A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que os cartórios de Registro Civil interessados em prestarem o serviço de emissão do Registro Geral (RG) devem preencher este formulário com informações pessoais.

     Além de preencherem o formulário, há a necessidade obrigatória de informar a Corregedoria-Geral da Justiça.

     Os cartórios inscritos receberão treinamento da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), em data ainda a ser definida. Após a capacitação, os cartórios aptos devem, novamente, comunicar a Corregedoria para iniciar os serviços.

     Referente aos custos que serão cobrados na emissão de RG pelas serventias extrajudiciais, está disposto na CNGCE, em seu artigo 1.368-E: “E enquanto não houver previsão específica na tabela de emolumentos, ficam os registradores civis das pessoas naturais autorizados a cobrarem, por cada procedimento realizado conforme art.1.368-C, o valor correspondente ao item 6, “a” da Tabela A, da Lei estadual n.º 7.550/2001”.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

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  A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) realizará na próxima terça-feira (31 de maio), às 8h30, reunião por videoconferência e convoca todos os registradores para participar. O objetivo é apresentar as alterações no manual do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

     A apresentação será feita pela presidente da instituição, Velenice Dias, e pela diretora de Tecnologia, Maria Aparecida Bianchin.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

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MP será analisada na próxima terça-feira, 31/05/2022.

O Senado Federal analisaria hoje, 26/05/2022, a Medida Provisória n. 1.085/2021 (MP), que, dentre outros assuntos, efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). De acordo com Senador Weverton (PDT-MA), Relator da MP no Senado Federal, a quantidade de Emendas apresentadas faz Senadores e Deputados Federais negociarem soluções para que o texto não retorne à Câmara dos Deputados. O prazo de vigência da MP expira em 1º de junho e já foi prorrogado por sessenta dias, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 17, de 2022.