TJ/TO: Krahôs conseguem na Justiça direito a nome indígena na certidão de nascimento

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O juiz Wellington Magalhães, da comarca de Cristalândia, julgou procedente, nesta terça-feira (29/05), Ação de Retificação de Registro Público para inclusão de nome indígena da etnia Krahô na certidão de nascimento de cinco pessoas da comunidade Takaywrá, do município Lagoa da Confusão.

Ao entrar com a ação, os requerentes alegaram que têm dificuldade em comprovar que pertencem à sua comunidade, em virtude de não constar na Certidão de Nascimento qualquer identificação de indígena, o que ocasiona sérios riscos aos seus direitos.

Ao julgar o caso, o magistrado fez referência ao Artigo 13, da Declaração da Organização das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas, que diz: “Os povos indígenas têm o direito de reviver, usar, desenvolver, promover e transmitir às futuras gerações suas próprias línguas, sistemas de escrita e literatura, e designar e manter os nomes originais de comunidades, lugares e pessoas”.

Com a decisão, Amelhuzam Ribeiro Veloso, Natanael Ribeiro Veloso, Carlos José Ribeiro Veloso, Maria Diná Ribeiro Teixeira e Felix Neto Ribeiro Teixeira passam a se chamar Amelhuzam Wapyr Ribeiro Veloso Krahô, Natanael Pyken Ribeiro Veloso Krahô, Carlos José Cahxêt Ribeiro Veloso Krahô, Maria Diná Pytkwýj Ribeiro Teixeira Krahô e Felix Neto Tepjêt Ribeiro Teixeira Krahô.

Confira a  decisão.

Fonte: TJ/TO | 29/05/2018.

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TJ/AL: Selo Digital será implantado nos cartórios de Alagoas a partir de julho

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Projeto piloto, elaborado pela Diati em parceria com a Corregedoria, será estendido para todas as Serventias Extrajudiciais até setembro deste ano

As Serventias Extrajudiciais (cartórios) de Alagoas devem começar a emitir o Selo Digital para autenticação de atos a partir de julho deste ano, segundo o diretor de tecnologia da informação do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Baptista, que participou de reunião com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Lima e o superintendente da Receita Federal, Plínio Feitosa, na última quinta-feira (24).

O projeto piloto para implantação do Selo Digital deverá ser estendido a todas as Serventias Extrajudiciais do Estado até setembro deste ano, facilitando a verificação da autenticidade dos atos, que estarão vinculados ao CPF dos usuários. “A partir da implantação do Selo Digital, por meio da ferramenta QR Code, os cartórios não precisarão mais comprar os selos que são vendidos cartelas”, explicou José Baptista.

Para o corregedor, que vai editar provimento regularizando a utilização da ferramenta, o Selo Digital vai facilitar o trabalho dos servidores da Justiça e dos notários e registradores do Estado. “Essa iniciativa trará mais segurança para emissão de documentos”, ressaltou o desembargador Paulo Lima.

Segundo o superintendente da Receita Federal, a parceria com o Poder Judiciário, para implantação do selo, vai facilitar a identificação de fraudes. “Temos casos de pessoas que apresentam documentos falsos, tentando conseguir o CPF, mas por meio da informatização, será mais fácil identificar esses casos”, afirmou.

Os juízes auxiliares da Corregedoria, Carlos Aley, Diego Dantas e Laila Kerchoff acompanharam a reunião.

Emanuelle Oliveira

Fonte: TJ/AL | 28/05/2018.

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