A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 6083/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada.

A lei atual aplica essa isenção apenas quando a construção é feita pelo próprio dono do terreno ou em regime de mutirão.

A medida abrange as companhias de habitação popular (Cohab’s), os agentes públicos de habitação e os beneficiários de programas habitacionais para construírem de forma isolada ou em associações.

Conhecimentos técnicos
Na opinião do relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a revisão do incentivo pode aprimorar o Minha Casa Minha Vida e favorecer a parceria do governo com instituições especializadas em construção habitacional, em vez de beneficiar quem constrói sem ter conhecimentos técnicos.

“Esse tipo de construção não é capaz de atender requisitos mínimos de habitabilidade”, argumenta o parlamentar. “Ao contrário, as casas são super ou subdimensionadas, com desperdício de materiais e uso de tecnologias ineficientes”, completou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6083/2013.

A proposta altera a Lei da Reforma Agrária (8.629/93) para, segundo o parlamentar, ampliar a oferta de terras destinadas à reforma agrária.

Conforme o texto, o leiloeiro deverá encaminhar ao órgão federal o edital do leilão. A instituição, por sua vez, deverá manifestar o direito de preferência em 30 dias.

A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução.

Ainda foi rejeitada uma emenda que permitia ao Incra adquirir o imóvel rural penhorado apenas quando não houver licitantes e o imóvel não for adjudicado (posse transferida judicialmente).

Mecanismos suficientes
O relator na comissão, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), lembrou que o pagamento das propriedades seria feito por Títulos da Dívida Agrária (Toda), com exceção das benfeitorias, pagas em dinheiro. O resgate dos títulos pode levar a uma resposta de até 20 anos.

“Julgamos a proposição injusta, tanto para o credor, como para o próprio devedor, pois teriam que aceitar o pagamento em títulos da Divida Agrária, resgatáveis em até vinte anos”, disse.

Segundo Cardoso Jr, os mecanismos atuais de aquisição são “mais que suficientes” e isso é “comprovado pela distribuição de mais de 88,2 milhões de hectares em projetos de colonização e reforma agrária até 2014”.

O deputado afirmou que, na atual conjuntura econômica, o projeto dificultaria ainda mais a situação de pessoas e empresas para liquidar dívidas. “A entrada do Estado com TDAs é uma expropriação, é um meio de tirar liquidez do mercado”, disse Cardoso Jr.

Para o deputado Marcon (PT-RS), o projeto busca facilitar e dar prioridade para o governo comprar esse tipo de área. “A única coisa que o deputado Paulo Pimenta quer é dar prioridade para o governo. Não diz que a empresa ou o proprietário perde a terra.”

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7535/2010 e PL-302/2015.