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A 8.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por Mactor Ferramentas e Tratamento Térmico Ltda. requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional em razão da oferta de bem imóvel para pagamento do débito. O pedido já havia sido negado pelo Juízo da 16.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A empresa afirma, na apelação, a regularidade do oferecimento do bem imóvel em dação em pagamento do débito tributário. “Por mais que o Código Civil mencione acerca da necessidade de anuência do credor para a efetivação da dação em pagamento, deve ser observado a disciplina que regra a execução fiscal tributária, pela qual o oferecimento do imóvel é perfeitamente admissível, além de ser preferencial”, destacou.

Os argumentos não foram aceitos pela relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. A magistrada explicou que, na seara tributária, após evolução jurisprudencial, a dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis passou a ser admitida como forma de extinção da exigibilidade do crédito tributário, desde que obedecidas as formas e condições estabelecidas em lei.

“Por se tratar de faculdade do credor (Fazenda Nacional), o consentimento para a efetivação da dação em pagamento somente surtirá efeitos, em se tratando do Fisco, quando vigente lei que estabeleça formas e condições para tanto, em especial a definição dos critérios para a avaliação dos imóveis”, esclareceu a relatora.

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação nos termos do voto da relatora.

0017220-21.2006.4.01.3400

Decisão: 26/07/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação Social | Tribunal Regional Federal da 1.ª Região | 31/07/2013.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 24 de julho, que não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado.Esta decisão foi tomada diante de recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal local, que permitiu a um suposto pai apresentar prova pericial em nova ação. Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que a relativização é possível em" casos excepcionalíssimos" , que não é o do recurso.

Para o desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Rondônia, a decisão é interessante ao reconhecer que a falta do interessado à perícia médico-legal (exame de DNA) tem o mesmo efeito de recusa.

No caso, o homem ajuizou ação negatória de paternidade em 2006, quando já havia decisão transitada em julgado declarando a paternidade. Essa decisão foi baseada em prova testemunhal, tendo em vista que réu se mudou para os Estados Unidos, sem cumprir a intimação para realização do exame de DNA que ele concordou em fazer. Para a Quarta Turma do STJ, mesmo diante de eventual erro, deve-se prestigiar, no caso, a segurança jurídica.

A relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade tem sido admitida, segundo Raduan Filho, nas situações em que a não realização do exame de DNA ocorre por fatores alheios à vontade dos interessados.“Esse raciocínio esposado na referida decisão, embora possa parecer inédita no âmbito do STJ, já vinha tendo acolhida por muitos magistrados e sempre em nome de uma tranquilidade jurídica espelhada pelo trânsito em julgado”, garante .

Segundo o desembargador, o fato de o pai não comparecer para fazer o exame de DNA não prejudica a busca da verdade real, entendimento já consolidado pelo STJ, com a Súmula 301. E disse que “empresta presunção legítima da paternidade quando o pretenso pai se recusa a submeter-se ao exame de DNA. Com isso, não se está prejudicando a verdade real, mas ao contrário, pela recusa, agora com esse entendimento também manifestada pelo abandono da causa, enseja a presunção referida na Súmula".

Ele entende que a decisão é incomum e, com base nesta recente interpretação do STJ, é possível que os juizes analisem de forma diferente a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. “Veja que foi disponibilizado ao pretenso pai a realização do exame de DNA, que inclusive foi por ele aceito, mas não o fez porque mudou-se para outro país e o magistrado, então, julgou o feito com as provas existentes nos autos; o exame não se realizou por ato de vontade do pai, aplicando-se, assim, os ensinamentos da Súmula 301”, ressaltou.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM | 25/07/2013.

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