Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor. 

24/11/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pela BP Commercial Properties Ltda. e pela Mariano Torres Investimentos e Participações Ltda. A cobrança era irregular, porque as empresas não têm empregados.

Apesar de só ter ficado com 60% dos valores, o sindicato foi condenado a restituir a totalidade das contribuições, porque as recolhia integralmente e repassava os 40% restantes à confederação, à federação e a uma conta específica. Ele poderá, contudo, apresentar ação de regresso contra as demais entidades beneficiadas visando ao ressarcimento do percentual repassado.

Contribuição sindical patronal

A BP Commercial e a Mariano Torres, de Curitiba (PR), ingressaram com ação para obter a declaração de que não têm relação jurídica com o Sinduscon/PR e a restituição das contribuições sindicais. A justificativa era que, apesar de sua atividade comercial ser a exploração de bens imóveis, não têm empregados, o que afastaria a obrigatoriedade da contribuição.

O sindicato, em sua defesa, pediu o indeferimento do pedido ou, caso condenado, a restituição de apenas 60% dos valores, pois o restante era repassado às demais entidades.

Cobrança indevida

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e determinou ao Sinduscon/PR a restituição integral dos valores. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O TRT explicou que a contribuição sindical patronal é devida apenas pelas empresas que atendam simultaneamente a dois pressupostos: integrar a categoria econômica representada pela entidade sindical que a poderia exigir e ser empregador, ou seja, ter empregados.

Sobre o percentual a ser restituído, entendeu que, nos termos do artigo 589, inciso I, da CLT, o rateio da contribuição sindical patronal é realizado à razão de 5% para a confederação e 15% para a federação correspondentes, além de 60% para o sindicato e 20% para a “Conta Especial Emprego e Salário”. Como a lei nada dispõe a respeito, concluiu que a devolução deve ser feita na sua integralidade pelo sindicato que procedeu à arrecadação.

Devolução total

A relatora do recurso de revista do Sinduscon, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, tendo em vista que o sindicato é a entidade responsável por efetuar a arrecadação, cabe a ele proceder à devolução e, se entender conveniente, ajuizar ação para cobrar das demais entidades beneficiadas pela contribuição paga indevidamente os valores repassados.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: ARR-83-81.2014.5.09.0088

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

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Atenção inscritos, a data da prova do CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E
REGISTRAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a data da prova de segunda fase foi alterada! De acordo com o edital PORTARIA Nº 024/2021 – NOVA DATA PARA PROVA ESCRITA E PRÁTICA, publicado nesta quarta (24 de novembro de 2021), a prova objetiva foi adiada para 6 de fevereiro de 2022 (domingo), das 13h às 18h.

Para acessa o Edital CLIQUE AQUI 

Fonte: Concurso de Cartório.

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Foram eleitos, na manhã desta quinta-feira (25.11), os membros da Diretoria e dos Conselhos da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) para o biênio 2022/2023, cujo mandato terá início em 1º de janeiro de 2022 e término em 31 de dezembro de 2023. Em Assembleia Geral Ordinária (AGO), realizada na própria sede da Arpen/SP, estiveram presentes diretores da entidade e registradores civis do estado.

O presidente da Associação, Luis Carlos Vendramin Junior, iniciou a AGO com a apresentação da planilha de gastos da entidade em 2021, e aprovando, em votação com os integrantes presentes, as contas para o próximo ano. Seguindo com a eleição dos membros da Diretoria e dos Conselhos, a chapa “Credibilidade, Respeito e Cidadania” foi eleita para o biênio 2022/2023, o qual terá início no dia 1º de janeiro de 2022.

Após 10 anos participando da Presidência da Arpen/SP, Vendramin se desligará do cargo, passando a ser conselheiro de Informática da entidade. No seu discurso de agradecimento pelo exercício prestado durante uma década, Luis Carlos comentou sobre a importância que a Associação teve nestes anos.

Vendramin ainda homenageou o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, o qual também foi eleito como um dos integrantes da Presidência da Arpen/SP, enfatizando a importância de Fiscarelli na organização do Conarci, o empenho no gerenciamento da Associação e sua dedicação ao Registro Civil.

Gustavo Fiscarelli, junto de Karine Maria Famer Rocha Boselli, também integrante da Presidência, agradeceram Vendramin pelos serviços prestados à Arpen/SP e ao RCPN.

Para a Presidência da Arpen/SP, que é organizada com a ocupação do cargo em rotatividade, sendo dividida em quatro integrantes, a disposição eleita foi:

De 1º de janeiro de 2022 até 30 de junho de 2022: Karine Maria Famer Rocha Boselli

De 1º de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022: Gustavo Renato Fiscarelli

De 1º de janeiro de 2023 até 30 de junho de 2023: Daniela Silva Mroz

De 1º de julho de 2023 até 31 de dezembro de 2023: Kareen Zanotti de Munno

Conheça abaixo os membros eleitos da chapa:

CARGOS ELETIVOS:

PRESIDENTE: KARINE MARIA FAMER ROCHA BOSELLI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 18º Subdistrito – Ipiranga – Comarca da Capital

1º VICE-PRESIDENTE: GUSTAVO RENATO FISCARELLI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cotia

