SP – COMUNICADO CG Nº 119/2016: SOBRE PROCESSOS DE 1º GRAU EM FORMATO DIGITAL A PARTIR DE 2016

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COMUNICADO CG Nº 119/2016
(Processo CPA n.º 2014/00117729 – STI)

A Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes de Unidades Extrajudiciais, Responsáveis das Unidades Extrajudiciais, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que os processos de 1º Grau em matéria de Corregedoria Permanente, na competência “66 – Corregedoria Cartórios Extrajudiciais”, distribuídos a partir de 27 de janeiro de 2016, tramitarão no formato digital, observado o peticionamento eletrônico previsto na Resolução 551/2011. Comunica ainda, que os Recursos Administrativos previstos no art. 246, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, cuja competência para julgamento é do Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, a partir de 27 de janeiro de 2016, deverão ser enviados à DICOGE através do Fluxo de Trabalho do Processo Digital na competência “66 – Corregedoria Cartórios Extrajudiciais”.

Comunica finalmente que as demais orientações serão divulgadas oportunamente.

Dúvidas – Competência Recursal: dicoge@tjsp.jus.br e fone (11) 3313-3689.

Dúvidas – Distribuição no e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br e fone: (11) 2171–6307

Fonte: Arpen/SP – DJE | 04/02/2016.

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Imposto sobre ganhos na venda de imóveis divide opiniões em Plenário

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Oposição critica política econômica do governo de aumentar impostos para remediar a crise, mas governistas alertam que a tributação vai afetar apenas os ricos

O aumento de impostos sobre ganho de capital na venda de imóveis, previsto pela Medida Provisória 692/15, foi alvo do primeiro embate no Plenário da Câmara dos Deputados entre governo e oposição em 2016. DEM e PSDB rejeitaram qualquer aumento de impostos, mas governistas alertaram que apenas os mais ricos serão afetados.

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) disse que o seu partido não vota em aumento de impostos enquanto o governo não diminuir gastos, enxugar ministérios e rever a política econômica. “O governo acha que tirando mais dinheiro do bolso do contribuinte vai reorganizar as contas públicas e sair da crise”, criticou.

Para o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), a medida transfere para a sociedade a conta da crise econômica do governo. “A receita encontrada pelo governo é única e exclusivamente repassar a conta para a sociedade”, reclamou. Já o deputado Max Filho (PSDB-ES) avaliou que o aumento de impostos não vai resolver a crise econômica.

Especulação imobiliária
Os governistas, no entanto, defenderam a medida. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que pagará mais imposto apenas o grande especulador imobiliário. “O imposto vai subir de 15% para 20% para lucros acima de R$ 1 milhão. Se alguém lucra R$ 1 milhão na especulação imobiliária, tem mais é que pagar sim”, disse.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou que a medida provisória aplica uma tabela progressiva aos ganhos mais altos, mantendo isenções já existentes. “A lei garante isenção de imposto de renda para o ganho de capital auferido no único imóvel de até R$ 440 mil. Qual é a parte da população que tem ganho superior a isso? Não é a classe média”, opinou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-692/2015.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 03/02/2016.

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Parceria viabiliza demarcação de lotes e laudos geológicos de assentamentos de Sergipe

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O Incra e o Governo de Sergipe firmaram, na última sexta-feira (29), em Aracaju, parceria que estabelece apoio mútuo para a execução de ações como a elaboração de anteprojetos de parcelamento de lotes e a produção de laudos geológicos por técnicos do governo estadual. O termo de cooperação técnica foi assinado pelo superintendente regional da autarquia, André Luiz Bomfim Ferreira, e pelo secretário da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca de Sergipe, Esmeraldo Leal.

“Com esse apoio do Governo do Estado, iremos agilizar o processo de demarcação de lotes dos nossos assentamentos, fundamental para a organização produtiva das famílias. Teremos, ainda, os laudos geológicos, que irão auxiliar na execução de projetos hídricos e no abastecimento das áreas de reforma agrária”, explicou o superintendente regional do Incra, ao acrescentar que se trata de uma parceria de grande relevância, capaz de contribuir para a melhoria da qualidade de vida das famílias assentadas.

Além dos trabalhos de campo, a cooperação técnica entre Incra e Secretaria da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca de Sergipe (Sagri) prevê o compartilhamento de dados dos Sistemas de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) e de Vacinação Contra a Aftosa.

O primeiro, gerido pelo Incra, fornecerá informações ao governo estadual para a gestão do processo de seleção de beneficiários das colônias agrícolas de Sergipe, criadas pelo estado e atendidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária.

O compartilhamento de dados do Sistema de Vacinação Contra a Aftosa, mantido pelo governo estadual, permitirá ao Incra a coleta de informações sobre rebanhos. O objetivo da medida é permitir uma pré-seleção de imóveis rurais para vistoria, que irá agilizar os trabalhos e gerar economia de recursos.

Fonte: INCRA | 03/02/2016.

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