Proposta de projeto de lei foi apresentada ao presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho; outras demandas do extrajudicial também foram discutidas.
Representantes de cartorários interinos de Alagoas protocolaram, nesta segunda (20), uma proposta de projeto de lei junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A proposta prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos do estado.
Segundo Karol Mafra, tabeliã-interina do 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras de Maceió, a proposta visa garantir alguns direitos que são inerentes a todos os trabalhadores.
“Em 2019, houve uma modificação de entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que diz que é preciso uma lei estadual que regulamente os direitos de recebimento do terço de férias e o 13º salário dos interinos. Diante disso, viemos protocolar junto ao desembargador presidente um projeto de lei para ser estudado pelo TJAL e submetido à Assembleia Legislativa de Alagoas, a fim de garantir esses direitos aos interinos, que são direitos inerentes a qualquer trabalhador”, defendeu.
O presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho, afirmou que o Judiciário fará um estudo da proposta apresentada pela categoria. “Vamos analisar a minuta de projeto de lei que foi apresentada, estudar e no momento próprio daremos encaminhamento”.
Durante a reunião, também foram discutidas outras demandas que envolvem o segmento extrajudicial, como a questão da desjudicialização.
“Hoje, iniciamos algumas tratativas acerca do processo de desjudicialização. Entendo que o extrajudicial pode absorver a demanda da mediação e conciliação, o que será muito bom. A sociedade precisa criar uma cultura de desjudicializar, e com esse diálogo acredito que iremos criar mais um caminho para melhorar os nossos serviços”.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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