STF: Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de títulos e documentos em cartórios paulistanos

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Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que altera o regime de distribuição centralizada de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo (capital). Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o CNJ teria extrapolado sua atribuição, ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto – o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A liminar foi concedida em Mandado de Segurança (MS 31402) impetrado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), para quem o CNJ acabou reestabelecendo um sistema de distribuição centralizada de títulos vigente entre 2001 e 2011, que impediria a concorrência entre cartórios, inibindo investimentos e melhorias das condições de atendimento. O ato atingido pela decisão do CNJ, o Provimento CG 19/2011 da Corregedoria Geral do TJ-SP, veio revogar disciplina anterior, o Provimento CG 29/2001, que não permitiria ao usuário indicar o cartório no qual desejava que seus serviços fossem realizados.

Com a nova disciplina estabelecida em 2011, os documentos poderiam ser apresentados pelos usuários diretamente ao cartório de sua preferência. Porém, com a decisão do CNJ, diz a AASP, embora tenha-se mantido a possibilidade de direcionamento dos títulos e documentos segundo a escolha do usuário, ficou restabelecida a distribuição centralizada obrigatória. A associação ainda questiona o sistema de compensação de serviços entre os diferentes cartórios, que teria sido revigorado pela decisão do CNJ.

Segundo a entidade, o CNJ somente poderia ter se pronunciado sobre o tema caso as leis dos notários – Leis 6.015/1973 e 8.935/1994 – expressamente impusessem a prévia distribuição de títulos, o que não ocorreria.

“Penso que, à primeira vista, o CNJ desbordou os limites da competência prevista no dispositivo constitucional, haja vista ter se imiscuído na própria discricionariedade administrativa para a revisão das diretrizes pertinentes às atividades de distribuição e registro de títulos e documentos”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. O relator ressaltou que a concessão da liminar não impede um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento do mérito.

Leia mais:

20/06/2012 – Associação questiona distribuição centralizada de requerimentos em cartórios de SP (STF)

Processo relacionado: MS 31402

Fonte: STF. Publicação em 13/04/2013.

Entidades pedem ao CNJ regulamentação do casamento civil homossexual

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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Aspen) protocolaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que regulamente em âmbito nacional o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Outro pedido similar, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), com sede em Belo Horizonte/MG, tramita no CNJ desde dezembro.

Em ambos os pedidos, as entidades argumentam que, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união estável homoafetiva, ela deve se submeter às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. “O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a especial proteção do Estado” afirma o Ibdfam no pedido.

Para o PSOL e a Arpen, uma das consequências da união estável é a possibilidade de ser convertida em casamento civil. “Então é evidente que a união estável homoafetiva deve poder ser convertida em casamento civil, afinal, trata-se de uma família conjugal com igualdade de direitos com a união estável heteroafetiva”, argumentam no pedido de providências protocolado no CNJ. Diante disso, as entidades pedem ao Conselho que emita ato administrativo em que determine que os cartórios reconheçam essa conversão, assim como realizem o casamento civil de casais do mesmo sexo, diretamente, sem a necessidade de prévia união estável.

Todas as entidades lembram em seus pedidos que há experiências bem-sucedidas em alguns tribunais de Justiça, que expediram normas administrativas para adequação dos atos extrajudiciais sobre casamento civil homoafetivo. Apesar disso, segundo o Ibdfam, “ainda assim persistem os inúmeros problemas interpretativos surgidos na atualidade, sobretudo os injustos reflexos existenciais e patrimoniais ora submetidos aos homossexuais”.

O pedido de providências do PSOL e da Arpen foi distribuído ao conselheiro Emmanuel Campelo, mas poderá ser encaminhado ao corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão,  que já aprecia a solicitação do Ibdfam, formulada no final de 2012.

Fonte: CNJ. Publicação em 12/04/2013.

TJSP: Rerratificação de escritura pública – Pequena incorreção na descrição do imóvel – Promitente vendedora que já faleceu – Ausência de prejuízo a seus interesses – Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura pública – Possibilidade de substituição da declaração de vontade por provimento do Poder Judiciário – Alvará autorizando que o Tabelião rerratifique o instrumento público – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Recurso provido.

