A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARPEN/SP, nos termos dos artigos 5.º e 7.º “caput” de seu Estatuto, CONVOCA os associados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária (AGO) que será realizada na Praça João Mendes, n.º 52 – 11.º andar, no dia 08 de novembro de 2017 às 10:30hs em primeira chamada, ou às 11:00hs em segunda chamada, para eleição da Diretoria e Conselhos – biênio 2018/2019, discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço anual da receita e da despesa, bem assim para que sejam tratados outros assuntos de interesse geral dos registradores. Esclarece, ainda, a ARPEN/SP, que o prazo para inscrição de chapas concorrentes para a Eleição da Diretoria e Conselhos se encerrará às 17:00 horas do dia 30 de outubro de 2017, devendo ser observados os requisitos do artigo 40º do Estatuto.
O presente Edital de Convocação está sendo republicado por ter saído com incorreção.

Fonte: Arpen/SP | 06/10/2017.

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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (5) acordo assinado entre Brasil e Itália que trata do reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação (PDS 172/2017) de residentes nos dois países. O texto segue agora para análise do Plenário do Senado.

A mensagem enviada pelo Itamaraty ressalta que a Itália não reconhece a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Brasil, exigindo dos brasileiros que moram naquele país a obtenção de habilitação italiana, por meio do pagamento de taxas e a realização de exames.

O governo brasileiro cobrava da Itália o cumprimento da Convenção de Viena, que trata do reconhecimento recíproco desses documentos. Ressaltava-se nas negociações que o Brasil cumpre essa convenção em relação à carteira italiana. O governo italiano alegava que a Convenção de Viena não cobre integralmente suas exigências, fazendo necessária a assinatura de um acordo bilateral.

O acordo agora em análise permite aos portadores das carteiras de habilitação emitidas por Brasil ou Itália convertê-las em documento de habilitação caso estejam morando no outro país. A medida tem o potencial de beneficiar cerca de 70 mil brasileiros que hoje vivem na Itália, segundo o Itamaraty.

Na CRE, o relatório de José Medeiros (Pode-MT) foi lido por Ana Amélia (PP-RS), que ressaltou, entre outros pontos positivos, o fato de que a grande comunidade brasileira que mora naquele país ficará livre da burocracia.

– Quem tiver a habilitação brasileira poderá solicitar às autoridades italianas a conversão da sua carteira de habilitação, sem submeter-se a exames teóricos e práticos de condução, além de se livrar também das taxas – lembrou.

Fonte: Agência Senado | 05/10/2017.

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