2ª VICE-PRESIDENTE: DANIELA SILVA MROZ – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus – Comarca da Capital

3ª VICE-PRESIDENTE: KAREEN ZANOTTI DE MUNNO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito de Botafogo – Comarca de Bebedouro

1ª SECRETÁRIA: ELIANA LORENZATO MARCONI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Guariba

2ª SECRETÁRIA: JÚLIA CLÁUDIA RODRIGUES DA CUNHA MOTA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 42º Subdistrito – Jabaquara – Comarca da Capital

1ª TESOUREIRA: ANDRÉIA RUZZANTE GAGLIARDI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 39º Subdistrito – Vila Madalena – Comarca da Capital

2ª TESOUREIRA: MILENA GUERREIRO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Lourdes – Comarca de Buritama

CONSELHO DELIBERATIVO:

DANIELLA DE ALMEIDA TEIXEIRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de São Joaquim da Barra

ANDRÉ LUIZ PANCIONI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 48° Subdistrito – Vila Nova Cachoeirinha – Comarca da Capital

RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Capivari

THOMAS NOSCH GONÇALVES – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Cachoeira das Emas – Comarca de Pirassununga

NATALIA GENTIL IUCIF ILARIO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Orlândia

LETICIA ARAUJO FARIA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Rifaina – Comarca de Pedregulho

RAQUEL SILVA CUNHA BRUNETTO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Ribeirão Pires

CONSELHO FISCAL:

MATHEUS BRESSANI BARBOSA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições de Tutelas da Comarca de Catanduva

LEONARDO MUNARI DE LIMA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito – Comarca de Ribeirão Preto

FABIO CAPRARO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cubatão

FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Campo Limpo Paulista

MARCELO SALAROLI DE OLIVEIRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jacareí

CARGOS NÃO ELETIVOS:

CONSELHO PERMANETE:

OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito – Comarca de Ribeirão Preto

SAULO DE OLIVEIRA SALVADOR – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito – Comarca de Jundiaí

JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Indaiatuba

MANOEL LUIS CHACON CARDOSO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Bertioga

JOSÉ CLÁUDIO MURGILLO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itú

ODÉLIO ANTONIO DE LIMA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Parelheiros – Comarca da Capital

ADEMAR CUSTÓDIO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jaboticabal

CONSELHO DE ÉTICA:

FLÁVIO APARECIDO RODRIGUES GUMIERI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 27º Subdistrito – Tatuapé – Comarca da Capital

IZOLDA ANDRÉA DE SYLOS RIBEIRO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jaú

JANAINA ISA COLOMBO VANTINI – Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Guarujá

FERNANDO ALVES MONTANARI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Cândia – Comarca de Pontal

VIRGÍLIO MAURICIO DE MATTOS BARROSO FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 6° Subdistrito – Brás – Comarca da Capital

CONSELHO DE INFORMÁTICA:

LUIS CARLOS VENDRAMIN JUNIOR – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito – Comarca de São José dos Campos

MONETE HIPÓLITO SERRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito do Jaraguá – Comarca da Capital

VIVIAN PEREIRA LIMA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Pardinho – Comarca de Botucatu

CONSELHO DE REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS:

LIANA VARZELLA MIMARY – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 20º Subdistrito – Jardim América – Comarca da Capital

KATIA CRISTINA SILENCIO POSSAR – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 28° Subdistrito – Jardim Paulista – Comarca da Capital

STAEL BAHIENSE DE ARAÚJO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 23° Subdistrito – Casa Verde – Comarca da Capital

CONSELHO DE ASSESSORIA:

GLÁUCIA FABRINI CRUGER – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1° Subdistrito – Comarca de Barretos

ANDRÉ LISBOA FÁBRIGA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Guararapes

MARIANA UNDICIATTI BARBIERI SANTOS – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itápolis

MARAISA BERALDO SANCHES – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Mira Estrela – Comarca de Cardoso

DANIEL DE ARAÚJO CORRÊA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Holambra – Comarca de Artur Nogueira

LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRÉ – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Glicério – Comarca de Penápolis

CONSELHO DE ASSESSORIA PARA O INTERIOR:

ADEMAR CUSTÓDIO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jaboticabal

CONSELHO DE ASSESSORIA PARA BOLETIM INFORMATIVO:

RODRIGO PACHECO FERNANDES – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito – Comarca de Botucatu

ESTELA LUISA CARMONA TEIXEIRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Meridiano – Comarca de Fernandópolis

CONSELHO DE ENUNCIADOS:

MARCELO SALAROLI DE OLIVEIRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jacareí

GUSTAVO BARCELLOS FARAH – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Itajú – Comarca de Bariri

VERA GRION MALERONKA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabeliã de Notas da Comarca de Vargem Grande Paulista

RENATA DE OLIVEIRA BASSETO RUIZ – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1° Subdistrito – Comarca de Itapetininga

ALINE DIAS DE FRANÇA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2° Subdistrito – Comarca de Itapetininga

OSVALDO JOSÉ BACCARIN – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras

SUZANA DO SANTOS CAMPONEZ – Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Panorama

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/SP.

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