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EMENTA

RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Pequena incorreção na descrição da área de imóvel que se pretendeu alienar. Promitente vendedora que já faleceu. Ausência de prejuízo a seus interesses. Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura pública. Possibilidade de substituição da declaração de vontade por provimento do Poder Judiciário. Alvará autorizando que o tabelião rerratifique o instrumento público, nos termos descritos na inicial. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0022916-62.2012.8.26.0566 – São Carlos – 4ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Milton Carvalho – DJ 09.04.2013)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0022916-62.2012.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante OTAVIANO GRACINDO DE PAIVA, é apelado O JUIZO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para expedir em favor do autor alvará autorizando que 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos – SP promova a rerratificação da escritura pública registrada em seu livro 280, folhas 112, para que ao imóvel ali descrito sejam atribuídas as mesmas metragens e confrontações constantes de sua matrícula. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 21 de março de 2013.

MILTON CARVALHO – Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de pedido de concessão de alvará judicial para rerratificação de escritura pública de compra e venda, desacolhido pela respeitável sentença de fls. 15/16, que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir.

Inconformado, apela o autor, sustentando, em síntese, que celebrou negócio jurídico para a alienação de um imóvel com Francisca Soares de Carvalho, representante do Espólio de Joaquim dos Santos Filho, mas que a escritura pública por meio do qual foi realizada a avença contém incorreções que precisam ser sanadas para que a compra e venda do imóvel possa se aperfeiçoar por meio de seu registro. Aduz que é necessário que o juízo expeça alvará ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos – SP, para que proceda à rerratificação do instrumento público, posto que a alienante do imóvel já faleceu.

Não houve resposta.

É como relato.

VOTO

O recurso é de ser acolhido.

A despeito do nome atribuído à ação, o que o autor pretende é obter alvará para que possa suprimir declaração de vontade da promitente vendedora de um imóvel, já falecida (fls. 07), a fim de obter, junto ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos Títulos a rerratificação de instrumento público.

Observa-se que a escritura pública a ser corrigida apresenta pequena incorreção acerca da metragem da medida da superfície do imóvel a que se refere, fazendo referência à área de 300 m² quando se verifica na matricula do imóvel que ele possui, na realidade, 303,45 m².

Em que pese o afirmado pelo juízo de primeiro grau, não há como exigir-se do autor que compareça acompanhado do outro outorgante, já falecido, perante o tabelião para a lavratura de nova escritura. Tampouco é possível impor que requeira ao juízo do inventário de Francisca Soares de Carvalho que nomeie inventariante para representá-la na rerratificação de escritura, posto que o representante do espólio poderia recursar-se a fazê-lo.

Em hipóteses como a presente, em que não é possível obter o consentimento direto da promitente vendedora do imóvel, e que não suportará ela qualquer prejuízo com o provimento da demanda, é possível que o Poder Judiciário substitua sua declaração de vontade, autorizando o tabelionato a promover a alteração do instrumento público.

Em situação muito semelhante já se afirmou:

Uma escritura pública é um documento que prova a constituição ou transferência de direitos reais (art. 134, II, do Código Civil) e, como todo ato jurídico, é suscetível de emendas. A retificação, no entanto, somente é possível por outra escritura pública.

Como apresenta-se impossível obter o consentimento dos vendedores, pode o Juiz atuar em prol da segurança dos atos jurídicos e permitir que o Cartório de Notas lavre a escritura de retificação independente da presença deles. E poderá faze-lo porque a mudança não envolve cláusulas com dicionais de aceitação e sim policitação do instrumento, ou seja determinação do objeto contratual, confrontações e características, tal como explicava JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR,"Programa de Ensine de Prática Forense", ed. Freitas Bastos, 1958, pág, 141) .

Equivale a afirma r que a providência que o autor esperava obter do Magistrado não viria a consagrar prejuízo algum, o que desestrutura a rejeição imposta. Pelo contrario: a medida visa acertar um documento público para torna-lo efetivo e registrável, de sorte que a contribuição do Judiciário para esse fim atende um ideal de pacificação social, escopo do processo (Apelação Cível, nº 062.827-4/2, 3ª Câmara da Direito Privado, rel. Ênio Santarelli Zuliani, j. 09/02/1999) (realce não original).

Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso para expedir em favor do autor alvará autorizando que 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos – SP promova a rerratificação da escritura pública registrada em seu livro 280, folhas 112, para que ao imóvel ali descrito sejam atribuídas as mesmas metragens e confrontações constantes de sua matrícula.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO – Relator.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº 5784 – Jurisprudência