A decisão que pode ver aqui: Processo 1072167-67.2015.8.26.0100, de 15/3/2016, de lavra do Dr. Paulo César Batista dos Santos, é emblemática dos problemas que todos advinham para o processo de usucapião extrajudicial.

O digno magistrado corajosamente, ressalvando sua convicção pessoal, põe de manifesto o nó górdio do problema: a parte, beneficiária da justiça gratuita, deveria arcar com o valor das despesas para confecção da prova pericial, imprescindível ao julgamento do feito, realizada em seu total benefício.

Segundo o magistrado, a perícia de engenharia, na ação de usucapião, é das mais complexas e onerosas, de modo que o valor pago pela Defensoria Pública, incontestavelmente, não é suficiente para custear as despesas periciais, não sendo razoável aviltar o trabalho pericial com contraprestação desproporcional.

O ressarcimento das despesas tidas com a execução do trabalho visa ao reembolso de materiais, transporte, fotos etc., que não são abrangidos pela gratuidade e não significam acréscimo patrimonial ao expert.

Quem arcará com tais despesas? O estado não o faz; a parte tem o seu direito consagrado na lei e ratificado pelo entendimento majoritário dos tribunais. Como ficam essas ações em que a parte não se dispõe a pagar a perícia? O Estado não provê os recursos; o perito não se submete à situação. Como ficam essas ações? Dormitarão no limbo?

O fenômeno não é novo. Afinal, there ain’t no such thing as a free lunch!

Fonte: Observatório do Registro | 17/10/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

O ato foi inaugurado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Hiram Souza Marques, que também é o Presidente da Comissão formada para conduzir o concurso. Após explicar a metodologia e o objetivo do ato solene, o Corregedor transferiu a direção dos trabalhos ao juiz auxiliar da Corregedoria, Cristiano Mazzini. O magistrado fez as leituras e pontuações pertinentes e convidou dois representantes da Associação dos Registradores e uma pessoa do público para acompanharem mais de perto o sorteio.

Inicialmente, foram reordenadas as serventias com datas de criação e vacância idênticas, tratando-se de três grupos de unidades e, portanto, de três fases de sorteio que transcorreram sem nenhuma intercorrência.

Em seguida, o juiz Cristiano Mazzini conduziu o sorteio das serventias destinadas aos candidatos com deficiência, para os concursos de provimento inicial e por remoção.

A audiência pública foi registrada na íntegra em fonte eletrônica audiovisual e teve sua ata redigida e assinada pelos demais componentes da comissão, pelos juízes de Direito Ilisir Bueno Rodrigues e Dalmo Antônio de Castro Bezerra, pelo promotor de Justiça Ivanildo de Oliveira, pelo advogado Delson Xavier, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia e pelo senhor Francisco Jacinto Oliveira Sobrinho, representante dos Registradores.

Fonte: TJRO | 14/10/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.