TJ/SP: Divórcio c.c. Partilha. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Ação de divórcio que é compatível com a pretensão de reconhecimento de nulidade da escritura de pacto antenupcial. Partilha de bens que foi requerida pela apelada. Nulidade na escritura do pacto antenupcial. Inadmissibilidade. Ausência de exigência legal de descrição dos bens. O pacto antenupcial é acordo voltado para a fixação do regime de bens a ser adotado no casamento das partes. Se as partes optaram pela comunhão universal, todos os bens de ambos, presentes e futuros, passam a compor o acervo comum, sendo desnecessária a descrição destes no pacto antenupcial. Negócio jurídico dotado de objeto determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Escrito por

EMENTA

Divórcio c.c. Partilha. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Ação de divórcio que é compatível com a pretensão de reconhecimento de nulidade da escritura de pacto antenupcial. Partilha de bens que foi requerida pela apelada. Nulidade na escritura do pacto antenupcial. Inadmissibilidade. Ausência de exigência legal de descrição dos bens. O pacto antenupcial é acordo voltado para a fixação do regime de bens a ser adotado no casamento das partes. Se as partes optaram pela comunhão universal, todos os bens de ambos, presentes e futuros, passam a compor o acervo comum, sendo desnecessária a descrição destes no pacto antenupcial. Negócio jurídico dotado de objeto determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – Apelação Cível nº 0000653-18.2013.8.26.0302 – Jaú – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Beretta da Silveira – DJ 03.10.2016)

INTEIRO TEOR

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº. 7806 – TJ/SP | 02/12/2016.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Determinação de colação de imóvel doado à agravante – Alegação de que houve compra e venda do imóvel e, no caso de entender-se como doação, que esta teria saído da parte disponível da herança – Descabimento – Ausência de comprovação da origem do dinheiro utilizado para a compra do imóvel, presumindo-se ter havido doação – Doações feitas por ascendente a descendente que importam necessariamente em adiantamento de legítima, salvo quando houver cláusula expressa de dispensa no título da liberalidade ou quando constar de testamento, ambos inexistentes no caso – Inteligência dos arts. 544 e 2.006, do Código Civil – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO.

Escrito por

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Determinação de colação de imóvel doado à agravante – Alegação de que houve compra e venda do imóvel e, no caso de entender-se como doação, que esta teria saído da parte disponível da herança – Descabimento – Ausência de comprovação da origem do dinheiro utilizado para a compra do imóvel, presumindo-se ter havido doação – Doações feitas por ascendente a descendente que importam necessariamente em adiantamento de legítima, salvo quando houver cláusula expressa de dispensa no título da liberalidade ou quando constar de testamento, ambos inexistentes no caso – Inteligência dos arts. 544 e 2.006, do Código Civil – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2008868-74.2016.8.26.0000 – São Paulo – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Miguel Brandi – DJ 17.10.2016)

INTEIRO TEOR

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº. 7806 – TJ/SP | 02/12/2016.

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