Protesto” disponível para Android ou IOS.

Fonte: IEPTB/BR

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TJ/SC: TJ e Polícia Federal firmam convênio para intercâmbio de certidões de registros civis

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O Poder Judiciário de Santa Catarina e a Polícia Federal (PF) firmaram um termo de cooperação na tarde desta terça-feira (16) para intercâmbio de registros civis no Estado. Com o convênio, serão disponibilizadas à PF informações fornecidas pelas serventias extrajudiciais sobre certidões de nascimento, casamento e óbito, a fim de alimentar o banco de dados da instituição policial.

O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Rodrigo Collaço, e pelo novo superintendente regional da PF em Santa Catarina, delegado Ricardo Cubas Cesar. “O acesso à informação é matéria-prima para o nosso trabalho. Esse banco de dados será uma ferramenta importante para a investigação e a nossa atividade crucial de inteligência”, destacou o superintendente, lembrando que até então a PF muitas vezes só tinha acesso a essas informações após a deflagração da operação policial. A partir de agora, contudo, esses dados poderão ser consultados anteriormente por meio de sistema on-line disponibilizado pelo Judiciário.

Segundo o superintendente, essa ferramenta pode servir para qualquer tipo de investigação como de desvios de recursos públicos, corrupção, tráfico de drogas, armas, contrabando, descaminho e outras que envolvam lavagem de dinheiro por organização criminosa. O presidente do TJ recebeu a comitiva da PF na sede do Judiciário. Também participaram do ato o delegado federal Marcelo Mosele, o agente da PF Alexandre Eicke Liberato e o delegado da polícia civil integrante do Conselho de Segurança Institucional do TJSC Mauro Cândido Rodrigues.

Fonte: TJ/SC

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Provimento 185 – Prestação de Contas – Interino

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO

Nº 185, de 15 de abril de 2019 – CGJ/RN.

Altera o artigo 21 do Código de Normas desta Corregedoria Geral de Justiça (Caderno Extrajudicial) sobre a prestação de contas do interino do serviço extrajudicial

A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que é missão institucional da Corregedoria Geral de Justiça promover constantemente o aperfeiçoamento dos serviços de notas e de registros públicos;

CONSIDERANDO que, na reunião ocorrida em 11 de fevereiro de 2019, a Corregedoria Geral de Justiça, a Secretaria de Controle Interno e a Secretaria de Orçamento e Finanças concluíram que a prestação de contas dos interinos poderia ser otimizada com a elaboração de parecer técnico pela Secretaria de Controle Interno apenas nos casos em que a arrecadação da serventia viesse a superar o teto remuneratório;

CONSIDERANDO que, por força da alteração introduzida pelo Provimento nº. 76/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, a periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal passou a ser trimestral, considerando-se as receitas e despesas do trimestre;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o artigo 21 do Código de Normas desta Corregedoria Geral de Justiça que passará a ter a seguinte redação:

Art. 21 […]

§ 1º. A prestação de contas deverá observar formulário padrão, disponível no site desta CGJ/RN, que deverá vir acompanhado da movimentação do Diário Auxiliar referente ao mês da prestação e indicará:

I – A identificação da serventia, o período de abrangência, o código nacional da serventia, o endereço sede e sua especialidade;

II – saldo de caixa (remanescente do mês anterior), receita do mês (emolumentos + aplicações financeiras) e valor total;

III – obrigações trabalhistas/previdenciárias, remuneração bruta do interino e funcionários, encargos próprios da sede (aluguel, energia elétrica, água, etc.); e

IV – seguros de incêndio/roubo/danos e responsabilidade civil.

§ 2º. Recebida e autuada a prestação de contas no Processo Administrativo Virtual (PAV), será enviada para o setor do Departamento de Orçamento e Arrecadação da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que elaborará informação sobre a estimativa de arrecadação (emolumentos) da serventia a partir de dados do FDJ recolhido no mês de referência.

§ 3º. Caso a estimativa do valor de arrecadação informada pelo Departamento de Orçamento e Arrecadação supere o teto remuneratório, a prestação de contas será encaminhada à Secretaria de Controle Interno que elaborará parecer técnico sobre as contas, devendo ser aguardado o período de um trimestre do art. 13, VI, do Provimento n. 45/2015 (introduzido pelo Provimento nº. 76/2018) para avaliar se deva haver o recolhimento do excedente ao teto remuneratório.

§ 4º. Caso a estimativa do valor de arrecadação não supere o teto remuneratório, a prestação de contas será devolvida ao Juiz Corregedor Permanente.

§ 5º. Com a informação ou o parecer técnico, será dado vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias, após o que o Juiz Corregedor Permanente julgará as contas e, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) comunicará à Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 2º. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 15 de abril de 2019.

Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO

Corregedor Geral de Justiça

Fonte: Anoreg/RN

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