A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal. No recurso ao tribunal, a Fazenda Nacional sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório não é suficiente para comprovar a transmissão do imóvel.

Para o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, os argumentos da Fazenda Nacional não merecem prosperar. Isso porque, nos termos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios”.

O magistrado explicou que quanto à aplicação da atual redação do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN), o STJ decidiu que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09/06/2005) presumia-se fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

“Com base nesse entendimento do STJ, o imóvel penhorado foi transmitido aos embargantes por Promessa de Compra e Venda em janeiro de 1998, antes, portanto, do advento da LC nª 118/2005. Ajuizada a execução fiscal embargada em maio de 2001 e sem qualquer ato passível de comprovar a má-fé do comprador ou do vendedor, não há que se falar em fraude à execução. O levantamento da restrição sobre o imóvel, então, é medida que se impõe”, fundamentou o relator.

O voto foi seguido pelos demais membros da Corte.
Processo nº 0066592-60.2010.4.01.9199/MG
Data da decisão: 14/11/2017
Data da publicação: 24/11/2017

Fonte: Anoreg/BR – TRF1 | 26/01/2018.

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Corregedoria do TJAM alerta cartórios para modelos únicos de certidões de registro civil instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor desde novembro de 2017

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) enviou notificação a todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital e do interior alertando para as regras instituídas pelo  Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui modelo único para a emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito e, entre várias situações, dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

O modelo único instituído pelo Provimento 63/2017-CNJ, que entrou em vigor em novembro do ano passado, também terá obrigatoriamente, de apresentar os números de CPFs nos registros de casamento, nascimento e óbito. Os novos modelos de certidões já estão em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2018 e não devem conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos nomes dos genitores e progenitores, bem como para anotações de cadastro que não estejam averbadas ou anotadas nos respectivos registros.

O desembargador Aristóteles Lima Thury, corregedor-geral do Justiça do TJAM, chama atenção de que o Provimento 63/2017 do CNJ completa e amplia o que já havia sido instituído, de forma inédita no Amazonas, pelo Provimento 234/2014-CGJ. “Nós nos adiantamos ao CNJ no caso da regulamentação, no âmbito do Amazonas, da matéria sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva. O Provimento 63/2017 do CNJ vem complementar e ampliar o Provimento 234/2014, mostrando que a Justiça evolui juntamente com a sociedadeos e amplia as leis para alcançar os novos conceitos”, explicou o corregedor-geral.

Entendendo o Provimento 63/2017-CNJ

Reprodução assistida
O provimento prevê para emissão de certidões de nascimento para filhos gerados por técnica de reprodução assistida, que o oficial de registro civil não poderá exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento da criança.

Barriga de aluguel
Na hipótese da gestação por substituição – a chamada “barriga de aluguel” –, não constará do registro o nome da parturiente, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Paternidade socioafetiva
Autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em poucos Estados, cujas Corregedorias-Gerais de Justiça possuem normas específicas a respeito.

Provimento 63/2017 – Download (PDF)

Fonte: Anoreg/BR – TJAM | 26/01/2018.

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