São Paulo tem hoje um déficit habitacional de aproximadamente 230 mil moradias. O problema chamou a atenção até mesmo da Organização das Nações Unidas. Em 2015, a ex-relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik, chegou a definir a situação na capital paulista como alarmante.
O custo alto dos imóveis e aluguéis, somado à crise econômica brasileira, tem dificultado a vida de muitas famílias. Algumas delas acabam migrando para movimentos e grupos de sem-teto que ocupam terrenos e prédios abandonados ou inutilizados.
Com base nesse contexto, um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal quer facilitar o acesso dessas pessoas à casa própria em toda a cidade. O PL 44/2017, do vereador Fábio Riva (PSDB), tem o objetivo de diminuir a burocracia e agilizar tanto a construção de moradias populares como a regularização fundiária, permitindo que a administração municipal receba a doação de terrenos relacionados a associações e movimentos sociais.
Na prática, a proposta funciona assim: a entidade ou movimento popular recebe ou adquire um terreno. Em seguida, a área é oferecida à Prefeitura, que avalia a relevância do interesse público da doação e depois passa a ser dona desse terreno. Como proprietário legal, o Executivo passa então a assumir o encargo e a obrigação de construir moradias populares no local.
Ainda de acordo com o PL, a obra pode ser feita por meios próprios do município, ou em parcerias com os governos estadual e federal. A diferença do que já ocorre hoje em dia é que, por direito de prioridade, os membros da associação ou entidade doadora do terreno ficam dispensados de sorteios ou cadastros na hora de receber a moradia.
Na justificativa do Projeto, o vereador argumenta que a lei permitiria à Prefeitura de São Paulo reduzir custos ao eliminar despesas com identificação, aquisição e desapropriação de terrenos.
Além disso, a ideia é oferecer uma alternativa concreta para colocar fim a conflitos que são muito comuns em processos de reintegração de posse. Isso porque, segundo a proposta, proprietários e movimentos de moradia teriam mais condições para chegar a um entendimento, já que a possibilidade de transferir o terreno às entidades sociais, com destino certo às mãos da Prefeitura, tornaria o processo muito menos burocrático e com retorno garantido às famílias envolvidas na negociação.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo – 22/01/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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