ANOREG/BR: Cartórios do Brasil podem aderir ao Selo CO2Free para neutralização de carbono.

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Os Cartórios do Brasil podem assumir um papel de destaque na preservação ambiental e no combate às mudanças climáticas com a adesão ao Selo CO2Free – Neutralização de Carbono. A iniciativa é fruto de parceria entre a Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e a Green Farm CO2 Free, empreendimento localizado no Pantanal sul-mato-grossense.

Mais do que um selo, trata-se de uma certificação de responsabilidade socioambiental que coloca os Cartórios como referência em sustentabilidade, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

Por que aderir?

Ao participar do projeto, os Cartórios passam a ter suas emissões de carbono medidas e neutralizadas. Os dados coletados são consolidados pela RARES-NR e transformados em projetos de redução ou remoção de gases de efeito estufa. O resultado é a geração de Créditos de Carbono certificados, garantindo que a serventia esteja alinhada às melhores práticas ambientais do mundo.

Além do benefício direto ao planeta, o Cartório participante recebe:

  • O Selo CO2Free, que pode ser aplicado em todo material gráfico e digital, fortalecendo a imagem institucional;
  • Certificação oficial de neutralização de emissões, comprovando seu compromisso com o meio ambiente;
  • Reconhecimento junto à sociedade e aos clientes, que cada vez mais valorizam organizações sustentáveis;
  • Direito de visitar, sem custo de hospedagem e alimentação, a área do projeto no Pantanal, conhecendo de perto o impacto positivo da ação.

A Floresta dos Notários e Registradores

O projeto deu origem à Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, uma área preservada de 43 mil m² que une três dos principais biomas nacionais: Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica. Essa floresta é o coração do projeto e responsável por gerar os Créditos de Carbono que neutralizam as emissões dos Cartórios.

Como aderir?

Para participar, o Cartório paga uma taxa anual de apenas R$ 500,00. Aqueles que já possuem o Selo RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental têm o valor reduzido para R$ 250,00.

Ao adotar o Selo CO2Free, o Cartório se posiciona como protagonista em uma agenda que vai muito além da atividade registral e notarial: a preservação da biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas.

Para se cadastrar e aderir ao projeto, basta acessar o site da RARES-NR e iniciar o processo de neutralização de carbono. Esse é o momento de mostrar que os Cartórios estão ao lado dos brasileiros também na defesa do futuro do planeta.

AssCom ANOREG/BR e RARES-NR

Fonte: ANOREG/BR.

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IBDFAM: TJSC: união estável após os 70 anos não garante meação automática.

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Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC  excluiu uma mulher do inventário do ex-companheiro por considerar que ela não comprovou esforço comum. O colegiado manteve sentença de comarca do sul do Estado que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação de inventário proposta pela companheira do homem que faleceu em 2024, aos 70 anos.

Na ação, a mulher havia se colocado como inventariante e buscava garantir participação na divisão dos bens como viúva meeira. Paralelamente, os filhos do falecido ingressaram com inventário extrajudicial, ainda em andamento.

Como a mulher não foi incluída nesse procedimento como viúva ou herdeira, ela alegou nulidade. O juiz de primeiro grau extinguiu a ação judicial, sem examinar o mérito sobre a validade do inventário ou os direitos da companheira.

A 8ª Câmara Civil do TJSC confirmou a sentença. Para a desembargadora que relatou o recurso, “não se verifica direito de meação a ser resguardado em inventário judicial, mostrando-se acertada a sentença de extinção do processo, já que não há interesse (necessidade/utilidade) em seguir com uma demanda sem um propósito prático (não há direito de meação a ser partilhado, e a partilha do direito de herança já está sendo objeto de inventário na via extrajudicial)”.

Conforme a decisão do TJSC, em união estável que envolve pessoa com mais de 70 anos, aplica-se, como regra, o regime da separação obrigatória de bens — salvo disposição em escritura pública em sentido contrário, inexistente neste caso. Esse regime não impede a divisão dos bens adquiridos em conjunto, mas exige prova concreta de esforço comum, sem mera presunção.

O colegiado ressaltou ainda que eventuais discussões sobre a validade do inventário extrajudicial devem ser levantadas pelos meios processuais adequados, como uma ação anulatória, e não em ação de inventário e partilha.

Apelação: 5000252-85.2025.8.24.0069.

Com informações do TJSC

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família.

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