Lei nº. 12.879/13 dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

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Fonte: Site do Planalto I 05/11/2013.

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TJ/ES: Sai resultado da prova objetiva do concurso de notários

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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) publicou na edição do e-diário desta terça-feira (05) o Edital nº 06/2013, para tornar público o resultado da prova objetivo do concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registros do Espírito Santo.

Na mesma declaração, o Poder Judiciário convoca os aprovados para segunda etapa do certame, a prova escrita e prática. A avaliação, com duração de cinco horas, será realizada no dia 17 de novembro, às 8 horas, para os candidatos à outorga por provimento e, às 15 horas, para os inscritos na remoção.

Os locais de realização da prova estarão disponíveis no site da Cespe/UnB, a partir do dia 11 de novembro. Os participantes irão consultar os lugares por meio da confirmação dos dados solicitados para fazer inscrição do concurso.

Para o dia do concurso, o candidato precisa levar caneta esferográfica de material transparente na cor preta, comprovante de inscrição e documento de identidade original. O indicado é chegar uma hora antes do horário previsto.

Pessoas que utilizarem durante a prova qualquer tipo aparelhos eletrônicos, óculos escuros, protetor auricular e chapéu poderão ser eliminadas. As avaliações escritas a lápis ou lapiseira não serão validadas.

O resultado provisório na prova escrita e prática será publicado no e-diário e na data provável de 10 de dezembro de 2013. Todas as informações do concurso estão disponíveis no endereço: http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_es_13_notarios,

Fonte: TJ/ES I 05/11/2013.

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