O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na Edição 229 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) na quinta-feira (21/12), o Ato 1.243/2023 que atualiza o valor das custas processuais, da taxa judiciária, das taxas diversas e das despesas processuais ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Confira o Anexo Único do Ato com as hipóteses e os valores.

Além disso, o TJPE também divulgou, na mesma edição do DJe, o Ato 1.244/2023 que determina a correção monetária do valor dos emolumentos cartorários e da Taxa de Serviço Notarial e de Registro (TSNR). Acesse aqui a nova tabela.

Os dois atos atualizam os respectivos valores mínimo e máximo, no percentual de 4,683540%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023. Os efeitos contam a partir de 1º de janeiro de 2024.

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito

Além aprovar o Orçamento de 2024 com salário mínimo de R$ 1.412 e despesas de R$ 5,5 trilhões, o Congresso aprovou também o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para as campanhas municipais de 2024. Este foi um dos pontos de divergência entre os parlamentares. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ponderou que o valor seria muito maior que nas eleições municipais de 2020 e que seria mais razoável adotar o mesmo valor corrigido. “Não vejo muita razoabilidade que tenhamos, para uma eleição municipal, o mesmo valor da eleição para presidente, governador, senador, governador, deputado federal e deputado estadual em 2022”, defendeu ele.

Clique aqui e assista o vídeo completo.

Fonte: Agência Senado

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito